DOMCE 05/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 05 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2274 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               9 
 
acordo com o Art. 43, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do 
Município de Ipaumirim, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - NOMEAR, o Sr. JAIMERSON LIMA GONÇALVES, 
inscrito no RG n° 2008955218-5 – SSPDS/CE e no CPF n° 
076.740.753-97, para o cargo comissionado de ASSISTENTE DE 
AÇÕES CULTURAIS – Símbolo CCI, pertencente à Secretaria 
Municipal de Cultura, de acordo com a Lei Municipal n° 236/2014, de 
10 de setembro de 2014. 
  
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
  
Registra-se, publique-se e cumpra-se o presente ato. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos 
doze dias do mês agosto de 2019. 
  
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Ipaumirim-CE 
Publicado por: 
José Roberto Candido Peixoto Correia 
Código Identificador:730CB9FB 
 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPAUMIRIM 
PORTARIA Nº 140/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019 
 
O Sr. JOSÉ GERALDO DOS SANTOS, Prefeito Municipal de 
Ipaumirim, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, de 
acordo com o Art. 43, inciso I, alínea “a”, da Lei Orgânica do 
Município de Ipaumirim, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1° - NOMEAR, o Sr. LUCAS RENAN LUCENA DOS 
SANTOS, inscrito no RG n° 20074126959 – SSDS/CE e no CPF n° 
604.464.013-23, para o cargo comissionado de ASSISTENTE DE 
PROGRAMAS E PROJETOS CULTURAIS – Símbolo CCI, 
pertencente à Secretaria Municipal de Cultura, de acordo com a Lei 
Municipal n° 236/2014, de 10 de setembro de 2014. 
  
Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
  
Registra-se, publique-se e cumpra-se o presente ato. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Ipaumirim, Estado do Ceará, aos 
doze dias do mês agosto de 2019. 
  
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS 
Prefeito Municipal de Ipaumirim-CE 
Publicado por: 
José Roberto Candido Peixoto Correia 
Código Identificador:4606615A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 1.424, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019. 
 
“AUTORIZA 
O 
PODER 
EXECUTIVO 
MUNICIPAL A DOAR TERRENO DE 5.000 M² 
PARA 
ADECE 
(AGÊNCIA 
DE 
DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ 
S.A.), 
COMO 
CONTRAPARTIDA 
PARA 
A 
CONSTRUÇÃO 
DE 
02(DOIS) 
GALPÕES 
INDUSTRIAIS NO MUNICÍPIO DE IRAUÇUBA, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais conferidas pelo Art. 64, inciso II, da Lei Orgânica 
do Município de Irauçuba. Faz saber que a Câmara Municipal de 
Irauçuba aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal, autorizado a doar área de terreno 
de 5.000 m², pertencente ao Município de Irauçuba, para a ADECE 
(Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.), CNPJ Nº 
09.100.913/0001-54, localizada na Av. Dom Luís, 807 - 7º Andar - 
Meireles, Fortaleza - CE, CEP: 60160-230, como forma de 
contrapartida para a construção de 02(dois) galpões industriais no 
Município de Irauçuba. 
  
Parágrafo 1º- A área de terreno a ser doada a ADECE (Agência de 
Desenvolvimento do Estado do Ceará S.A.), fica localizada na BR- 
222, KM 149, no lugar denominado “AÇUDE VELHO E CARÃO”, 
situado no Município de Irauçuba, Estado do Ceará, com área total de 
5.000 m² e os limites e confrontações são os seguintes: AO 
NORTE(FRENTE): medindo 100,00 m, com ângulo de 90º, 
extremando 
com 
a 
Faixa 
de 
Domínio 
da 
BR-222; 
AO 
SUL(FUNDOS): medindo 100,00 m, com ângulo de 90º, limitando-se 
com a área remanescente do imóvel, de propriedade de Raimundo 
Gomes Rodrigues; AO LESTE(LADO DIREITO): medindo 50,00 m, 
com o ângulo de 90º, limitando-se com a com a área remanescente do 
imóvel, de propriedade de Raimundo Gomes Rodrigues; AO OESTE( 
LADO ESQUERDO): medindo 50,00 m, com o ângulo de 90º, 
limitando-se com a com a área remanescente do imóvel, de 
propriedade de Raimundo Gomes Rodrigues.( Conforme matrícula de 
escritura de fls. 376 que segue em anexo) 
  
Parágrafo 2º- Fica reconhecido o relevante interesse público na 
presente doação, dispensando-se prévia licitação. 
  
Art. 2º. Fica proibido o desvio de destinação do imóvel para outras 
finalidades que não a prevista nesta Lei. 
Art. 3ºA ADECE (Agência de Desenvolvimento do Estado do Ceará 
S.A.) deverá obedecer rigorosamente a todos os dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, sob pena de reversão automática ao patrimônio 
público 
municipal, 
sem 
indenização 
pelas 
por 
benfeitorias 
construídas. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Gabinete da Prefeitura Municipal de Irauçuba, aos 03 dias do mês 
de Setembro de 2019. 
  
ADM. RAIMUNDO NONATO SOUZA SILVA 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Maria Irlani Teixeira Sousa 
Código Identificador:F8E1B849 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA GAB/PMI N° 736 DE 27 DE AGOSTO DE 2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas 
atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art.64 da Lei 
Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 
1990. 
  
CONSIDERANDO o que dispõe § 3º, do Artigo 24 da Lei 507/2006, 
que regulamenta a readaptação de cargados servidores municipais. 
  
CONSIDERANDO a Perícia Médica realizada pela Junta Médica do 
Município. 
  
RESOLVE,  
  
Art. 1º - Autorizar a readaptação do seguinte servidor municipal: 
  
ANTONIO CARLOS DE SOUSA OLIVEIRA, portador da 
Matrícula nº101966, ocupante do cargo efetivo e Motorista, lotado na 
Secretaria de Saúde, atribuindo a esta as especificações do cargo de 
Agente Administrativo.