DOE 02/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, querendo, interpor Recurso 
Ordinário para o Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário, onde os referidos autos 
de infração serão submetidos a julgamento em 2º instância, em virtude do Recurso Oficial interposto. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 
dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019 CECAP
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
A.I. Nº
RESULTADO JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
SAPATHU´S J & R CALÇADOS LTDA
06.273281-1
1/201627237
NULO
1ª INSTÂNCIA
SIEMENS GAMESA ENERGIA RENOVAV.LTDA
06.600666-0
1/201704330
EXTINTO
1ª INSTÂNCIA
CULTIVO BRASILEIRO DE CAMARÕES LTDA
06.363956-4
1/201612564
EXTINTO
1ª INSTÂNCIA
PAVE EMP. DE PAVIMENTAÇÃO LTDA
18.840.175/0001-72
2/201616102
NULO
1ª INSTÂNCIA
A PINHEIRO COM. & CONSTRUT. LTDA-ME
06.387793-7
2/201600003
NULO
1ª INSTÂNCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, querendo, interpor Recurso 
Ordinário para o Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário. Esgotado o prazo 
acima assinalado, sem que se tenha apresentado Recurso Ordinário, fica extinta a relação contenciosa, ressalvado o direito da Fazenda Pública constituir o 
crédito tributário no prazo de 05 anos contados do trânsito em julgado da presente decisão. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após 
a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº11/2019 CECAP
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
A.I. Nº
RESULTADO JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
CAMY PLAST BR IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA
06.178278-5
1/201602333
NULO
1ª INSTANCIA
TRANSPORTE MANN LTDA
78.663.788/0002-94
2/201700449
NULO
1ª INSTÂNCIA
CAMY PLAST BR IND. E COM. DE PLÁSTICOS LTDA
06.178278-5
1/201602334
NULO
1ª INSTÂNCIA
MLA ANÁLISE DE CREDITO LTDA EPP
06.378457-2
1/201517001
NULO
1ª INSTÂNCIA
MLA ANALISE DE CRÉDITO LTDA EPP
06.378457-2
1/201517003
NULO
1ª INSTÂNCIA
PAU BRASIL VEICULOS E PEÇAS LTDA
06.678707-6
1/201207068
NULO
1ª INSTÂNCIA
MLA ANALISE DE CREDITO LTDA EPP
06.378457-2
1/201517004
NULO
1ª INSTÂNCIA
HENRIQUE LAGE SALINEIRA DO NORDESTE S.A
08.225.849/0001-75
2/201600544
NULO
1ª INSTÂNCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº12/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de 
Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto 
Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual 
reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 21 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº12/2019-CONAT
NOME
CADASTRO CGF/
CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
MUNDO HC9 COM. E SERV. DE TELEF. E INF. LTDA
06.609675-8
1/201504448
PROCEDENTE
143.240,73
MUNDO HC9 COM. E SERV. DE TELEF. E INF. LTDA
06.609675-8
1/201504456
PROCEDENTE
29.940,72
MUNDO HC9 COM. E SERV. DE TELEF. E INF. LTDA
06.609675-8
1/201504452
PROCEDENTE
100.058,49
MUNDO HC9 COM. E SERV. DE TELEF. E INF. LTDA
06.609675-8
1/201504447
PROCEDENTE
13.851,57
MUNDO HC9 COM. E SERV. DE TELEF. E INF. LTDA
06.609675-8
1/201504455
PROCEDENTE
29.091,45
MUNDO HC9 COM. E SERV. DE TELEF. E INF. LTDA
06.609675-8
1/201504457
PROCEDENTE
2.224,12
PRONTOSERV COM. REPRESENT. E SERV. GERAIS LTDA
06.279423-0
1/201804543
PROCEDENTE
68.910,49
PRONTOSERV COM. REP. E SERV. GERAIS LTDA
06.279423-0
1/201804542
PROCEDENTE
685.602,72
PRONTOSERV COM. REP. E SERV. GERAIS LTDA
06.279423-0
1/201804547
PROCEDENTE
172.176,33
PRONTOSERV COM. REP. E SERV. GERAIS LTDA
06.279423-0
1/201804545
PROCEDENTE
43.836,50
RIOS ACESSÓRIOS COM. E SERV. LTDA
06.689476-0
1/201800896
PROCEDENTE
122.895,52
CIA SULAMERICANA DE TABACOS
01.301.517/0013-17
2/201100188
PARC. PROCEDENTE
13.785,60
GOMES QUEIROZ COM. VAREJ. DE SEMIJOIAS LTDA
06.428848-0
1/201801892
PROCEDENTE
24.913,56
RMG COM. DE MATERIAIS DE CONST. EIRELI
06.597294-5
1/201625330
PROCEDENTE
2.220,96
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº19/2019
MANDADO DE AÇÃO FISCAL Nº2019.06821
TERMO DE INTIMAÇÃO Nº2019.07990
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais e considerando 
o que dispõe os Artigos 815 e 825 do Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO, de acordo com o Termo de Intimação 
nº 2019.07990, o contribuinte EDICARLOS SAMPAIO DA SILVA 04890142592, CGF 06.929.950-1, para, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, APRESENTAR OS DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL (DAE) DOS ICMS ANTE-
CIPADO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, FECOP OU DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, REFERENTE AO PERÍODO DE 02/04/2017 A 09/07/2019, 
CONFORME RELATÓRIO, dentro do prazo de 10 (DEZ), contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena 
de se sujeitar às penalidades previstas na legislação do ICMS. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRATO, em Crato, 
20 de agosto de 2019.
Daniel Pereira da Cunha
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº020/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBITÁRIA EM CRATO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o que dispõe o artigo 79, §1º, inciso IV, da Lei nº15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no 
Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBITÁRIA 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2019