DOMCE 03/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2272

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O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear JOSÉ DOS SANTOS GLAUBER para o exercício
do cargo de Assistente de Seção CC5, da Secretaria Municipal de
Planejamento, Gestão, Administração e Finanças, em conformidade
com a Lei Municipal n.º 604/2016, de 29 de agosto de 2016 e
legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
02 de setembro de 2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

Publicado por:
Janaína Simões da Silva
Código Identificador:A0DDFF90

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 638/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019

Aprova o Regulamento Geral e Técnico do
CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE
CAMPO FORTIM 2019, o qual faz parte integrante
deste Decreto, na forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso das
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e,
CONSIDERANDO a Realização do Campeonato Municipal de
Futebol de Campo Fortim 2019, o qual faz parte do calendário
desportivo desta Municipalidade.
DECRETA:
Art. 1º. Aprova o Regulamento Geral e Técnico do Campeonato
Municipal de Futebol de Campo Fortim 2019, o qual faz parte
integrante deste instrumento.
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, em 02 de setembro de
2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, JUVENTUDE,
DESPORTO E LAZER E DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE
ESPORTES

CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL DE CAMPO
FORTIM 2019

REGULAMENTO GERAL E TÉCNICO

Fortim 2019

CAPITULO I: DISPOSIÇÕES INICIAIS

Art. 1º - Este Regulamento é o conjunto das disposições que regem o
Campeonato Municipal de Futebol de Campo – Fortim 2019, o qual
deve ser rigorosamente obedecido pelos participantes.
Art. 2º - São considerados conhecedores do Regulamento Geral e
Técnico do Campeonato Municipal os participantes que, assim sendo,
se submeterão sem reservas a todas as determinações, disposições e as
conseqüências que, pelo seu não cumprimento, deles possam emanar.
Art. 3º - É de competência da Coordenação Geral, definida por
Portaria da Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e
Lazer, a coordenação do Campeonato Municipal de Futebol de Campo
Fortim 2019.
Art. 4º - A interpretação deste Regulamento e seu fiel cumprimento
ficarão sob a responsabilidade da Coordenação Geral e Comissão
Disciplinar.

CAPITULO II: DAS FINALIDADES E OBJETIVOS

Art. 5º - O Campeonato Municipal de Futebol de Campo Fortim 2019
é realizado pela Prefeitura Municipal de Fortim, por meio da
Secretaria Municipal de Educação, Juventude, Desporto e Lazer.
Art.6º - O Campeonato Municipal de Futebol de Campo Fortim 2019
tem como finalidade desenvolver o intercâmbio esportivo-social, a
fim de proporcionar as boas relações entre dirigentes, técnicos e
atletas, estabelecer uma união segura entre desportistas, comunidades,
associações e o poder público. E como objetivo exaltar a prática
desportiva como instrumento imprescindível para a formação da
personalidade, criando uma integração social deste como esporte de
maneira que possa tornar-se participativo e fazendo surgir novos
valores no panorama Desportivo Municipal.

CAPITULO III: DA COMPETIÇÃO

Art. 7º - O Campeonato Municipal de Futebol de Campo Fortim 2019
utilizará as regras oficiais da modalidade adotadas pela Confederação
Brasileira de Futebol de Campo e o que dispuser este Regulamento.
Art. 8º - Constarão do programa do Campeonato Municipal Futebol de
Campo Fortim 2019 as competições e disputas das seguintes
categorias:
a) Principal;
b) Aspirante
Art. 9º - A competição será realizada conforme definido na tabela de
jogos, na qual constarão os dias, locais e horários a serem cumpridos
pelas equipes.

CAPITULO IV: DA COORDENAÇÃO GERAL

Art. 10 - Compete à Coordenação Geral:
a) Controlar a documentação de inscrição e registro;
b) Protocolar e controlar a entrada e saída de documentos;
c) Organizar e dirigir a competição de acordo com o Regulamento em
vigor;
d) Elaborar a programação dos jogos;
e) Designar local e horário para os jogos;
f) Providenciar a divulgação da programação, resultados e dos
assuntos de ordem técnica e administrativa.

CAPITULO V: DA COMISSÃO DISCIPLINAR
Art. 11 - A Comissão Disciplinar do Campeonato Municipal de
Futebol de Campo Fortim 2019 será designada pelo Coordenador
Geral e será integrada por 03 (três) membros.
Art. 12 - A Comissão Disciplinar se baseará no Regulamento da
Competição e nos relatórios dos árbitros e nas súmulas, para a tomada
de decisões.
Art. 13 - O Presidente da Comissão Disciplinar será designado pela
Coordenação Geral e terá o direito ao voto de desempate.
Art. 14 - Compete à Comissão Disciplinar apreciar e julgar as
infrações cometidas pelas equipes, atletas e dirigentes levando em
consideração o relatório do árbitro da partida, parte constante da
súmula e a defesa da parte acusada.
CAPITULO VI: DA PARTICIPAÇÃO DOS ATLETAS E DAS
EQUIPES

Art. 15 - Somente poderão participar do Campeonato Municipal de
Futebol de Campo Fortim 2019 as equipes inscritas na data do
Congresso Técnico.
Art. 16 - Os uniformes dos atletas deverão obedecer aos seguintes
critérios: camisas numeradas com número nas costas, calção,
chuteiras/tênis e meiões padronizados.
Art.17 - São condições fundamentais para que o atleta participe do
Campeonato Municipal de Futebol de Campo Fortim 2019:
a) Nas categorias ASPIRANTE E PRINCIPAL: poderão inscrever no
máximo 3 (três) atletas que não seja natural de Fortim;
b) Que tenham o domicílio eleitoral;
c) Estar residindo no mínimo há 06 (seis) meses no Município,
comprovando com um documento legal (luz, água, telefone ou fatura);