DOE 02/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            o dia 25 (vinte e cinco) dos meses subsequente, permanecendo o mesmo valor 
anteriormente previsto. DA RATIFICAÇÃO: Todas as demais cláusulas do 
Termo de Compromisso nº 20/2017 continuam vigentes e inalteradas. DATA 
DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: Artur José 
Vieira Bruno - Secretário do Meio Ambiente e Francisco Quintino Vieira 
Neto - Superintendente da SOP. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, 
em Fortaleza/CE, 29 de agosto de 2019.
Maria Anya Martins de Lima
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL
DO MEIO AMBIENTE
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 10/2019
PROCESSO Nº: 06643404 / 2019 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL 
DO MEIO AMBIENTE - SEMACE OBJETO: Inscrição no CURSO DE 
PRÁTICAS NO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL, a 
ser ministrado pela CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, 
no período de 23/09/2019 a 27/09/2019, na cidade de Campinas/SP, em nome 
dos servidores Fernanda Fernandes de Sousa Lima, Luis Samuel Freire e 
Raimundo Alves Cândido JUSTIFICATIVA: O curso supracitado é organizado 
pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB, tal Órgão tem 
como incumbência proceder ao licenciamento ambiental, autorizar a supressão 
de vegetação e intervenções em áreas protegidas, emitir alvarás relativas 
ao uso e ocupação do solo, bem como relativas ao zoneamento industrial 
metropolitano, expedir normas técnicas específicas e suplementares, fiscalizar 
e impor penalidades as desconformidades legais, executar o monitoramento 
ambiental, efetuar exames e análise ambientais, desenvolver estudos e 
pesquisas de interesse no seu campo de atuação, promover treinamento 
e aperfeiçoamento de pessoal, prestar serviços técnicos especializados a 
terceiros, explorar direta ou indiretamente os resultados das pesquisas, 
promover o intercâmbio de informações e a transferência de tecnologia com 
entidades nacionais e internacionais. Sua visão é a de aprimorar os padrões 
de excelência de gestão ambiental e os serviços prestados aos usuários e à 
população em geral, assegurando a superação da atuação da CETESB como 
centro de referência nacional e internacional, no campo ambiental e na proteção 
da saúde pública. Os cursos e TPEs – Treinamentos Práticos Especializados 
são ministrados por especialistas do corpo técnico da própria da CETESB e 
por professores convidados, beneficiando-se, ainda, da infraestrutura da escola 
superior da CETESB, bem como dos diversos laboratórios e de um completo 
e atualizado acervo de publicações sobre temas ambientais, disponível em sua 
biblioteca denominada Prof. DR. Lucas Nogueira Garcez.. O curso praticas no 
processo de licenciamento ambiental é de suma importância, pois o referido 
curso busca fornecer conhecimentos necessários para atender aos critérios do 
licenciamento ambiental de fontes de poluição e atividades utilizadoras de 
recursos naturais, dispensados de avaliação de impacto ambiental – AIA, com 
abordagem de conceitos, ferramentas e práticas para subsidiar a elaboração 
de relatórios e laudos técnicos, bem como estar capacitado na utilização dos 
sistemas eletrônicos rotineiramente aplicados ao sistema de gestão ambiental. 
Tal curso pretende: introduzir as práticas do licenciamento ambiental, aspectos 
legais e penalidades; critérios de análises no licenciamento convencional e 
suas categorias ( licenças prévia, de instalação e de operação, certificados e 
pareceres técnicos); controle de fontes de poluição, monitoramentos e programa 
de melhoria ambiental; aspectos relevantes na análise de processos de áreas 
contaminadas; aspectos relevantes na análise de processos que contemplem 
estudos de risco de acidente de origem tecnológica no licenciamento 
ambienta; licenciamento de projetos habitacionais; noções de cartografia, 
georreferenciamento e atividades minerarias; recursos naturais; conceitos 
técnicos e legais; critérios de análises no licenciamento de recursos naturais 
e suas categorias; requisitos para elaboração de laudos de caracterização da 
vegetação e fauna; compensações ambientais e restauração ecológica. Seu 
público-alvo é profissionais de nível médio/técnico completo e superior 
que atuam direta ou indiretamente no licenciamento de fontes de poluição 
e recursos naturais em empresas, indústrias, associações de produtores, 
instituições financeiras, incorporadoras e construtoras do ramo imobiliário 
e órgãos públicos. Salienta-se, ainda, que os servidores participantes são 
do cargo de gestor ambiental, atuando no licenciamento ambiental, o qual 
diariamente requer informações técnicas, bem como atualização de seus 
conhecimentos para que sejam realizadas análises aprimoradas para a melhor 
atuação na tomada de decisões. O licenciamento ambiental vem como um 
importante instrumento de gestão da administração pública, pois por meio 
dele é exercido o necessário controle sobre as atividades humanas que 
interferem nas condições ambientais. Sendo assim, faz-se necessário que os 
servidores possam ter sempre um aprimoramento em seus conhecimentos 
para que atuem de forma eficaz e precisa, evitando falhas técnicas por falta 
de qualificação. Deste modo, bem como considerando a necessidade da 
capacitação e atualização dos servidores desta autarquia para os desafios do 
