DOE 04/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            existente no Instrumento de Repasse nº 469/2018, em conformidade com a Lei Complementar n° 119/2012 alterada pela LC n° 178/2018 e pelo Decreto n° 
32.810/2018, art. 65, §1°, II e, ainda, por estarem em conformidade com a análise técnica acostada aos autos. A dotação orçamentária a ser incluída será: 
21100026.20.606.031.18309.13.44504200.1.10.00.6.4 – (04249) R$ 87.436,35 Limite Financeiro/PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA – DA 
RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse nº 469/2018. O presente Termo de Apostilamento 
passa a fazer parte integrante do Instrumento, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 
2019. WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR Secretário Executivo de Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº510/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº. 510/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA 
DOS MORADORES DE SÃO JOÃO DOS CANDIDOS, PARA OS FINS QUE NELE SE INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua 
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 
60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, resolve incluir, unilateralmente, dotação orçamentária 
ao Instrumento de Repasse nº 510/2018 conforme Processo nº. 07433900/2019, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO 
INSTRUMENTO DE REPASSE 1.1 O presente Termo altera unilateralmente o Instrumento de Repasse nº. 510/2018, celebrado entre a SECRETARIA DO 
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DE SÃO JOÃO DOS CANDIDOS, inscrita no 
CNPJ sob o nº. 12.474.532/0001-40, que tem por objeto Fortalecer as atividades produtivas de avicultura e ovinocultura e apicultura, proporcionando a 
sustentabilidade das atividades propostas, gerando oportunidades de trabalho e aumento da renda para as famílias beneficiadas inserindo jovens e mulheres. 
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo a inclusão da dotação orçamentária a seguir, decorrente do remanejamento 
no valor de R$ 176.862,79 (cento e setenta e seis mil, oitocentos e sessenta e dois reais e setenta e nove centavos) da dotação orçamentária já existente no 
Instrumento de Repasse nº 510/2018, em conformidade com a Lei Complementar n° 119/2012 alterada pela LC n° 178/2018 e pelo Decreto n° 32.810/2018, 
art. 65, §1°, II e, ainda, por estarem em conformidade com a análise técnica acostada aos autos. A dotação orçamentária a ser incluída será: 21100026.20.60
6.031.18309.13.44504200.1.10.00.6.4 – (04249) R$ 176.862,79 Limite Financeiro/PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA – DA RATIFICAÇÃO 
3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse nº 510/2018. O presente Termo de Apostilamento passa a fazer 
parte integrante do Instrumento, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 2019. WILSON 
VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR Secretário Executivo de Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em 
Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº515/2018
TERMO DE APOSTILAMENTO AO INSTRUMENTO DE REPASSE Nº. 515/2018 CELEBRADO ENTRE A SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA MAMOEIRO, PARA OS FINS QUE NELE SE INDICA. O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de sua SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIO - SDA, com endereço na Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.325-901, inscrita no CNPJ nº. 
07.954.563/0001-68, doravante denominada CONTRATANTE, resolve incluir, unilateralmente, dotação orçamentária ao Instrumento de Repasse nº 515/2018 
conforme Processo nº. 07428086/2019, e pelas cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DO INSTRUMENTO DE REPASSE 1.1 O 
presente Termo altera unilateralmente o Instrumento de Repasse nº. 515/2018, celebrado entre a SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – 
SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA MAMOEIRO, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.666.241/0001-56, que tem por objeto Implantação de projetos 
produtivos de avicultura caipira e ovinocultura. CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO 2.1. Constitui objeto deste Termo a inclusão da dotação orça-
mentária a seguir, decorrente do remanejamento no valor de R$ 90.309,40 (noventa mil, trezentos e nove reais e quarenta centavos) da dotação orçamentária 
já existente no Instrumento de Repasse nº 515/2018, em conformidade com a Lei Complementar n° 119/2012 alterada pela LC n° 178/2018 e pelo Decreto 
n° 32.810/2018, art. 65, §1°, II e, ainda, por estarem em conformidade com a análise técnica acostada aos autos. A dotação orçamentária a ser incluída será: 
21100026.20.606.031.18309.01.44504200.1.10.00.6.4 – (04239) R$ 90.309,40 Limite Financeiro/PF: 21000102520161 CLÁUSULA TERCEIRA – DA 
RATIFICAÇÃO 3.1. Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Instrumento de Repasse nº 515/2018. O presente Termo de Apostilamento 
passa a fazer parte integrante do Instrumento, para todos os fins legais e de direito, em 02 (duas) vias de igual teor e forma. Fortaleza/CE, 26 de agosto de 
2019. WILSON VASCONCELOS BRANDÃO JUNIOR Secretário Executivo de Desenvolvimento Agrário SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO 
AGRÁRIO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ 
PORTARIA Nº161/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a fina-
lidade de realizar trabalho de levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; alínea, § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do IDACE. INSTITUTO 
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 27 de junho de 2019.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº161/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Roberto Esdras 
Mourão Lobo
Engenhiro Agrônom
560.1-4
IV
01 a 05, 08 a 
12, 15 a 19 e 22 
a 26/07/2019
Santana do Cariri, Nova Olinda, 
Olinda, Altaneira, Tarrafas, 
Araripe, Crato, Irauçuba, Itapajé, 
Itapipoca, Aiuaba e Parambu
18
64,83
1.166,94
Raimundo Marques 
de Matos
Motorista
514.1-1
V
01 a 05, 08 a 
12, 15 a 19 e 22 
a 26/07/2019
Santana do Cariri, Nova Olinda, 
Olinda, Altaneira, Tarrafas, 
Araripe, Crato, Irauçuba, Itapajé, 
Itapipoca, Aiuaba e Parambu
18
61,33
1.103,94
TOTAL
 
 
 
 
 
 
 
2.270,88
*** *** ***
PORTARIA Nº162/2019 - O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a 
finalidade de realizar trabalho de campo através do levantamento, vistoria e avaliação de imóveis rurais, concedendo-lhes diárias, de acordo com o artigo 3º; 
alínea, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 
do IDACE. INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ - IDACE, em Fortaleza, 27 de junho de 2019.
José Wilson de Sousa Gonçalves
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº162/2019, DE 27 DE JUNHO DE 2019
NOME
CARGO / 
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Wilson José 
Bezerra Viana
Engenhiro Agrônom
365.1-X
IV
01 a 05 e 08 
e12/07/2019
Chorozinho, Pacatuba, Barreira, 
Guaiuba e Aracoiaba
09
64,83
583,47
104
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2019