DOMCE 03/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 03 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2272
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CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DE
QUIXADÁ, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO. Dotação Orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO: 08.08.01.12.361.0102.2.029 (Manutenção Ensino
Fundamental);
08.08.01.12.361.0102.2.048
(Manutenção Ensino
Infantil); 08.08.01.12.361.0102.2.025 (Fundo Geral), elemento de
despesa – 3.3.90.39.00 - fonte de recursos: FUNDEB 40% /
PRÓPRIOS. Valor Global do Lote único de R$ 181.025,00 (Cento e
oitenta e um mil e vinte e cinco reais). FRANCISCO DARIO
GOMES LOBO – ME, inscrita no CNPJ nº 06.275.626/0001-97.
Vigência do Contrato: 29/08/2019 à 29/08/2020.
LIGIA MARIA SARAIVA DO NASCIMENTO
Secretária Municipal de Educação.
Data do Contrato: 29 de Agosto de 2019.
Publicado por:
Giselly Gomes Machado
Código Identificador:3A1E4AAE
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXELÔ
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO DE Nº 26/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
DECRETO DE Nº 26/2019, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
Declara em situação anormal, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, as áreas do
município afetadas pela seca – COBRADE: 1.4.1.2.0,
e dá outras providências.
O MUNICÍPIO DE QUIXELO/CE, através da Prefeita do
Município, MARIA DE FÁTIMA ARAUJO, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pelo art. 88, inciso XXX, da Lei
Orgânica Municipal, com fundamento na Lei Federal nº 12.340, de 1º
de dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei nº 12.983, de 02 de
junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, no
Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 2010, e na Instrução
Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da
Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e critérios para
a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade
pública.
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;
CONSIDERANDO o Parecer nº 01/2019, de 07 de agosto de 2019,
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a existência de situação anormal provocada
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre (FIDE)
registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres
(S2ID) pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário.
Art. 3º. Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.
Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
Gabinete da Prefeita, aos 02 de setembro de 2019.
MARIA DE FÁTIMA ARAUJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:BBFC2183
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO N° 0397/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.
RESOLVE:
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
FRANCISCA SILVEIRA SOUSA, ocupante do cargo de vereadora
01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais), perfazendo
um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas despesas com o
seu deslocamento da Zona Rural a Sede do Município, para
participar da Sessão Ordinária da CÂMARA MUNICIPAL no
dia 23 de Agosto de 2019, em conformidade com o que estabelece o
Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à Lei Orgânica,
bem como o que estabelece a Resolução 001/2017, devendo as
despesas ocorrer à conta da dotação do vigente Orçamento. Ficando
desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a referida liberação.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, em 27 de
Agosto de 2019.
SAMUEL DE MELO RODRIGUES
Presidente
Publicado por:
Adriano Deodato Lima Oliveira
Código Identificador:174CBEA1
CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ
PORTARIA DE AJUDA DE CUSTO N° 0398/2019
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, no
uso de suas atribuições legais que lhe são proferidas, etc.
RESOLVE:
Art. 1°.- Determinar ao setor competente a pagar ao Sr.(a)
MERIDIANE FONSECA ARAÚJO, ocupante do cargo de
vereadora 01(uma) ajuda de custo no valor de R$ 100,00 (cem reais),
perfazendo um total de R$ 100,00 (cem reais), para fazer a suas
despesas com o seu deslocamento da Zona Rural a Sede do
Município, para participar da Sessão Ordinária da CÂMARA
MUNICIPAL no dia 23 de Agosto de 2019, em conformidade com o
que estabelece o Art.35°, a que se refere a Emenda de n° 001/2011,à
Lei Orgânica, bem como o que estabelece a Resolução 001/2017,
devendo as despesas ocorrer à conta da dotação do vigente
Orçamento. Ficando desde já, a Tesouraria autorizada a fazer a
referida liberação.
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