DOE 03/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº05/2019
PROCESSO Nº05462066/2019
PARTES: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO CEARÁ - PR/CE, CNPJ Nº 26.989.715/011-84 e SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL - SSPDS, CNPJ nº 01.869.566/0001-17; OBJETO: Disponibilização de informações cadastrais de interesse da PR/CE, por meio de 
acesso ao banco de dados do Sistema Integrado de Segurança Pública/CE - SISP, disponibilizando acesso aos membros e servidores do respectivo órgão; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente o art. 116 da Lei federal nº 8.666/93 e suas 
alterações, tudo de acordo com o processo VIPROC Nº 05462066/2019; FORO: Fica eleito o foro da Justiça Federal no Ceará, Seção Judiciária de Fortaleza/
CE; VIGÊNCIA: O presente Termo de Cooperação Técnica terá vigência de 60 (sessenta) meses, contados a partir da data de sua assinatura, condicionada 
sua eficácia a publicação de extrato no Diário Oficial do Estado e Diário Oficial da União; VALOR: Não haverá transferência de recursos financeiros entre 
os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica; DATA DA ASSINATURA: 02 de agosto de 2019; SIGNATÁRIOS: Rômulo 
Moreira Conrado - Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Ceará - PR/CE e André Santos Costa - Secretário da Segurança Pública e Defesa 
Social - SSPDS/CE. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 14 de agosto de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DO TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS PATRIMONIAIS Nº44/2019
TRANSMITENTE: Secretaria da Segurança Publica e Defesa Social - SSPDS, inscrita no CNPJ sob nº 01.869.566/0001-17, com sede na Av. Bezerra de 
Menezes, 581 – bairro São Gerardo, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.325-003. BENEFICIÁRIO: POLÍCIA CIVIL DO CEARÁ – PCCE, inscrita no CNPJ 
sob nº 01.869.564/0001-28, com sede na Rua do Rosário, 199 – Centro, em Fortaleza / Ce, CEP.: 60.055-090. OBJETO: A Secretaria da Segurança Publica 
e Defesa Social - SSPDS, através deste instrumento, transfere em caráter definitivo à Polícia Civil do Ceará – PCCE, na data de assinatura deste Termo, 
e essa atesta o pleno recebimento, na forma da Lei e obediente aos ditames e procedimentos do Direito Administrativo, 05 (cinco), Bens Permanentes, com 
valor total de R$ 15.179,95 (quinze mil cento e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos). Nº DO PROCESSO: 05665650/2019 FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Firmam o presente Termo na forma da Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, mediante as Cláusulas e condições que reciprocamente 
outorgam e aceitam. FORO: Fica eleito o FORO de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para conhecer as questões relativas ao presente termo, que não 
possam ser resolvidas na esfera administrativa. SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza , 28 de agosto de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra
COORDENADORA JURÍDICA 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL 
PORTARIA Nº904/2019-DIFIN -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no Gabinete do Delegado Geral 
da Polícia Civil, a viajarem para Juazeiro do Norte, em objeto de serviço, com a finalidade de assessorar o Delegado Geral durante visita às Delegacias da 
Região, em viagem do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social; conforme o processo nº 06381450/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o 
artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária 
da Superintendência da Polícia Civil. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 23 de julho de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
 DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº904/2019-DIFIN DE 23 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR(R$)
ACRÉSCIMO
TOTAL(R$)
Marcos Vinícius Coelho Sá Marrocos
Inspetor (Assessorando)
I
23 a 25/07/2019
Fortaleza para Juazeiro do Norte
2,5
157,72
20%
473,16
Ranieri Leite Pinheiro Batista
Inspetor (Assessorando)
I
23 a 25/07/2019
Fortaleza para Juazeiro do Norte
2,5
157,72
20%
473,16
TOTAL
-
-
-
-
-
-
-
946,32
*** *** ***
PORTARIA Nº 905/2019-DIFIN -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, 
com fins de investigar, qualificar testemunhas e realizar possíveis prisões de suspeitos que tenham participação nos últimos ataques criminosos a instituições 
financeiras ocorridos no estado; conforme o processo nº 01984513/2019, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 
5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 24 de julho de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº905/2019-DIFIN DE 24 DE JULHO DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
NÍVEL
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QTD
VALOR
TOTAL
Rommel Guilherme Passos Kerth
Delegado
IV
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
64,83
356,56
Antônio Humberto Fontes Moita
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
Bruno Rafael de Oliveira Vilar
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
Ciro Pinto de Queiroz Filho
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
Edson Muniz Diógenes
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
Isaac Dieb Holanda Sales
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
João Flávio Lopes Chaves
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
Marcos Wagner Lima da Silva
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
Oziel Pereira dos Santos
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
Raphael Queiroz Zum Berg
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
Roberto Sinibaldi
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
Thyago Fonseca Lima
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
Walkley Augusto Cosmo dos Reis
Inspetor
V
28/02 a 05/03/2019
Fortaleza para Santa Quitéria
5,5
61,33
337,31
TOTAL
-
-
-
-
-
-
4.404,28
*** *** ***
PORTARIA Nº906/2019-DIFIN -  O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados no DPI Norte, a viajarem, 
em objeto de serviço, com a finalidade de auxiliar nas investigações locais nos municípios de Santa Quitéria, Uruburetama e Cruz; conforme processo nº 
06445351/2019, que chegou autorizado nesta DIFIN em 24/07/2019; concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à dotação orçamentária da Superintendência da Polícia Civil. 
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza, 25 de julho de 2019.
Raimundo de Sousa Andrade Júnior
DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA 
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº166 | FORTALEZA, 03 DE SETEMBRO DE 2019