DOE 04/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 04 de setembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº167 |  Caderno 2/3  |  Preço: R$ 17,04
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO
ORIGEM CAGECE
PREGÃO ELETRÔNICO Nº20190062
A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO da Licitação nº 5852019 Comprasnet, de interesse do(a) CAGECE, cujo OBJETO 
é Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de BIOESTIMULADOR, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo 
I – Termo de Referência do edital, tendo sido concluído. As informações poderão ser consultadas nos sítios www.portalcompras.ce.gov.br e www.compras-
governamentais.gov.br. PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
Isabel Maria Silva Braga
PREGOEIRA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº26/2016
I - ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo; II - CONTRATANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO; III - ENDEREÇO: Av. Dr. José Martins Rodrigues, 
n° 150 - Edson Queiroz; IV - CONTRATADA: JUDAH SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA - ME; V - ENDEREÇO: Rua Professor Carlos Lobo, 
n° 151, A, Parque Manibura; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo tem fundamentação legal no art. 57, inc. II, da Lei Federal n° 
8.666/93 e o que consta no Processo n° 06303441/2019; VII- FORO: Comarca da Cidade de Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por 
finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 07 de Setembro de 2019; IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, 
o valor do presente aditivo é de R$ 118.898,64 (cento e dezoito mil, oitocentos e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 
(doze) meses, a partir de 07 de Setembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas 
no Contrato ora aditado; XII - DATA: 28 de Agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Paulo de 
Fátima Farias Araújo, Representante da CONTRATADA.
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
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TERMO ADITIVO AO TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL QUE ENTRE SI FAZEM O ESTADO 
DO CEARÁ E A FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ - FIOCRUZ
O ESTADO DO CEARÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.480/0001-79, com endereço na Av. Barão de Studart, 
505, Meireles, Fortaleza-CE, neste ato representado pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado Camilo Sobreira de Santana, brasileiro, casado, enge-
nheiro agrônomo, portador do RG nº 70282683 – SSP/CE, inscrito no CPF sob o n° 289.585.273-15, doravante denominado CEDENTE, e a FUNDAÇÃO 
OSWALDO CRUZ, fundação pública federal, inscrita no CNPJ sob o nº 33.781.055/0001-35, situada na Av. Brasil, 4365, Bairro Manguinhos, CEP 
21040-900, Rio de Janeiro/RJ, neste ato representado pela Sra. Nísia Verônica Trindade Lima, RG nº 03794935-1, SPC RJ, CPF 425.005.407-15, doravante 
denominada CESSIONÁRIA, têm entre si, justo e avençado, e celebram, o presente TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE CESSÃO DE USO, mediante 
as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente termo aditivo tem por objeto a alteração da cláusula terceira do Termo de Cessão de Uso de bem imóvel firmado entre o Estado do Ceará, cedente, 
e a Fundação Oswaldo Cruz, cessionária, cuja finalidade é a instalação do Polo Industrial e Tecnológico da Saúde – PITS, coordenado pelo Instituto de 
Tecnologia em Imunobiológicos – Bio-Maguinhos, unidade da Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) no Município de Eusébio.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO
ALTERAÇÃO DA CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE VIGÊNCIA
A cessão de uso acima detalhada será prorrogada pelo prazo de 24 meses, devendo ser considerado como termo inicial a data da publicação desse termo no 
Diário Oficial do Estado.
Deverá o CEDENTE notificar, com antecedência mínima de 6 (seis) meses, a necessidade de retomada do imóvel, para que a CESSIONÁRIA possa promover 
a desocupação deste.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO
Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do instrumento original.
Foi o presente termo aditivo de cessão de uso lavrado em três vias de igual teor e forma, assinado pelas partes e testemunhas abaixo
Fortaleza, 02 de janeiro de 2019.
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CEDENTE
Camilo Sobreira de Santana
Governador do Estado
ESTADO DO CEARÁ
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CESSIONÁRIO
Nísia Verônica Trindade Lima
Presidente da Fundação Oswaldo Cruz
FIOCRUZ
Testemunhas:
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CPF
Testemunhas:
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CPF
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº57/2019 - O PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR DA ARCE, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor 
MARCELO SILVA DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Analista de Regulação, matrícula nº 127-1-8, desta Autarquia, a viajar às cidades de Russas 
e Aracati/CE, nos períodos de 09 a 13 de setembro de 2019 e 23 a 27 de setembro de 2019, respectivamente, a fim de realizar ação de fiscalização, conce-
dendo-lhe nove diárias, no valor unitário de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), totalizando R$ 291,78 (duzentos e noventa e um reais 
e setenta e oito centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de 
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Autarquia. AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Registre-se e publique-se.
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