DOE 02/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA – DECRETO N° 040/2018 -  Miraíma-CE, 30 de Julho de 2018. DECLARA 
DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE IDENTIFICA, OBJETIVANDO A CONSTRUÇÃO DE 
EQUIPAMENTO PÚBLICO QUE ATENDERÁ AOS MORADORES DO DISTRITO DE RIACHÃO E ADJACÊNCIAS, NESTE MUNICÍPIO. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRAÍMA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com amparo nas disposições dos artigos 5º, 
alínea i, e 6º do Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO a necessidade de imóveis próprios disponíveis para a construção 
de Equipamentos Públicos Municipais, CONSIDERANDO ainda a contemplação do Município com recursos Federais para a Construção de Sistema de 
Abastecimento de Água que beneficiará as localidades de Tanques, Cajazeiras e Riachão. DECRETA: Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins 
de desapropriação, amigável ou judicial, a ser efetivada pelo Município de Miraíma, por ser necessário para Construção de EQUIPAMENTO PÚBLICO 
QUE ATENDERÁ AOS MORADORES DO DISTRITO DE RIACHÃO E ADJACÊNCIAS, o imóvel situado na localidade de São Braz, distrito de 
Riachão, Município de Miraíma. Parágrafo único. O imóvel a ser desapropriado, Terreno Rural denominado São Braz, situado na localidade de São Braz, 
distrito de Riachão, possui a seguinte descrição Confinantes: Frente (SUL): 10,00m, confrontando com a estrada Riachão – Agrovila. Fundo (NORTE): 
10,00m, confrontando com propriedade Manoel Davi do Nascimento. Lateral Direita (OESTE): 10,00m, confrontando com propriedades do senhor Manoel 
Davi do Nascimento. Lateral Esquerda (LESTE): 10,00m, confrontando com propriedades do senhor Manoel Davi do Nascimento. Art. 2º Fica o Município 
de Miraíma autorizado a proceder todos os atos necessários ao cumprimento deste Decreto. Art. 3º - As despesas com a execução deste decreto correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º- Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍMA-CE, aos 30 de Julho de 2018. ANTONIO EDNARDO BRAGA 
LIMA FILHO – Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá - Os Senhores Ligia Maria Saraiva dos Nascimento - Secretária de Educação; Juliana Capistrano Câmara 
- Secretária de Saúde; Airton Buriti Lima - Secretário de Desenvolvimento Social; Francisco Kildary Lôbo De Carvalho - Secretário de Desenvolvimento 
Urbano e Meio Ambiente; Higo Carlos Nobre Cavalcante - Secretário Municipal de Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos; José Audenio 
Morais da Silva - Secretário Municipal de Participação Popular, Esporte e Juventude/Fundação Cultural de Quixadá (Interino), no uso de suas atribuições 
legais conferidas segundo a Lei Orgânica do Município, bem como considerando o que consta do Processo de Adesão em Ata de Registro de Preços, vem 
RATIFICAR o processo de CRP2019/005-DUG - DIVERSAS UNIDADES GESTORAS, cujo objeto é “Adesão à Ata de Registro de Preços Nº. 0328/2019, 
oriunda do Pregão presencial N° 20180010-DAE, realizado pelo Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará, visando a contratação 
Serviço de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e prédios públicos, realizado por empresa especializada com mão de obra matérias e peças 
de reposição por conta da contratada. De acordo com a tabela SEINFRA 26 OU 26.1. Para atender as diversas Secretarias do Município de Quixadá-CE.”. 
