DOE 03/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190713
A SECRETARIA DA CASA CIVIL torna público o RESULTADO da
Licitação nº 713/2019 - ComprasNet de interesse da SESA, cujo OBJETO é
Serviço de Controle de Qualidade Externo (Ensaio de Proficiência) e de
Controle de Qualidade Externo para os diversos laboratórios do Hemocentro
Coordenador de Fortaleza, de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I - Termo de Referência deste edital, tendo sido concluido.
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br PROCURADORIA GERAL DO
ESTADO, em Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Jorge Luis Leite Saraiva se Oliveira
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº2019.0730
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da
Licitação nº 730.2019 – Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO
é o Registro de Preços para futuras e eventuais aquisições de Materiais
Médicos Hospitalares (tubo endobronqueal), de acordo com as especifi-
cações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital,
tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.
portalcompras.ce.gov.br e www.comprasgovernamentais.gov.br. PROCU-
RADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 30 de agosto de 2019
Robinson de Borba e Veloso
PREGOEIRO
*** *** ***
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190738
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da
Licitação nº 07382019 Comprasnet, de interesse da SESA, cujo OBJETO
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de materiais
odontológicos (Tubos), de acordo com as especificações e quantitativos
previstos no Anexo I - Termo de Referência do edital, tendo sido concluído.
As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.
br e www.comprasgovernamentais.gov.br. Procuradoria Geral do Estado, em
Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Janes Valter Nobre Rabelo
PREGOEIRO
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DIRETOR
DO DIA 29 DE AGOSTO DE 2019
ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DO DIA 29 DE
AGOSTO DE 2019. Aos 29 (vinte e nove) dias do mês de agosto do ano de
2019, às 10h00, na sede da ARCE, presentes: o Presidente Fernando Alfredo
Rabello Franco; os Conselheiros Hélio Winston Barreto Leitão e João Gabriel
Laprovítera Rocha; o Diretor Executivo, Alceu de Castro Galvão Júnior; o
Procurador-Chefe, Marcelo Capistrano Cavalcante; o Assessor, Alexandre
Caetano da Silva e a representante da empresa Viação Princesa dos Inhamuns,
Patrícia Reis de Melo. PROCESSOS REGULATÓRIOS: PCTR/
CET/0003/2019: Interessado: ARCE; Assunto: Reajuste Tarifário do Serviço
Interurbano Complementar de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela aprovação da Resolução
nº 252/2019 que disciplina sobre o reajuste das tarifas de serviço de transporte
rodoviário intermunicipal de passageiros, para as linhas da modalidade de
serviço complementar interurbano, nos termos do voto do Relator. PADM/
CTR/0269/2018: Interessado: COOPTRATER; Assunto: Relatório de Esta-
tísticas Operacionais – R.E.O 2º Trimestre de 2018; Relator: Conselheiro
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu para que se proceda com inscrição em dívida ativa da multa aplicada
em desfavor da empresa, para ser cobrada por via judicial, sem prejuízo da
aplicação de outras penalidades cabíveis, nos termos do § 3º do art. 74 da
Lei Estadual nº 13.094/2001, nos termos do voto do Relator. PCSB/
OUV/0001/2019: Interessado: Evanildo dos Santos Sá; Assunto: Revisão de
tarifa; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O
Conselho, por unanimidade, decidiu pela improcedência da presente recla-
mação, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0028/2018: Interessado:
COOTTRECE; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 83797;
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CTR/0104/2018: Interessado: Expresso Guanabara
S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 112939; Relator:
Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela anulação do auto de infração, nos termos do voto
do Relator. PCTR/CTR/0310/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 114062; Relator: Conselheiro João Gabriel
Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0353/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 114055; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutanção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0034/2019:
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração
nº 114176; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão:
O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração,
nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0067/2019: Interessado:
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 93836;
Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CDR/0069/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 101896; Relator: Conselheiro
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CDR/0199/2019: Interessado: VIAÇÃO PRINCESA DOS INHAMUNS
LTDA; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 43012; Relator:
Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por
unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do
voto do Relator. PCTR/CDR/0305/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 90154; Relator: Conselheiro
João Gabriel Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CDR/0323/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 90177; Relator: Conselheiro João Gabriel
Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0512/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 117240; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0630/2019:
Interessado: Expresso Guanabara S/A; Assunto: Recurso administrativo – auto
de infração nº 120110; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela anulação do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0817/2019: Interessado:
Itamar Ximenes Aguiar; Assunto: Recurso administrativo – autos de infração
nºs 107663, 107635, 107636, 107637, 107638, 107639, 107640, 107641,
107642 e 107643; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera Rocha;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção dos autos
de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0846/2019: Interes-
sado: Itamar Ximenes Aguiar; Assunto: Recurso administrativo – autos de
infração nºs 123711, 123712 e 123713; Relator: Conselheiro João Gabriel
Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção dos autos de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0855/2019: Interessado: Francisco Roberto Lopes; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 111002; Relator: Conselheiro João Gabriel
Laprovítera Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0221/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 108266; Relator: Conselheiro João Gabriel Laprovítera
Rocha; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PADM/CTR/0266/2018:
Interessado: COOPERTASC; Assunto: Relatório de Estatísticas Operacionais
– R.E.O 2º Trimestre de 2018; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu para que se proceda com
inscrição em dívida ativa da multa aplicada em desfavor da empresa para ser
cobrada por via judicial, sem prejuízo da aplicação de outras penalidades
cabíveis, nos termos do § 3º do art. 74 da Lei Estadual nº 13.094/2001, nos
termos do voto do Relator. PCSB/CSB/0040/2019: Interessado: Cagece;
Assunto: Pedido de reconsideração – auto de infração – AI/CSB/0004/2019
- SAA da localidade de Itapebussú (município de Maranguape/CE); Relator:
Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade,
decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator.
PCTR/CTR/0231/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso admi-
nistrativo – auto de infração nº 95861; Relator: Conselheiro Hélio Winston
Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do
auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0254/2018:
Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração
nº 93775; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho,
por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos
do voto do Relator. PCTR/CTR/0337/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto:
Recurso administrativo – auto de infração nº 114165; Relator: Conselheiro
Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela
manutenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CTR/0351/2018: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 112880; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CTR/0354/2018: Interessado:
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 101877;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0063/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 114177; Relator: Conselheiro Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0065/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 114171; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/CDR/0068/2019: Interessado:
FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo – auto de infração nº 101897;
Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unani-
midade, decidiu pela manutenção do auto de infração, nos termos do voto do
Relator. PCTR/CDR/0094/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso
administrativo – auto de infração nº 101893; Relator: Conselheiro Hélio
Winston Leitão; Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manu-
tenção do auto de infração, nos termos do voto do Relator. PCTR/
CDR/0477/2019: Interessado: FRETCAR; Assunto: Recurso administrativo
– auto de infração nº 101864; Relator: Conselheiro Hélio Winston Leitão;
Decisão: O Conselho, por unanimidade, decidiu pela manutenção do auto de
4
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº166 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2019
Fechar