DOE 04/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº012/2019
LOCADORA: Sr. JEFFERSON CIDRÃO MASSILON, brasileiro, casado,
comerciante, RG nº 1098603 – 2ª via, SSP/CE e CPF nº 203.692.393-34,
residente e domiciliado à Rua Flávio Nogueira, nº 145, CEP 63.660-000,
Tauá-CE. LOCATÁRIA: AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, pessoa jurídica de direito público
interno, constituída sob a forma de autarquia especial, criada pela Lei estadual
nº 13.496/2004, alterada pela Lei nº 14.481, de 08 de outubro de 2009, com
CNPJ nº 07.421.806/0001-00, sede e endereço nesta Capital, na Av. José
Martins Rodrigues, nº 150, bairro Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP:
60.811.520, daqui em diante designada apenas como ADAGRI, neste ato
legalmente representada por sua Presidente, VILMA MARIA FREIRE DOS
ANJOS, com RG nº 322730097, SSP/CE, e CPF nº 846.094.193-00, residente
e domiciliada em Fortaleza, Ceará. OBJETO: O LOCADOR se obriga, neste
ato, a dar em locação à LOCATÁRIA, pelo período de 12 (doze) meses,
a iniciar na data da assinatura do Contrato, o imóvel de sua propriedade,
com área de 155,88 m², sendo área edificada no total de 140,04 m², em bom
estado de conservação, situado à Rua Luís Alexandrino de Oliveira, nº 22,
bairro Cidade Nova, Tauá/Ceará. VALOR GLOBAL: R$ 10.560,00 (dez mil,
quinhentos e sessenta reais), sendo o aluguel mensal de R$ 880,00 (oitocentos
e oitenta reais). DESTINAÇÃO: A locação destina-se, exclusivamente, para
fins comerciais para servir de ponto de Núcleo Local da Agência de Defesa
Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI, em Tauá/CE, na execução
das atividades de defesa agropecuária, ficando a LOCATÁRIA proibida de
mudar a destinação, sob pena de configurar infração contratual. DATA DA
ASSINATURA: Fortaleza (CE), 20 de agosto de 2019. ASSINANTES: Vilma
Maria Freire dos Anjos - Presidente da ADAGRI/Locatária e Jefferson Cidrão
Massilon - Proprietário do imóvel/LOCADOR .
Gustavo de Alencar e Vicentino
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA
A AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ
– ADAGRI, com endereço na Av. José Martins Rodrigues, nº 150, bairro
Edson Queiroz, Fortaleza, Ceará, CEP: 60.811.520, inscrita no CNPJ nº
07.421.806/0001-00, com fulcro no parágrafo único do artigo 59 da Lei
nº 8.666/1993 e em conformidade com os termos do processo VIPROC
nº 06256907/2019 e do Parecer Jurídico nº 168/2019, resolve reconhecer
a dívida assumida em face do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE GRANJA/CE – SAAE, com sede à Rua Dr. João Pessoa,
S/N, Centro, CEP 62430000, Granja, Ceará, CNPJ: 07.476.369/0001-14,
referente ao débito decorrente da prestação de serviços de água e esgoto para
a ADAGRI, no período de junho de 2018 a julho de 2019, no valor de R$
986,09 (novecentos e oitenta e seis reais e nove centavos), que deverá ser
pago com recursos da seguinte dotação orçamentária: 56200006.20.122.500
.22304.15.33909200.2.70.00.1.20. Compromete-se, portanto, a Agência de
Defesa Agropecuária do Estado do Ceará – ADAGRI a pagar a dívida acima
reconhecida, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos
para sua consecução. AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA, em
Fortaleza, 07 de agosto de 2019.
Vilma Maria Freire dos Anjos
PRESIDENTE
Karine Fátima Barros de Oliveira
ORDENADORA DE DESPESAS
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 27/2019
CONTRATANTE: Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.-
ADECE CONTRATADA: WONICLEY ALVES FERREIRA-ME, NOME
FANTASIA WI EVENTOS. OBJETO: Aquisição um lounge coletivo de
80m² no evento “Salão de Móveis”. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 30,
inciso I, da Lei 13.303/2016 FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 60 (sessenta)
dias a contar da data da assinatura do termo. VALOR GLOBAL: R$ 80.000,00
oitenta mil reais pagos em uma única vez. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Recursos próprios da ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 28 de
agosto de 2019 SIGNATÁRIOS: Marco Antônio Barroso Prado - Diretor-Pre-
sidente, respondendo da ADECE, Maria Inês Cavalcante Studart Menezes
- Diretora de Planejamento e Gestão Interna da ADECE e Wonicley Alves
Ferreira - Representante Legal da Contratada.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
GERENTE JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 163, PORTARIA Nº070/2019, que publicou o a substi-
tuição do Diretor Presidente. Onde se lê: designa o servidor Ricardo Pereira
Sales Leia-se: designa o servidor Marco Antonio Barroso Prado Fortaleza,
30 de agosto de 2019.
