DOE 04/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
ATO QUE TORNA SEM EFEITO A
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº013/2018
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
8867945/2018, em especial o despacho de fls. 226, RESOLVE TORNAR
SEM EFEITO, a dispensa de Licitação Nº013/2018, publicada no Diário
Oficial do Estado Nº231, de 11 de dezembro de 2018. SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
ATO QUE TORNA SEM EFEITO A INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº030/2018
O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso
de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
6557558/2018, em especial o despacho de fls. 233, RESOLVE TORNAR
SEM EFEITO, a Inexigibilidade de Licitação Nº030/2018, publicada no
Diário Oficial do Estado Nº217, de 21 de novembro de 2018. SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 29 de agosto
de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
*** *** ***
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2015
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº040/2015;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através
da Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE,
neste ato representado por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO; III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055,
Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE); IV - CONTRATADA:
empresa CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA., inscrita no CNPJ/
MF sob o nº. 07.135.428/0001-90, doravante denominada CONTRATADA,
neste ato representada legalmente por seu Diretor, Sr. CÉSAR WAGNER
MADEIRA COELHO DE ALENCAR; V - ENDEREÇO: sediada no Sítio
Paraíso, nº 90, bairro Gizélia Pinheiro, Caixa Postal 1007, CEP 63.138-000,
Crato - CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo
fundamenta-se nas normas do inciso art. 57, inciso II, da Lei Federal n°
8.666/1993 e, suas alterações, nas cláusulas e condições do Contrato nº.
040/2015 e nos termos que constam nos autos do Processo nº 06523700/2019;
VII- FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará,
para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato,
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.; VIII - OBJETO:
Constitui objeto deste aditamento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE
VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº040/2015, referente à
prestação de serviço de fornecimento de alimentação, na forma de refeição
pronta, com material de consumo incluso, destinada à comunidade carcerária
e servidores públicos, da Penitenciária Francisco Hélio Viana Araújo e do
Sistema Penitenciário da Secretaria da Justiça e Cidadania, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I - Termo de Referência.;
IX - VALOR GLOBAL: O valor global do CONTRATO ORIGINAL nº.
040/2015 permanecerá R$ 19.131.433,88 (dezenove milhões cento e trinta
e um mil quatrocentos e trinta e três reais e oitenta e oito centavos), com
a presente prorrogação, conforme cálculos da Coordenadoria Financeira
– COFIN/SAP, fls. 24 dos autos do Processo nº. 06523700/2019 – SPU,
não importando em nenhum acréscimo de valor em decorrência do período
prorrogado.; X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado
por mais 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 27 de setembro de 2019
a 26 de setembro de 2020, o prazo de vigência de que trata a CLÁUSULA
OITAVA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO do Contrato Original
nº. 040/2015, conforme Informação e Despacho da Coordenadoria Financeira
– COFIN/ SAP, acostado as fls.24, dos autos do Processo nº. 06523700/2019
- SPU.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais
cláusulas e condições do Contrato nº. 040/2015, não expressamente modifi-
cadas neste Instrumento.; XII - DATA: 27 de agosto de 2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; CÉSAR WAGNER MADEIRA
COELHO DE ALENCAR, CWM INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA LTDA e
SARA FARIAS BARBOSA, GESTOR(A) DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº043/2018;
II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário,
Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: sito Rua
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza-CE.,;
IV - CONTRATADA: empresa EUROSERV BUSINESS & NEGÓCIOS
TERCEIRIZADOS EIRELI., inscrita no CNPJ sob o nº 35.014.448/0001-49,
Fone: (85) 3099.8900, doravante denominada CONTRATADA, representada
neste ato por PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS; V - ENDEREÇO:
com sede na Av. Antônio Sales, nº 2255, sala 106/107, Dionísio torres, em
Fortaleza/CE, CEP: 60.135-102,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente Termo Aditivo fundamenta-se nas normas do inciso II, alínea “d”, e
§8º do art. 65, art. 58, §1º da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações, nas
cláusulas e condições do Contrato nº. 043/2018 e nos autos do Processo nº.
