DOE 04/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº06/2019
PROCESSO Nº05648828/2019
PARTES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - TJCE, CNPJ Nº 09.444.530/0001-01 e SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
DEFESA SOCIAL - SSPDS, CNPJ nº 01.869.566/0001-17 e ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - AESP, CNPJ nº 12.244.903/0001-
05; OBJETO: Compartilhamento de ações educacionais e o intercâmbio de conhecimentos, capacitando os magistrados e os militares que prestam serviço 
no Poder Judiciário do estado do Ceará, ofertando treinamento específico para que os magistrados possam assimilar técnicas que venham a ajudá-los a fazer 
com que sua rotina seja mais tranquila, bem como proporcionar aos militares o melhor desempenho de suas funções, dentro das exigências estabelecidas; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente acordo reger-se-á por toda a legislação aplicável, especialmente pela Lei nº 8.666/93 e suas alterações; FORO: 
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza como competente para dirimir qualquer questão proveniente deste Termo de Cooperação e de seus termos aditivos, 
eventualmente não resolvida no âmbito administrativo; VIGÊNCIA: O presente Termo terá vigência a partir de sua assinatura até a data de 31 de dezembro 
de 2020, podendo ser prorrogado, ou antecipado, mediante Termo Aditivo, por acordo entre os participantes do respectivo instrumento firmado; VALOR: 
Não haverá transferência de recursos financeiros entre os partícipes para a execução do presente Termo de Cooperação Técnica; DATA DA ASSINATURA: 
26 de agosto de 2019; SIGNATÁRIOS: Washington Luis Bezerra de Araújo - Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - TJCE, 
André Santos Costa - Secretário da Segurança Pública e Defesa Social - SSPDS e Juarez Gomes Nunes Júnior - Diretor da Academia Estadual de Segurança 
Pública - AESP. SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza-CE, 30 de agosto de 2019.
Alyne Arruda de Alencar Coimbra 
COORDENADORA JURÍDICA
POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ
O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições a que lhe foram delegadas 
pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto 
Nº30.086 de 02 de fevereiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III do art. 17 da Lei Nº9.826, de 14 de maio de 1974, e também 
combinado com o(a) Decreto Nº32.974 de 18 de Fevereiro de 2019 publicada no Diário Oficial do Estado em 18 de Fevereiro de 2019, RESOLVE NOMEAR, 
o(a) servidor(a) JOSE ROCHA DE MENEZES, para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de COMANDANTE DE 
BATALHÃO, simbolo DNS-3, integrante da Estrutura Organizacional do(a) POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ a partir da data da publicação. SECRETARIA 
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Paulo Serfio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Manuel Ozair Santos Jr. CEL PM
MAT. 097.961-1-8
SUBOMT - GERAL, RESPONDENDO PELO COM. GERAL DA PMCE
*** *** ***
PORTARIA 1º CPM-GEF Nº04/2019 - O COMANDANTE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ GENERAL EDGARD FACÓ , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade 
de realizarem visita a escola EEP Adriano Nobre na cidade de Itapajé-CE, bem como participar do Seminário de Educação de Sobral, a ser realizada no período 
de 24 a 26 de abril de 2019 , concedendo-lhes 2,5 diárias e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do FDS-10200010.04.122.500.22479.03.33901400.2.70.00.2.20-
2162 . COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza , 22 de abril de 2019 .
Victor Souza dos Santos - TENCEL PM
COMANDANTE DO CPMGEF
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº04/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Luciano Santos Lima
Professor
230.161-1-3
IV
24 a 26/04/2019
Fortaleza-Itapajé-Sobral-Fortaleza
2,5
64,83
32,43
194,50
Carlos Átila Rodrigues de Sena
Professor
481.015-1-8
IV
24 a 26/04/2019
Fortaleza-Itapajé-Sobral-Fortaleza
2,5
64,83
32,43
194,50
Edmo Magalhães Silva Filho
Professor
478.846-1-6
IV
24 a 26/04/2019
Fortaleza-Itapajé-Sobral-Fortaleza
2,5
64,83
32,43
194,50
Alexandre Fábio e Silva de Araújo
Professor
478.667-1-5
IV
24 a 26/04/2019
Fortaleza-Itapajé-Sobral-Fortaleza
2,5
64,83
32,43
194,50
*** *** ***
PORTARIA Nº05-CPMGEF/2019 - O COMANDANTE DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ GENERAL EDGARD FACÓ , no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade 
de realizarem visita a escola EEP Adriano Nobre na cidade de Itapajé/CE, bem como participar do seminário de educação de Sobral, a ser realizada no período 
de 24 a 26 de abril de 2019 , concedendo-lhes 2,5 diárias e meia , de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do 10200010.04.122.500.22479.03.33901500.2.70.00.1.20-2163 .
COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ , em Fortaleza , 22 de abril de 2019 .
Victor Souza dos Santos - TENCEL PM
COMANDANTE DO CPMGEF
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº05-CPMGEF/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
MATRÍCULA
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
Francisco Morais de Almeida
Major PM
107.414-1-6
III
24 a 26/04/2019
Fortaleza-Itapajé-Sobral-Fortaleza
2,5
77,10
38,55
231,30
Giancarlos Barroso Gomes
Major PM
111.563-1-2
IV
24 a 26/04/2019
Fortaleza-Itapajé-Sobral-Fortaleza
2,5
64,83
32,43
194,50
Francileide Fernandes Frota
Tenente PM
108.529-1-9
IV
24 a 26/04/2019
Fortaleza-Itapajé-Sobral-Fortaleza
2,5
64,83
32,43
194,50
Rita de Cássia Silva de Freitas
Sargento PM
110.891-1-9
V
24 a 26/04/2019
Fortaleza-Itapajé-Sobral-Fortaleza
2,5
61,33
30,68
184,00
Acrísio Alves de Meneses Neto
Cabo PM
301.866-1-3
V
24 a 26/04/2019
Fortaleza-Itapajé-Sobral-Fortaleza
2,5
61,33
30,68
184,00
*** *** ***
PORTARIA Nº008/2019 - A COORDENADORA DO 2º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CORONEL HERVANO MACÊDO JÚNIOR - 2º CPMCHMJ 
, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor HENRIQUE AGUIAR DE VASCONCELOS, ocupante do cargo de SARGENTO 
PM, matrícula nº 136.480-1-8, desta 2ºCPM-CHMJ, a viajar à cidade de Fortaleza - CE, no período de 30/08 à 01/09/2019, a fim de a fim de acompanhar 
os alunos deste 2º CPMCHMJ que irão competir na Fase Estadual dos JOGOS ESCOLARES DO CEARÁ/2019,na Universidade de Fortaleza-UNIFOR, 
concedendo-lhe 2,5 diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (Sessenta e um reais e trinta e três centavos, acrescidos de 40%), totalizando R$ 214,65 
(Duzentos e quatorze reais e sessenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe V do anexo I do 
Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 2º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CORONEL 
HERVANO MACÊDO JÚNIOR - 2º CPMCHMJ. 2º COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR CORONEL HERVANO MACÊDO JÚNIOR - 2º CPMCHMJ, 
em Juazeiro do Norte, 28 de agosto de 2019.
Albanita Ferreira Lima – Ten.-Cel QOPM
COMANDANTE DO 2ºCPM-CHMJ
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2019