DOMCE 05/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 05 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2274

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suficientes diante das peculiaridades do serviço e adequados à
capacidade econômica dos usuários, conforme valores definidos no
instrumento de delegação da regulação, celebrado entre o Município e
a ARCE, com a participação dos respectivos prestadores de serviços
do saneamento rural no Município.

§ 2º. O instrumento de regulação deverá prever mecanismos de
implementação progressiva das atividades regulatórias e de
negociação anual dos valores do repasse de regulação.

§ 3º. Uma vez celebrado o instrumento de delegação, o exercício da
atividade regulatória e o respectivo pagamento do repasse de
regulação somente serão devidos após a publicação do programa de
trabalho regulatório elaborado pela ARCE para o Município,
precedida de consulta pública.

Art. 6º. Visando a operação e a gestão adequada dos serviços e desde
que haja disponibilidade financeira, o Município poderá, quando
necessário, realizar desapropriações para a implantação ou ampliação
do sistema.

Art. 7º. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN
não incide sobre os serviços de abastecimento de água e esgotamento
sanitário de que trata esta Lei, por se qualificarem como serviços
públicos.

Art. 8°. O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei,
no que couber no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, cumprindo
fielmente as disposições contidas na Lei Federal n° 11.445/2007, no
Decreto Lei n° 7.217/2010, na Lei Complementar Estadual nº 162, no
Decreto Estadual nº 32.024, na Lei Orgânica do Município de Fortim
e nesta Lei Municipal autorizativa.

Art. 9º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, as quais serão
suplementadas se necessário.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário e especificamente a Lei Municipal
nº 472/2013, de 20 de junho de 2013.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 03 de setembro de
2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:F3A0333D

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 732/2019, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a proibição de utilização de copos de
plástico, exceto os biodegradáveis, em hotéis e
pousadas no âmbito do Município de Fortim.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica proibida a utilização de copos de plástico, exceto os
biodegradáveis, em hotéis e pousadas, no âmbito do Município de
Fortim.
Art. 2º Fica estabelecido o prazo de 720 (setecentos e vinte) dias,
contados da data da publicação da presente Lei, para que os seus
destinatários se adaptem ao determinado no Art. 1º.
Art. 3º Serão aplicadas as seguintes penalidades aos que
descumprirem o disposto na presente Lei:
I - advertência, quando da primeira infração, sendo fixado prazo para
cumprimento das medidas na advertência;
II - em caso de reincidência, será cobrada uma multa equivalente à 20
(vinte) UFIRM do Município de Fortim; e
III - havendo uma terceira e posteriores infrações, a multa cobrada
sempre será no valor dobrado da última multa aplicada.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar esta Lei no
que couber.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, aos 04 de setembro de
2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:DA1D0D00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LICITAÇÃO, NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS,
CRITÉRIO DE JULGAMENTO MENOR PREÇO GLOBAL,
TOMBADO SOB Nº 0409.01/2019 - SMDU

A Comissão de Licitação do Município de FORTIM - CE - torna
público, para conhecimento dos interessados que no próximo dia 23
de SETEMBRO de 2019 às 10h:00min, na Sede da Prefeitura na
Vila da Paz, Bloco D, nº 40 – Centro – Fortim/CE – CEP 62.815-000,
estará realizando licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS,
critério de julgamento menor preço GLOBAL, tombado sob nº
0409.01/2019 - SMDU, com o seguinte objeto: CONTRATAÇÃO
DE
EMPRESA
PARA
PAVIMENTAÇÃO
EM
INTERTRAVADO, COM DRENAGEM DE PARTE DA
AVENIDA RITA BANDEIRA GONDIM, NA SEDE DO
MUNICIPIO DE FORTIM, ATRAVES DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO. O Edital estará à disposição na
Sala da CPL, nos dias úteis no horário de 08h00min as 14h00min e
nos
sites:
www.tcm.ce.gov.br/licitacoes,
https://fortim.ce.gov.br/licitacao.php.

MARIA CLEÂNGELA MOREIRA DE MACÊDO
Presidente da CPL
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:027A3D33

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 2708.01/2019 - SMDU

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM-
CE - EXTRATO DE CONTRATO nº 2708.01/2019 - SMDU. -
Contratante: Município de Fortim; Contratada: HC NAVARRO
ENGENHARIA
LTDA.
Objeto:
EXECUÇÃO
DE
PAVIMENTAÇÃO EM PISO INTERTRAVADO NO ENTORNO
DA PRAÇA DA IGREJA DO PONTAL DO MACEIÓ DISTRITO
DE FORTIM - CEARÁ. Procedimento Licitatório: DISPENSA DE
LICITAÇÃO NO 2708.01/2019 - SMDU; Fundamentação Legal:
inciso XI, do art. 24 e parágrafo único, do art. 26, da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações posteriores. Vigência: da assinatura dos contratos até
31/12/2019.

FRANCISCO RIBEIRO DA COSTA.
Secretaria de: Desenvolvimento Urbano
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:0AE8A7B0

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 0309.01/2019 - SME

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM-
CE - EXTRATO DE CONTRATO nº 0309.01/2019 - SME. -
Contratante: Município de Fortim; Contratada: H. F. ROCHA DO
VALE EMPREENDIMENTOS – ME. Objeto: CONTRATAÇÃO
DE INFRA ESTRUTURA, DIVULGAÇÃO E COMUNICAÇÃO,
PARA PROMOÇÃO DO EVENTO EM COMEMORAÇÃO AO 07
DE SETEMBRO DE 2019, DO MUNICÍPIO DE FORTIM - CE.