DOE 03/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

sanções administrativas, civis e penais aplicáveis. § 3º Em havendo dúvida quanto ao conteúdo da documentação, deverá a mesma ser dirigida diretamente
ao órgão responsável por sua expedição, para esclarecimentos quanto a dúvida suscitada. Art. 2º. Não poderá ser exigido prazo de expedição da Carteira de
Identidade, contudo poderá ter sua validade negada pela: I - alteração dos dados nela contidos, quanto ao ponto específico; II - existência de danos no meio
físico que comprometam a verificação da autenticidade; III - alteração das características físicas do titular que gere dúvida fundada sobre a identidade; ou
IV - mudança significativa no gesto gráfico da assinatura. Art. 3º A responsabilidade pela conferência dos documentos e atestados de autenticidade é dos
agentes responsáveis pelo protocolo e recebimento dos documentos. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as
disposições em contrário. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada SAP, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede a Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE), neste ato representado por seu
Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO e empresa CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA, doravante denominada CWM, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº 07.135.428/0001-90, com sede Sitio Paraíso, nº. 90, Gizelia Pinheiro, CEP: 63.138-000, em Crato (CE),neste ato representada pelo
Sr. CÉSAR WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR. OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a cooperação mútua entre os partícipes
visando à execução do Projeto Mãos que Constroem, utilizando a mão de obra de apenados que cumprem pena em regime fechado, em seus serviços de
fornecimento de alimentação no interior da Penitenciária Francisco Hélio Viana de Araújo - PFHVA, do Sistema Prisional da Secretaria da Administração
Penitenciária. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cooperação Técnica fundamenta-se na Lei Estadual nº 16.449/2017, e na Lei Federal
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações no Plano de Trabalho elaborado pela Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso - CISPE,
bem como, as disposições contidas nos autos do Processo Administrativo nº 04602727/2019, independente de sua transcrição. VIGÊNCIA: Este Termo
de Cooperação Técnica terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes,
obedecendo-se ao disposto no art. 57, II da Lei 8.666/93. FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), com a renúncia de qualquer outro,
por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente TERMO, que não puderem ser solucionadas
administrativamente. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2019 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CÉSAR WAGNER MADEIRA COELHO DE ALENCAR, CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , em Fortaleza, aos 26 de agosto de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, situada na Rua
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, neste ato representada pelo seu Titular Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO e ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SÃO JOÃO EUDES – O CAMINHO, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.181.654/0001-45, sediada na Av.
Alberto Craveiro, nº. 2222, Castelão, CEP: 60.860-000, Fortaleza/CE, representada pela Sra. ELIZABETH NUNES DE BARROS. OBJETO: O objeto
do presente Termo é estabelecer a mútua cooperação entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a Associação Beneficente São João Eudes – O
Caminho, para a execução do Projeto Programa de Recuperação e Reinserção Social de Condenados, em Regime Semi Aberto e Aberto, de acordo com
as especificações estabelecidas no Plano de Trabalho da Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e do Egresso – CISPE/SAP FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente Termo de Cooperação Técnica fundamenta-se no art. 1° e 2°, inciso VIII-A, da Lei Federal nº. 13.019/2014, alterada pela Lei Federal
nº. 13.204/2015 e na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, bem como, as disposições contidas nos autos do Processo Administrativo nº
04602727/2019. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente Termo de Cooperação Técnica é de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado, de comum acordo entre as partes, por iguais e sucessivos períodos, até o limite legalmente permitido. FORO: Fica eleito o foro
da comarca de Fortaleza-CE., para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste Termo de Cooperação, com expressa
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 01 DE AGOSTO DE 2019 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA/SAP-CE; ELIZABETH NUNES DE BARROS, ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE JOÃO EUDES – O CAMINHO E FRANCISCA ROSILENE FEITOSA GUANABARA, GESTORA - CISPE/SAP SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , em Fortaleza, aos 29 de agosto de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, doravante denominada SAP, inscrita no CNPJ/
MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede a Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE), neste ato representado por
seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO e empresa ISM GOMES DE MATTOS, doravante denominada ISM, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 04.228.626/0001-00, com sede a Rua Major Ladislau Lourenço, nº. 11, Jagurussu, CEP: 60.870-760, em Fortaleza (CE), neste ato representada
por sua sócia gerente Sra. IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS. OBJETO: O presente Instrumento tem por objeto a cooperação mútua
entre os partícipes visando à execução do Projeto Mãos que Constroem, utilizando a mão de obra de apenados que cumprem pena em regime fechado, em
seus serviços de fornecimento de alimentação no interior do Instituto Penal Desembargadora Auri Moura Costa/IPF; do Instituto Presídio Professor Olavo
Oliveira/IPPOO-II; da Penitenciária Industrial Regional de Sobral/PIRS e da Penitenciária Industrial Regional do Cariri/PIRC, do Sistema Prisional da
Secretaria da Administração Penitenciária. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo de Cooperação Técnica fundamenta-se na Lei Estadual nº
16.449/2017, e na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações no Plano de Trabalho elaborado pela Coordenadoria de Inclusão Social do
Preso e do Egresso - CISPE, bem como, as disposições contidas nos autos do Processo Administrativo nº 04602727/2019, independente de sua transcrição.

VIGÊNCIA: Este Termo de Cooperação Técnica terá o prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado,
a critério dos partícipes, obedecendo-se ao disposto no art. 57, II da Lei 8.666/93. FORO: As partes elegem o Foro da Comarca de Fortaleza (CE), com a
renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir as dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução do presente TERMO, que não
puderem ser solucionadas administrativamente. DATA DA ASSINATURA: 26 de agosto de 2019 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS, ISM GOMES DE MATTOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , em Fortaleza, aos 26 de agosto de 2019.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento,
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei
Estadual nº 9.809/1973, que deve o pagamento de diárias ao servidor discriminado no Processo nº 2854703/2015, totalizando a quantia de R$ 30,66 (trinta
reais e sessenta e seis centavos), conforme as informações prestadas pela Coordenadoria Financeira. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA, em Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº226/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES , no uso
de suas atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES
relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de OUTUBRO/2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº166 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2019