Em favor do fornecedor: 01. EMKO CONSTRUTORA EIRELI, inscrita no CNPJ: 24.233.779/0001-53, estabelecida na Rua São Joaquim, 376 /A, 
Tirou, CEP: 29022-240, Natal-RN; Representada pelo Sr. Tales Emanuel Verissimo Pereira Araújo, brasileiro, solteiro, nascido em 18/06/1993, Procurador, 
CPF: 101.762.164-05, Documento de Identidade (RG) n° 2482346 SSP-RN; Secretaria Municipal de Educação de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de 
reais); Secretaria Municipal de Saúde de R$ 800.000,00 (Oitocentos mil reais); Secretaria de Desenvolvimento Social de R$ 400.000,00 (Quatrocentos 
mil reais); Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais); Secretaria Municipal de 
Trânsito, Cidadania, Segurança e Serviços Públicos de R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais); Secretaria de Participação Popular, Esporte 
e Juventude de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais); Fundação Cultural de Quixadá de R$ 100.000,00 (Cem mil reais); Perfazendo no Valor 
Global de R$ 3.000.000,00  (Três milhões de reais). Nas dotações Orçamentárias de cada Unidade CONTRATANTE. Prefeitura Municipal de Quixadá-CE, 
29 de agosto de 2019. Secretaria Municipal de Educação - Ligia Maria Saraiva do Nascimento, em 29 de agosto de 2019.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jaguaribara – Resultado da Proposta de Preço. O Presidente da Comissão de Licitação Municipal, torna 
público para conhecimento dos interessados o resultado das Propostas de Preço da Licitação na Modalidade Tomada de Preços de N° 2019071201-TP. 
Ficaram Desclassificadas as empresas; T D da Costa - CNPJ: 27.006.668/0001-00 com o valor de R$ 77.954,64 (setenta e sete mil novecentos e cinquenta 
e quatro reais e sessenta e quatro centavos) por descumprir o item 4.7 (apresentou a declaração sem firma reconhecida); Sertão Construções, Serviços e 
Locações LTDA – ME - CNPJ nº 21.181.254/0001-23 com o valor de R$ 77.944,86 (setenta e sete mil novecentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis 
centavos) por descumprir o item 4.7 (apresentou a declaração sem firma reconhecida); Construtora Exito EIRELI – EPP - CPNJ: 03.147.269/0001-93 com 
o valor de R$ 93.623,95 (noventa e três mil seiscentos e vinte três reais e noventa e cinco centavos) por descumprir o item 4.7 (apresentou a declaração sem 
firma reconhecida) e a empresa C V Tomé Serviços – ME - CNPJ: 23.834.673/0001-42 com o valor de R$ 95.231,31 (noventa e cinco mil duzentos e trinta 
e um reais e trinta e um centavos) por ausência do cronograma físico financeiro e erros na composição. Ficaram Classificadas as empresas com os seguintes 
valores: Prolimpeza Serviços e Construções EIRELI - CPNJ: 11.012.912/0001-08 com o valor de R$ 89.677,78 (oitenta e nove mil seiscentos e setenta e 
sete reais e setenta e oito centavos); Ideal Construções e Serviços – LTDA - CPNJ: 22.336.279/0001-11 com o valor de R$ 94.013,16 (noventa e quatro mil 
treze reais e dezesseis centavos); CRP Costa Construções e Prestadora de Serviços EIRELI - CPNJ: 02.567.157/0001-29 com o valor total de R$ 89.481,10 
(oitenta e nove mil quatrocentos e oitenta e um reais e dez centavos); Matos & Almeida LTDA – ME - CNPJ: 01.816.139/0001-70 com o valor total de R$ 
89.300,45 (Oitenta e nove mil, trezentos reais e quarenta e cinco centavos). Fica aberto o prazo recursal de 05 dias úteis previsto no art. 109, I, alínea “b” da 
Lei nº 8.666/93 para manifestação dos licitantes interessados a partir desta publicação. Mais informações encontram-se disponíveis na sede da Comissão na 
Av. Bezerra de Menezes, 350 – Centro – Jaguaribara/CE, no horário de 08:00hs às 13:00hs. Jaguaribara – CE, 29 de Agosto de 2019. Geovane da Silva 
