DOE 04/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº163/2019 - O PRIMEIRO SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ,no 
uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso V, do Art. 30 da Resolução Nº389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); RESOLVE : Art. 
1º – Publicar, o nome do suplente Exmo.Sr. ORIEL GUIMARÃES NUNES FILHO, nome parlamentar Deputado ORIEL NUNESFILHO, pelo partido 
PDT, que cumprirá mandato de Deputado Estadual, por 120 dias a partir desta data, na Trigésima Legislatura do Estado do Ceará, em virtude da licença do 
Deputado Osmar Baquit. GABINETE DA PRIMEIRA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 
de agosto de 2019.
Deputado Evandro Leitão
PRIMEIRO SECRETÁRIO
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ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº73/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº80 /2019
PROCESSO: 04299/2019. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER 
ÀS NECESSIDADES DOS GABINETES PARLAMENTARES E DEMAIS SETORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. 
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a aquisição desses materiais, tendo em vista a constante e imprescindível utilização dos mesmos por parte dos servidores 
dos Gabinetes Parlamentares e demais Setores desta Casa Legislativa. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze) 
meses, a contar de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de 
dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual 
32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e do disposto no presente edital 
e seus anexos. O licitante vencedor e produtos estão abaixo especificados: ITEM 83 – GARRAFAS TÉRMICAS COM CAPACIDADE PARA 01 (UM) 
LITRO, com ampola de vidro, corpo cilindrico, sem relevo aparente, cor uniforme, sem detalhes, altura minima de 290mm. Com a marca de certificação do 
Inmetro e Norma ABNT NBR 13282, de abril de 1995 - Garrafa Térmica com Ampola de Vidro. Marcas de referencia: ALADIN, TERMOLAR ou similar. 
QUANTIDADE: 500; UNIDADE: Unidade; MARCA: INVICTA; VALOR UNITÁRIO: R$ R$ 16,17 (DEZESSEIS REAIS E DEZESSETE CENTAVOS); 
RATIFICAÇÃO: Sávia Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF nº 06.750.525/0001-20) e o 
Sr. Andre Victor Silveira Morais, representante da empresa ANDRE V S MORAIS - ME. (CNPJ/MF nº 27.487.710/0001-44). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 30 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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EXTRATO DO TERMO JUSTIFICATIVO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO EDITAL Nº132 /2019
PROCESSO Nº06469/2019. OBJETO: CONTRATAÇÃO DA EMPRESA INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA, 
INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº02.474.172/0001-22, OBJETIVANDO A AQUISIÇÃO DE 01 (UMA) VAGA, VISANDO A INSCRIÇÃO DE UM 
AGENTE POLITICO NO CURSO “MBA EXECUTIVO – LIDERES DO SETOR PÚBLICO”. JUSTIFICATIVA: A participação do agente político 
- Deputado AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS, inscrito no CPF/MF sob o nº 905.644.483-20 no curso “MBA EXECUTIVO – LIDERES DO SETOR 
PÚBLICO” se faz necessário considerando que a Administração Pública constantemente passa por atualizações, seja na sua legislação ou na sua jurisprudência, 
o que significa ser prioritário a qualificação do mesmo no referido curso. Além do processo de conhecimento, o objetivo maior do curso é proporcionar o 
mais alto padrão de capacitação direcionada a uma abordagem considerada prioritária por constituir-se como integrante da grade curricular do Programa de 
Pós- Graduação lato sensu, do Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, e certamente deverá contribuir para que o quadro de atores políticos enquanto 
gestores possam atuar na administração de forma macro (governo) e micro (unidades organizacionais) nos sistemas públicos; permitir que esses profissionais 
obtenham formação adequada para intervirem na realidade social, política e econômica; contribuir para a melhoria da gestão das atividades desempenhadas 
pelo Estado brasileiro, no âmbito federal, estadual e municipal; contribuir para que o gestor público desenvolva visão estratégica dos negócios públicos, a partir 
do estudo sistemático e aprofundado da realidade administrativa do governo ou de suas unidades produtivas. VALOR: R$ 13.686,49 (treze mil, seiscentos 
e oitenta e seis reais e quarenta e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: • 011000020112850017399153390390010000020 – Outros Serviços 
de Terceiros – Pessoa Jurídica. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O caput do art. 25, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. CONTRATADA: INSTITUTO 
BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: O Referido Curso terá sua pauta ordenada pela empresa 
INSTITUTO BRASILIENSE DE DIREITO PUBLICO IDP LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 02.474.172/0001-22, conforme proposta anexa ao Processo, 
a ser realizado mediante Módulos I, II e Inovação no Setor Público, na cidade de Brasília/DF. RATIFICAÇÃO: Considerando o Termo Justificativo de 
Inexigibilidade de Licitação, emitido pela ilustrada Comissão de Licitação e Controle de Contas desta Casa Legislativa, bem como considerando o amparo 
legal dos fatos alegados no referido Termo e no parecer exarado pela Procuradoria deste Poder Legislativo, RATIFICO a presente INEXIGIBILIDADE DE 
LICITAÇÃO, para participação do Deputado AUDIC CAVALCANTE MOTA DIAS desta Casa Legislativa no “CURSO MBA EXECUTIVO – LIDERES 
DO SETOR PÚBLICO” nos termos do artigo 26, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993. DATA ASSINATURA: 30/08/2019. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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TERMO DE CREDENCIAMENTO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GRÁFICOS
PROCESSOS Nº01450/2015 E 05423/2019
A Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, no uso de suas atribuições, declara o credenciamento da empresa AH 7 SOLUÇÕES 
LTDA., inscrita no CNPJ 29.622.538/0001-10, para prestação de Serviços Gráficos com vistas a atender aos Senhores Parlamentares. ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
AVISO DO RESULTADO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº9/2019-TCE/CE
PROCESSO Nº15881/2019-4
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ, por meio de sua Comissão Permanente de Licitação - CPL, em cumprimento ao que dispõe o inciso 
XV, art. 33 do Decreto Estadual nº 28.089/2006, comunica o resultado do Pregão Eletrônico nº 9/2019-TCE/CE, que tem por objeto o registro de preços 
para futuras e eventuais aquisições de materiais de consumo para atender às necessidades deste Tribunal.
ORD
EMPRESA
VALOR DA PROPOSTA
1ª
 BRILHARES PRODUTOS DE LIMPEZA EIRELI
R$ 83.865,00
2ª
 W R LIMA
R$ 84.490,00
3ª
 ANDRE V S MORAIS ME
R$ 87.480,00
Obs: A relação completa da classificação está disponível no site: www.licitacoes-e.com.br - Nº da licitação: 780874. Fortaleza, 3 de setembro de 2019.
Alonso Lessa de Santana
PREGOEIRO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº167  | FORTALEZA, 04 DE SETEMBRO DE 2019