DOMCE 03/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2272

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE

DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020

PRESIDENTE
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ
CEDRO
VICE
PRESIDENTE
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR
PAULA
SÃO BENEDITO
SECRETÁRIO
GERAL
MARIA
IRISNEILE
GADELHA
SOUSA COSTA
ALTO SANTO
1º SECRETÁRIO
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
MAURITÍ
TESOUREIRO
GERAL
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES
JUNIOR
CHOROZINHO
1º TESOUREIRO
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO
RERIUTABA
PRESIDENTE
DE HONRA
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES
BEZERRA
FORTALEZA
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL
TITULAR
ALINE CAVALCANTE VIEIRA
BOA VIAGEM
TITULAR
ECILDO EVANGELISTA FILHO
MOMBAÇA
TITULAR
JOSÉ
WEBSTON
NOGUEIRA
PINHEIRO
SOLONÓPOLE
SUPLENTE
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR
RÊGO
TAUÁ
SUPLENTE
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
DEP. IRAPUAN
PINHEIRO
SUPLENTE
CARLOS
SERGIO
RUFINO
MOREIRA
IPÚ
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO
REGIÃO 01
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO
MARACANAÚ
REGIÃO 02
FELIPE CARLOS UCHOA SALES
RIBEIRO
UMIRIM
REGIÃO 03
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO
MORRINHOS
REGIÃO 04
AMANDA ARRUDA MENEZES
GRANJA
REGIÃO 05
JOSÉ
JAYDSON
SARAIVA
DE
AGUIAR
TIANGUÁ
REGIÃO 06
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
PACUJÁ
REGIÃO 07
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA
GENERAL
SAMPAIO
REGIÃO 08
ROBERLANDIA
FERREIRA
CASTELO BRANCO
GUARAMIRAN
GA
REGIÃO 09
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA
FILHO
PINDORETAMA
REGIÃO 10
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO
RUSSAS
REGIÃO 11
JOACY
ALVES
DOS
SANTOS
JUNIOR
JAGUARIBARA
REGIÃO 12
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ
CHORÓ
REGIÃO 13
CARLISSON
EMERSON
ARAÚJO
DA ASSUNÇÃO
PORANGA
REGIÃO 14
BISMARCK BARROS BEZERRA
PIQUET
CARNEIRO
REGIÃO 15
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
QUITERIANÓP
OLIS
REGIÃO 16
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
ORÓS
REGIÃO 17
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
IPAUMIRIM
REGIÃO 18
FRANCISCO
DARIOMAR
RODRIGUES SOARES
ALTANEIRA
REGIÃO 19
JOÃO GREGORIO NETO
GRANJEIRO
REGIÃO 20
FRANCISCO
AGABIO
SAMPAIO
GONDIM
PENAFORTE

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 742 DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

“Dispõe sobre a Banda de Música Padre David
Moreira e adota outras providências.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º. Denomina-se “Banda de Música Municipal Padre David
Moreira”, a Banda de Música de Altaneira.

Art. 2º. A Banda Municipal terá suas atribuições e constituições
reguladas pela presente lei.
Parágrafo único. A atribuição principal da Banda Municipal consistirá
proporcionar o aprendizado e incentivar a divulgação da música
instrumental em nosso Município, atendendo prioritariamente a alunos
da rede de ensino público, servidores públicos municipais e pessoas
da comunidade Altaneirense.

Art. 3º. A entidade ora criada, exercerá suas funções em estrita
colaboração com os órgãos municipais, estaduais e federais, podendo
filiar-se à organizações legalmente constituídas.

Art. 4º. Sempre que solicitada, observadas as condições técnicas, a
Banda Municipal se apresentará em público, seja pra abrilhantar festas
populares, religiosas, inaugurações ou outras pertinentes, ligadas
prioritariamente às da administração pública.

Art. 5º. São finalidades da Banda Municipal:
I - Realizar concertos em eventos oficiais e outros;
II – Formar novos músicos a médio e longo prazo, segundo projetos
específicos;
III - Difundir música instrumental;
IV – Manter intercâmbio com outras instituições culturais e musicais.

Art. 6º. A Banda Municipal será formada por:
I – Diretor(a);
II – Maestro ou Maestrina;
III - Músicos componentes da Banda;
IV – Músicos Mediadores Escolares.

Art. 7º. O cargo de Diretor da Banda de Música, criado por esta Lei, é
de provimento comissionado, de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. Os demais cargos mencionados no art. anterior serão
remunerados à título de bolsa.

Art. 8º. Ao Diretor compete:
I - tomar as medidas necessárias à manutenção da Banda;
II - supervisionar o Patrimônio da Banda Municipal, zelando pela sua
conservação;
III - acompanhar o desempenho geral dos membros componentes da
Banda;
IV- adotar medidas disciplinares quando necessário;
V - representar a Banda ou o maestro, em eventos ou solenidades;
VI - fazer, juntamente com o maestro, cumprir esta lei;
VII - providenciar para que cada músico da Banda Municipal tome
conhecimento desta lei;
VIII - conferir o livro de ponto nos ensaios e apresentações;
IX - preencher e enviar ao responsável para pagamento a folha de
frequência devidamente preenchida e assinada pelo maestro;
X - manter correspondência com entidades afins sob supervisão da
diretoria correspondente;
XI - manter cadastro atualizado dos músicos;
XII - expedir e receber correspondências, cuidando do arquivo da
Banda Municipal;
XIII – repassar a todos os músicos os comunicados expedidos para
Banda Municipal;
XIV - divulgar as atividades da Banda Municipal nos meios de
comunicação;
XV - solicitar ao poder público municipal através da Secretaria da
Cultura, a manutenção necessária e reparos ocasionados por desgastes
não acidentais.