06944633/2019/SPU; VII- FORO: Para dirimir quaisquer questões oriundas
da execução do presente Termo Aditivo, que não puderem ser resolvidas
na esfera administrativa, as partes elegem o Foro do município de Forta-
leza do Estado do Ceará.; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem
por objeto REPACTUAR O VALOR DO CONTRATO Nº043/2018, em
razão do reajuste salarial para as categorias de Advogado Terceirizado, de
acordo com a Convenção Coletiva de Trabalho de Asseio e Conservação,
exercício 2019/2019.; IX - VALOR GLOBAL: O valor aditado ao Contrato
nº. 043/2018, no presente Termo Aditivo, é R$ 62.450,04 (sessenta e dois mil
quatrocentos e cinqüenta reais e quatro centavos), considerando o período
base utilizado para cálculo, 01 de janeiro de 2019 até 02 de setembro de
2019 (término da vigência do Contrato). (CGCT/SAP, fls. 39, dos autos do
Processo n. 06944633/2019). Em razão do presente Termo Aditivo, o valor
mensal do Contrato nº. 043/2018 passará para R$ 214.746,18 (duzentos e
catorze mil setecentos e quarenta e seis reais e dezoito centavos) e o valor
global para R$ 2.546.503,32 (dois milhões quinhentos e quarenta e seis mil
quinhentos e três reais e trinta e dois centavos). (CGCT/SAP, fls. 37/39, do
Processo nº. 06944633/2019). ; X - DA VIGÊNCIA: A vigência deste Termo
Aditivo é a partir da data da sua assinatura com efeitos financeiros retroativos
a 01 de janeiro de 2019 (início da vigência Convenção Coletiva de Trabalho
de Asseio e Conservação, exercício 2019/2019) até 02 de setembro 2019
(término da vigência do Contrato).; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº. 043/2018,
não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA: 30 de
agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
PEDRO TIAGO RAMALHO DE LEMOS, EUROSERV BUSINESS &
NEGÓCIOS TERCEIRIZADOS EIRELI; e MANOEL RODRIGUES VIDAL,
GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº223/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
JOSÉ EDÍLSON GARCIA, ocupante da função de Motorista, matrícula
Nº 300261.1-X, lotado na Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, ora a
disposição desta Secretaria, a viajar às cidades de Cariré, Coreaú, Forquilha,
Irauçuba, Massapé e Santana do Acaraú (CE), no período de 27 30 de agosto
de 2019, a fim de conduzir o técnico Rômulo Cabral, concedendo-lhe três
diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e
três centavos) no total de R$ 214,66 (duzentos e quatorze reais e sessenta
e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art.
5º, 8º e seu § 1º e art. 10, classe V do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamen-
tária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de
agosto de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº224/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES,
no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor
WALDEMAR AUGUSTO DA SILVA CARDOSO PEREIRA, ocupante
do cargo de Coordenador – DNS 2, matrícula Nº 300170.1-3, lotado nesta
Secretaria, a viajar à cidade de Iguatu (CE) nos dias 28 e 29 de agosto de
2019, a fim de participar de Audiência de Mediação na 25° Vara da Seção
Judiciaria do Ceará, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de
R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), no total R$ 115,65 (cento e
quinze reais e sessenta e cinco centavos), acréscidos no valor de 5% R$ 5,78
(cinco reais e setenta e oito centavos), totalizando R$ 121,43 (cento e vinte
e um reais e quarenta e três centavos) de acordo com o artigo 1º; alínea “b”,
§ 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º, 10 e 16, classe I do anexo
I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr
à conta de dotação orçamentária da Secretaria das Cidades. SECRETARIA
DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº225/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RENAN
STÊNIO XAVIER PINHEIRO, que exerce o cargo de Coordenador - DNS 2,
matrícula Nº 300203.1-6, lotado nesta Secretaria, a viajar à cidade de Guara-
miranga (CE), no dia 23 de agosto de 2019, a fim de acompanhar o Secretário
José Jácome Carneiro, na Solenidade de inauguração da Areninha, novas
sedes do Pelotão de Polícia Ambiental, área de Proteção Ambiental da Serra
de Baturité e Implantação do refúgio da vida silvestre periquito Cara-Suja,
concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais
e dez centavos), totalizando R$ 38,55 (trinta e oito reais e cinquenta e cinco
centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art.
10 e art. 16, classe III do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secre-
taria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 23 de agosto de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº167 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2019
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