licenciamento ambiental, o qual requer em alto grau de responsabilidade, visto 
que o Ministério Público e a sociedade demandam, a cada dia, a prestação 
de serviços mais eficiente, eficazes e efetivos, a inscrição dos servidores 
no referido curso é pertinente e necessária ao aprimoramento dos trabalhos 
desenvolvidos nesta Instituição. Portanto, conforme Comunicação Interna 
N°2481/2019 acostada aos autos, bem como, as informações descritas acima, 
constata-se que a inscrição dos servidores Fernanda Fernandes de Sousa 
Lima, Luis Samuel Freire e Raimundo Alves Cândido no referido curso 
é pertinente e necessária ao aprimoramento dos trabalhos desenvolvidos 
nesta Instituição. VALOR GLOBAL: 6.150,00 ( seis mil, cento e cinquenta 
reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 57200001.18.122.500.17975.03
.33903900.2.70.00.1.40, CLASSIFICAÇÃO: 13624 E PRÉ-RESERVA: 
1023903000 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, caput, da Lei nº 8.666/93 
CONTRATADA: CETESB – COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO 
DE SÃO PAULO DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: NATÁLIA 
PINHEIRO XAVIER - Diretoria Administrativa e Financeira – DIAFI 
RATIFICAÇÃO: CARLOS ALBERTO MENDES JÚNIOR - Superintendente 
da SEMACE 
Antonio Geovânio Saraiva Taveira
COORDENADORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo de nº 1689405/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos 
termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei 
Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar nº 
31, de 05 de agosto de 2002, à DEPENDENTE do ex-militar reformado, 
DIMAS SILVA SOARES, CPF: 059.843.433-04, pertencente aos quadros 
da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, onde ocupava o posto 
de CAPITÃO, percebendo o soldo de MAJOR, matrícula nº 019.149-1-X 
com óbito em 19/10/2017 pensão mensal no valor de R$ 6.068,71 (seis mil, 
sessenta e oito reais e setenta e um centavo), correspondente a 80% (oitenta 
por cento) dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo e vigência 
a partir de 14/03/2019: NOME: ANA JACQUELINE PESSOA PAREN-
TESCO: COMPANHEIRA CPF: 385.794.303-30 VALOR: R$ 6.068,71. 
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 25 de 
julho de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo de nº 6455119/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos 
termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei 
Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei Complementar 
nº 93, de 25 de janeiro de 2011 e art. 1º da Lei Complementar nº 31, de 05 de 
agosto de 2002, à DEPENDENTE do ex-militar do serviço ativo EDNALDO 
DE LIMA FLORENCIO, CPF: 388.188.923-04, pertencente aos quadros da 
POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ - PMCE, onde ocupava a 
graduação de SOLDADO, percebendo a remuneração da mesma graduação, 
matrícula nº 091981-1-3, com óbito em 06/11/2011, pensão mensal no valor 
de R$ 1.715,78 (mil setecentos e quinze reais e setenta e oito centavos), 
correspondente a 80% (oitenta por cento) da totalidade da remuneração do 
falecido, conforme descrição abaixo e vigência a partir de 08/08/2018: NOME: 
RENATA MARCIA BESSA MARINHO FLORÊNCIO; PARENTESCO: 
CÔNJUGE; CPF: 510 816 603 - 68; VALOR: R$ 1.715,78. SECRETARIA 
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, em Fortaleza, 18 de julho de 2019.
Carlos Mauro Benevides Filho
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo de nº 9756810/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, nos 
termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 8º da Lei 
Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, art. 5º, §1º I, incluído pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar 
nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da 
reserva remunerada ANTÔNIO FÉLIX DE CARVALHO, CPF: 049.757.583 
- 34, pertencente aos quadros da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO 
CEARÁ - PMCE, onde ocupava a graduação de SUBTENENTE, percebendo 
o soldo do posto de 2º Tenente, matrícula nº 019.230-1-3, com óbito em 
09/09/2018, pensão mensal no valor de R$ 4.822,90 (quatro mil oitocentos 
e vinte e dois reais e noventa centavos), correspondente a 80% (oitenta por 
cento) da totalidade dos proventos do falecido, conforme descrição abaixo 
e vigência a partir de 09/09/2018: NOME: MARIA SELMA ALVES DE 
CARVALHO PARENTESCO: Cônjuge Supérstite CPF: 871.410.863 - 
15 VALOR: R$ 3.858,32 NOME: MARIA DAS GRAÇAS MOURA DE 
CARVALHO PARENTESCO: Divorciada com pensão alimentícia CPF: 
741.619.203 - 00 VALOR: R$ 964,58. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO 
E GESTÃO, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, EM EXERCÍCIO
*** *** ***
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO 
CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta 
do processo de nº 10181280/2018 - VIPROC, RESOLVE CONCEDER, 
nos termos do art. 42, §2º, da Constituição Federal, com redação dada pela 
Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, 6º, II e 
8º da Lei Complementar nº 21, de 29 de junho de 2000, alterada pela Lei 
Complementar nº 159, de 14 de janeiro de 2016, e art. 1º da Lei Complementar 
nº 31, de 05 de agosto de 2002, aos DEPENDENTES do ex-militar da ativa, 
JONAS CARDOSO DO NASCIMENTO, CPF: 549.133.063-91, pertencente 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2019