DOE 04/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº222/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, no uso de suas atribuições legais, considerando 
o disposto no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 32.974, de 18 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR JOSE 
ROCHA DE MENEZES, ocupante do cargo de provimento em comissão de COMANDANTE DE BATALHÃO,símbolo DNS-3, para ter exercício na 
1º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR , unidade administrativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DA SEGURANÇA 
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL, em Fortaleza, 19 de agosto de 2019.
Paulo Serfio Braga Ferreira
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
Manuel Ozair Santos Jr. CEL PM
MAT. 097.961-1-8
SUBOMT - GERAL, RESPONDENDO PELO COM. GERAL DA PMCE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1081494/2019
I - ESPÉCIE: Pimeiro Termo de Aditamento ao Contrato nº 1081494/2019; II - CONTRATANTE: Polícia Militar do Ceará, CNPJ nº 01.790.944/0001-72; 
III - ENDEREÇO: Av. Aguanambi, 2280, Bairro de Fátima, Fortaleza-CE; IV - CONTRATADA: Empresa TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A, CNPJ 
03.506.307/0001-57; V - ENDEREÇO: Rua Machado de Assis, 50, prédio 2 – Bairro Santa Lúcia, Campo Bom-RS; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
Inciso I do Art. 58 da Lei 8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Exclusão de 04 (QUATRO) e Inclusão de 09 (NOVE) 
veículos ao Contrato nº 1081494/2019, conforme especificações e quantitativo relacionados nos ANEXOS A e B deste Termo; IX - VALOR GLOBAL: 
Permanece Inalterado; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data de publicação deste extrato do Termo de Aditamento no DOE; XI - DA RATIFICAÇÃO: As 
demais Cláusulas do referido contrato permanecem inalteradas; XII - DATA: 26 de agosto de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Ilmo. Sr. José Durval Beserra 
Filho, Diretor de Planejamento e Gestão Interna da PMCE e os Srs. Luciano Rodrigo Weiand e Diego Vitória de Morais, Representantes da Contratada.
Antônio Lincoln Araújo Batista CAP QOPM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
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EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2019
PARTÍCIPES: O Estado do Ceará, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 07.954.589.0001-06, através da Secretaria da Segurança Pública e 
Defesa Social (SSPDS/CE), neste ato representada pelo seu Secretário, Sr. André Santos Costa, com a interveniência da Polícia Militar do Ceará (PMCE), 
representada por seu Coronel Comandante Geral, Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e a AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA - AGEFIS, 
pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ nº 22.078.704/0001-10, representado neste ato por seu Superintendente, o Sr. Júlio Fernandes Santos. OBJETO: 
Estabelecer regras para proporcionar condições de operacionalidade visando o combate à poluição sonora em sua forma plena. FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Conforme o que dispõe o inciso II do Art. 4º e 5º, da Lei complementar Federal nº140, de 08 de dezembro de 2011, bem como Art.8º, §1º, Lei 
Municipal 9756, de 04 de Março de 2011, bem como Art. 116, da Lei nº 8.666/1993 c/c a LC Estadual n° 119/2012 e LC Estadual n° 122/2013. VIGÊNCIA: 
A partir da publicação do Extrato no Diário Oficial do Estado do Ceará, vigendo até 31 de dezembro de 2020. FORO: Comarca de Fortaleza - CE. VALOR: 
Não há previsão de repasses financeiros. DATA DA ASSINATURA: 28 de Junho de 2019. SIGNATÁRIOS : Secretário da Segurança Pública Pública e 
Defesa Social, Sr. André Santos Costa, Coronel Comandante Geral da PMCE, o Sr. Alexandre Ávila de Vasconcelos, e o Superintendente da Agência de 
Fiscalização de Fortaleza - AGEFIS, Sr. Júlio Fernandes Santos. 