Alves – Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ - RESULTADO DA FASE DE HABILITAÇÃO Ref. Tomada de Preços 
Nº.TP2019/006SEDUMA-SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO - A Presidente da Comissão Permanente de Licitação no uso de 
suas atribuições legais torna público para conhecimento dos interessados o RESULTADO da fase de Habilitação referente à Tomada de Preços acima 
especificada, cujo Objeto é a Contratação de empresa especializada em Construção Civil, para executar Projeto de Construção de Pavimentação 
em Pedra Tosca em Diversas Ruas do bairro Carrascal no Município de Quixadá, conforme Projeto Básico de responsabilidade da Secretaria de 
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente. Com o seguinte RESULTADO: EMPRESAS HABILITADAS: ABRAV CONSTRUÇÕES SERVIÇOS 
EVENTOS E LOCAÇÕES EIRELI EPP, inscrita no CNPJ: 12.044.788/0001-17; WU CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-EPP, inscrita no CNPJ 
sob o Nº 10.932.123/0001-14; PRÓ LIMPEZA SERVIÇOS E CONSTRUÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ: 11.012.912/0001-08; MV & R LOCAÇÃO 
E CONSTRUÇÃO- EIRELI, inscrita no CNPJ: 19.732.774/0001-35 e a J.S. SINDEAUX NETO EIRELI-ME, inscrita no CNPJ: 23.463.259/0001-74, 
EMPRESA INABILITADA: LEXON SERVIÇOS CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS EIRELI, inscrita no CNPJ: 07.191.777/0001-20, 
por não cumprir o subitem 4.6.3 do Edital. É O RESULTADO. Fica aberto os prazos recursais previstos na Lei 8.666/93 e suas alterações posteriores, 
mais precisamente no seu Art. 109 alínea ”a”. Esgotado os Prazos Recursais e se não for interposto Recursos fica marcado para o dia 10 de setembro de 2019 
as 09h20min a abertura das Propostas de Preços. Caso entre recursos será revista a data. Quixadá/CE, 30 de agosto de 2019. Maryane Queiroz dos Santos 
Freitas - Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIRETAMA – SECRETARIAS DIVERSAS – AVISO DE PROSSEGUIMENTO 
DE CERTAME.  MODALIDADE: PREGÃO PRESENCIAL (SRP) N.º PP-002/2019-DIVERSAS/PMP. OBJETO: Seleção de Melhor Proposta, através 
de Ata de Registro de Preços para a Aquisição de Gêneros Alimentícios (Perecíveis e não Perecíveis), Material de Limpeza e Higienização, Material 
de Expediente e Material de Copa e Cozinha, destinados ao atendimento das diversas unidades administrativas (Secretarias) da Prefeitura Municipal de 
Potiretama, de acordo com as quantidades descriminadas no Termo de Referência. A Comissão de Pregão da Prefeitura Municipal de Potiretama torna público 
o resultado da análise de credenciamento do Pregão Presencial Nº PP-002/2019 – Diversas/PMP, da seguinte forma: EMPRESAS CREDENCIADAS: 
NORDESTE DISTRIBUIDORA COMÉRCIO LTDA; GELIVRE COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA 
e R. PEXOTO DA SILVA JUNIOR; EMPRESAS DESCREDENCIADAS: NUTRIMESC COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI, MOTIVO: Não 
atendimento da Clásula 3.2 do Edital; L C MAGALHÃES COMÉRCIO, SERVIÇOS, DISTRIBUIÇÃO E ASSESSORIA E LOGÍSTICA EIRELI; 
MOTIVO: Não atendimento da Cláusula 3.1.1 do Edital; YBP COMERCIAL LTDA, MOTIVO: Não atendimento das Cláusulas 3.1.2 E 22.7 do Edital; 
F M OLIVEIRA DANTAS, MOTIVO: Não atendimento da Cláusula 3.1.1. do Edital, bem como divergência de endereço na documentação; F A NUNES 
GONDIM EIRELI, MOTIVO: Não atendimento da Cláusula 22.7 do Edital. Através desta Publicação a Comissão comunica que a Etapa de Lances do 
certame supracitado se dará no dia 03 DE SETEMBRO DE 2019 ÀS 09:30 HORAS (HORÁRIO LOCAL). Maiores Informações através dos Fones: (88 
3435 1212 / 3435 1214) das 07:30 às 11:30 Horas. À Comissão.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº165  | FORTALEZA, 02 DE SETEMBRO DE 2019