DOE 02/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Jurídico n° 347/2019 – ASJUR/SEINFRA, b) demais despachos e documentos que demonstram o interesse público, nos arts. 57, inciso II, da Lei n° 8.666/93 
e nos preceitos de direito público.; VII- FORO: Comarca de Fortaleza, Ceará; VIII - OBJETO: Fica prorrogado, por mais 12 (doze) meses, o prazo de 
vigência deste contrato, contados a partir de 23 DE AGOSTO DE 2019 com término em 22 DE AGOSTO DE 2020.; IX - VALOR GLOBAL: R$50.000,00 
(cinquenta mil reais).; X - DA VIGÊNCIA: 22 DE AGOSTO DE 2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do Contrato original, 
não alteradas por este Termo, continuam com a mesma redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas, ficando resguardados os direitos ao 
reajuste nos termos de sua Cláusula Quinta, efetivamente implementados até a presente data.; XII - DATA: 22 de agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: 
Lucio Ferreira Gomes, Secretário da Infraestrutura e Antônio Rodrigues de Faria, Representante Legal da Contratada..
Márcia Maria de Andrade Nunes
ASSESSORIA JURÍDICA, RESPONDENDO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº882/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições 
legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados 
no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na cidade de 
Juazeiro do Norte, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de julho de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº882/2019 DE 19 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO
CLASSE
ROTEIRO
PERÍODO
QUANT. 
DIÁRIAS
UNIT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
ADALGIZA ALVES DO 
NASCIMENTO
AGENTE DE ATIVIDADES DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
ANGELA LUCIA CUNHA 
MENDONCA
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
ANTONIO BENEDITO 
VASCONCELOS LOBO
VISTORIADOR
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
ANTONIO DE PADUA 
MENDES DOS SANTOS
AGENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
ANTONIO ILDEFONSO DE MORAIS
VISTORIADOR
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
ANTONIO RODRIGUES CARNEIRO
TÉCNICO DE ATIVIDADE DE 
TRÂNSITO E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
ANTONIO SIRLANDIO DE ARAUJO
VIGIA
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
0
0,00
0,00
0
0,00
CARLOS EMANUEL 
VIEIRA PONTES
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
CIRO GOMES DE LIRA
ANALISTA DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
IV
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
64,83
226,91
20
272,29
DANIEL GOMES SILVA
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
EMANUEL DEODATO 
DE QUEIROZ
ASSISTENTE DE 
ATIVIDADE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
FERNANDO LUIS 
ARAUJO SANTOS
AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
FRANCISCA CAMILLE 
MARTINS ARAUJO
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
FRANCISCO NEUDIVAR 
FRANCELINO RIBEIRO
AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
0
0,00
0,00
0
0,00
HERMESSON SILVA ALVES 
DO NASCIMENTO
AGENTE DE TRANSITO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
0
0,00
0,00
0
0,00
IRISMAR PINHEIRO HERCULES
AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JEOSIMO COELHO DE ALENCAR
AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JOSE DE RIBAMAR 
MAGALHAES FIUZA FILHO
SUPERVISOR REGIONAL
III
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
77,10
269,85
20
323,82
JOSE EVANDRO 
FERREIRA FONTELES
TÉCNICO DE PERICIA
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JOSE RICARDO NUNES SOUSA
AGENTE DE TRANSITO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
JOSE WANDEMBERG 
CHAVES MAIA
MOTORISTA
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
MARIA LEDA DA MATA OLIVEIRA
AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
MARIA SOCORRO SANTOS
AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
MARIA SUERDA DE 
OLIVEIRA BATISTA
ASSISTENTE DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
MARTA GOMES SOMBRA
CHEFE DE POSTO
IV
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
64,83
226,91
20
272,29
NATALIA JESSICA LOBO 
MASCARENHAS
AGENTE DE TRÂNSITO 
E TRANSPORTES
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
WILSON DIOGENES 
LEITE DA COSTA
AUXILIAR DE 
ADMINISTRAÇÃO
V
JUAZEIRO DO 
NORTE/CE
26/07/2019 à 
29/07/2019
3,5
61,33
214,66
20
257,59
*** *** ***
PORTARIA Nº883/2019 - O DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas 
atribuições legais em especial a competência deferida na Portaria nº 154/2019, de 11 de fevereiro de 2019; RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES 
relacionados no Anexo único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de Comporem comissão de exames de habilitação volante na 
cidade de Russas, concedendo-lhes diárias e meia, de acordo com o artigo 1º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia, verba 33901400.70 atividade 08200003.04.122.400.40000. 
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 19 de julho de 2019.
Luís Fernando Simões da Silva
DIRETOR ADMINISTRATIVO-FINANCEIRO
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2019