Marco Antonio Barroso Prado
DIRETOR PRESIDENTE, EM EXERCÍCIO
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
PORTARIA Nº120/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPA-
NHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL E
PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP S/A, no uso de suas atribuições legais:
RESOLVE: Autorizar o servidor, ALEXANDRE HOLANDA DE MELO
CESAR, matrícula nº 00491, ocupante do cargo de Assistente de Desen-
volvimento Logístico, acompanhando o servidor, RAUL NERIS VIANA,
matrícula nº 00764, ocupante do cargo de Coordenador, a viajar a cidade
de São Paulo - SP, no período de 26 a 28 de agosto do ano corrente, a fim de
participar da Feira Intersolar South América, concedendo-lhes 2,5 (Duas e
meia) diárias no valor unitário de R$ 283,88 (Duzentos e oitenta e três reais
e oitenta e oito centavos), 1 (uma) ajuda de custo no valor unitário de 189,25
(Cento e oitenta e nove reais e vinte e cinco centavos), e passagens aéreas
para os trechos Fortaleza/São Paulo/Fortaleza no valor de R$ 1.014,94 (Um
mil, quatorze reais e noventa e quatro centavos), cada, perfazendo um total
de R$ 1.913,88 (Um mil, novecentos e treze reais e oitenta e oito centavos)
cada, de acordo com o disposto no Decreto nº. 30.719 de 25 de outubro de
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Compa-
nhia. PRESIDÊNCIA DA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO
DO COMPLEXO INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM – CIPP
S/A, Pecém, 23 de agosto de 2019.
Danilo Gurgel Serpa
DIRETOR PRESIDENTE
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) MARIA AURILENE DE
DEUS MOREIRA VASCONCELOS, matrícula 123417-17, lotado(a) no(a)
FORTALEZA - R2 - EEEP MARIA ÂNGELA DA SILVEIRA BORGES, do
Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Diretor
Escolar, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO a partir de 31 de Julho de 2019. SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o
art.63, inciso II, alínea ‘a’ da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, DE OFICIO, o(a) servidor(a) MARY VANIA TEIXEIRA
PRACIANO, matrícula 088746-11, lotado(a) no(a) FORTALEZA - R2 -
EEEP MARIA ÂNGELA DA SILVEIRA BORGES, do Cargo de Direção
e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador Escolar,
simbolo DAS-1 integrante da Estrutura organizacional do(a) SECRETARIA
DA EDUCAÇÃO a partir de 01 de Agosto de 2019. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de feve-
reiro de 2010 em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do
art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, com fundamento na Lei Nº
14.273, de 19 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Nº 15.181, de 28 de
junho de 2012, combinado com o Decreto Nº 33.048 de 30 de Abril de 2019
e posteriores alterações, RESOLVE NOMEAR, o(a) servidor(a) MARY
VANIA TEIXEIRA PRACIANO, para exercer o cargo de Direção e Asses-
soramento, de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR, integrante
da Estrutura Organizacional do(a) SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, a partir
de 01 de Agosto de 2019. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza,
21 de agosto de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº1076/2019 -GAB - O(A) SECRETÁRIO(A) DA
EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº
33.048, de 30 de Abril de 2019 RESOLVE DESIGNAR MARY VANIA
TEIXEIRA PRACIANO, a partir de 01 de Agosto de 2019, ocupante do
cargo de provimento em comissão de DIRETOR ESCOLAR,símbolo DNS-3,
para ter exercício na FORTALEZA - R2 - EEEP MARIA ÂNGELA DA
SILVEIRA BORGES , unidade administrativa integrante da estrutura orga-
nizacional deste órgão. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 21
de agosto de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EDITAL Nº017/2019 – GAB-SEDUC/CE, de 30 de agosto de 2019.
S E L E Ç Ã O D E A L U N O S Q U E
CONCLUÍRAM O ENSINO MÉDIO
NA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE
ENSINO E QUE INGRESSARAM EM
INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR
PARA CONCESSÃO DE BOLSA NO
ÂMBITO DO PROGRAMA AVANCE –
BOLSA UNIVERSITÁRIO.
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de
suas atribuições legais, e nos termos das Leis Nºs 16.317, de 14 de agosto de
2017, publicada no DOE de 17/08/2017, e 16.845 de 06 de março de 2019,
publicada no DOE de 07/03/2019, divulga e estabelece normas específicas,
por meio do presente Edital, para a abertura de inscrições e a realização de
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº167 | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2019
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