Antônio Lincoln Araújo Batista – CAP PM
ORIENTADOR DA CÉLULA DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
APOSTILAMENTO AO CONTRATO Nº004/2015
TERMO DE APOSTILAMENTO Nº01/2019 - PROCESSO 07099970/2019
CBMCE
O ESTADO DO CEARÁ, por meio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 35.025.022/0001-90, com sede na Rua Oto 
de Alencar, nº 215 – Bairro – Jacarecanga, fone 85 – 3101 2220 - CEP 60.010-270, na cidade de Fortaleza - CE, doravante denominada CONTRATANTE 
, representado pelo Senhor Cel BM Luis Eduardo Soares de Holanda – CEL CGBM CPF nº 366.528.813-49, Matrícula Funcional nº 099.436-1-7, e a 
TICKET SOLUÇÕES HDFGT S.A com sede na Rua Machado de Assis, nº 50, Edifício 2, bairro Santa Lúcia na cidade de Campo Grande - RS, CNPJ Nº 
03.506.307/0001-57, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada por seus procuradores legais Luciano Rodrigo Weiand portador do CPF 
nº 952.835.520-04, RG 3027063209 SSP/RS e Diego da Silva Gonçalves portador do CPF nº 007.845.770-05 e RG 1083552578 SJS/RS , resolvem modificar 
unilateralmente o Contrato nº 004/2015, conforme Processo nº 07099970/2019, que se regerá pela legislação pertinente, Lei Federal nº 8.666/93, com as 
alterações introduzidas posteriormente e pelas cláusulas e condições seguintes: 1) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art.58, incisos I e III da Lei nº 8.666/93. 
2) OBJETO: Substituição do gestor Major QOABM Emídio Filho Ramos de Abreu pelo Major QOBM Renato Luis de Sousa Silva - matrícula funcional 
113.936-1-X. 3)RETIFICAÇÃO: Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições anteriormente acordadas do Contrato nº 04/2015, permanecendo válidas 
e inalteradas as não expressamente modificadas por este Instrumento; 4)PUBLICAÇÃO: O ESTADO DO CEARÁ, através do Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado do Ceará, providenciará a publicação resumida do presente Termo, que é condição indispensável para sua eficácia. 5)ASSINATURA: 27 de agosto 
de 2019 6) SIGNATÁRIOS: Luis Eduardo Soares de Holanda - CEL CGBM e Luciano Rodrigo Weiand e Diego da Silva Gonçalves - Procuradores legais 
da empresa. QUARTEL DO COMANDO GERAL ,, em Fortaleza - CE, 28 de agosto de 2019.
Mário dos Martins Coelho Bessa - OAB 15254
ASSESSORIA JURIDICA
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº2016_001_0209/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: 
Av. Pres. Castelo Branco, nº 901. Bairro Moura Brasil. CEP.: 60.010-000; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
IGUATU - SAAE; V - ENDEREÇO: Rua 21 de Abril, 772 – CEP.: 63.500-00, Centro – Iguatu/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente termo 
aditivo tem seu respectivo Fundamento Legal na Inexigibilidade de Licitação nº 006/2016, de acordo com o caput do Art. 25, da Lei Federal n° 8.666/93 
de 21 de junho de 1993, legislação pertinente, bem como nos termos da proposta da CONTRATADA e as cláusulas a seguir expressas onde se definem os 
direitos, obrigações e responsabilidades das partes.; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: prorrogação, por mais 12 (doze) meses do Contrato 
nº 2016_001_0209, referente ao abastecimento de água e coleta de esgoto sanitário, para o Núcleo de Perícia Forense da Região Centro Sul - Iguatu; IX - 
VALOR GLOBAL: 23.000,04 (vinte e três mil reais e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência será de 12 meses, contado a partir do dia 
30 (trinta) de setembro de 2019 com término no dia 29 (vinte nove) de setembro de 2020.; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS AS 
DEMAIS CLÁUSULAS CONTRATUAIS; XII - DATA: 27/08/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Otávio Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento 
e Gestão Interna da Pefoce e Rafael Rufino Melo Paes de Andrade - Superintendente do SAAE.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - CPLAG
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
PORTARIA CGD Nº476/2019 - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em 
objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/CGD, 
sediada na cidade de Quixadá, para a cidade de Morada Nova, no dia 12/09/2019 com o objetivo de localização, identificação e qualificação de possíveis 
testemunhas no interesse de procedimento dessa Controladoria Geral de Disciplina, Investigação Preliminar SPU N° 143813536, conforme a Ordem de 
Serviço n° 598/2019, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, 
de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2019