DOMCE 03/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 03 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2272

www.diariomunicipal.com.br/aprece 33

Art. 6°. Fica alterado o art. 1º da Lei Municipal de nº 536/2009, inciso
XIV, com a seguinte redação:

“XIV – Deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros
vinculados ao FundoMunicipal dos Direitos da Pessoa Idosa”.

Art. 7°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura do Município de Quixeré-CE, 02 de setembro de
2019.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE.
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:49147F82

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 3007008/2019 - GAB

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DO CARIRI, Estado do
Ceará, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do
Município de Santana do Cariri, no seu art. 71, inciso XI, RESOLVE:

CONSIDERANDO que a nomeação dos servidores públicos titulares
de cargos comissionados e de funções de confiança é ato de
competência privativa do Chefe do Poder Executivo Municipal;
CONSIDERANDO
que
o
princípio
da
discricionariedade
administrativa assegura o livre provimento de cargos em comissão e
das funções de confiança, dispensadas as demais formalidades.
Art. 1º - EXONERAR, a pedido, o Senhor ANTÔNIO RUBENS DE
ARAÚJO SOUZA, CPF nº 739.061.743-87, do cargo EFETIVO de
PROFESSOR
POLIVALENTE
(1º
AO
5º
ANO)
100H,
MATRÍCULA 00001921, com lotação na EMEIEF JOSÉ HOMEM
DE SOUSA FILHO, parte integrante da SECRETARIA DE
EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTANA DO CARIRI, Estado
do Ceará;
Art. 2º Determinar ao órgão de Recursos Humanos do Município que
proceda às anotações em livro próprio;
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE – SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
30 de julho de 2019. //////

PEDRO HENRIQUE CORREIA LOPES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:6BF92F57

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RETIFICAÇÃO Nº 0209001/2019

O Município de Santana do Cariri – Ceará, pessoa jurídica de direito
público, com sede à rua Dr. Plácido Cidade Nuvens, 387, Centro,
Santana do Cariri – CE, inscrito no CNPJ nº 07.597.347/0001-02,
através da Secretaria de Administração do Município, considerando
erro material, resolve RETIFICAR os seguintes atos administrativos:
PORTARIA Nº 40/97, datado de 01 de outubro de 1997, que nomeia
em caráter efetivo, em virtude de habilitação em concurso público,
regulamentado pelo Edital 001/97, de 29 de abril de 1997, com
resultado homologado pela Portaria nº 30/97, de 08 de agosto de
1997, a Sra. JOANA ALEXANDRINA DA SILVA, CPF
330.145.663-49, para exercer o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais e
o respectivo TERMO DE POSSE, datado de 01 de outubro de 1997.

Onde se lê na Portaria nº 40/97:
JOANA ALEXANDRINO DA SILVA

Leia-se:

JOANA ALEXANDRINA DA SILVA

Onde se lê no Termo de Posse:

JOANA ALEXANDRINO DA SILVA

Leia-se:

JOANA ALEXANDRINA DA SILVA

Paço da Prefeitura Municipal de Santana do Cariri, Estado do Ceará,
em 01 de julho de 2019.

ADRIANA FERNANDES BATISTA DE OLIVEIRA FREIRE
Secretária de Administração
Publicado por:
Adriana Fernandes Batista de Oliveira Freire
Código Identificador:4A7827C6

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA 248/2019

PORTARIA N°. 248/2019

"Nomeia membros para a Comissão Municipal de
Publicização e regulamenta sua atuação, conforme
especifica."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENEDITO, Estado do
Ceará, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 81,
II, c daLei Orgânicado Município de São Benedito e Art. 19 da Lei
Municipal nº 1.139/2018, RESOLVE:

Art. 1º Ficam nomeados os representantes abaixo relacionados para
integrarem a Comissão Municipal de Publicização, sem qualquer
remuneração:
- Presidente: Vicente Gonçalves de Paula Filho - Secretário Chefe do
Gabinete do Prefeito;
- Secretário Executivo: Giovanni de Castro Pacheco - Secretário da
Secretaria de Finanças e Administração do Município;
Membros:
- Alex Vasconcelos de Sousa - Procurador-Geral do Município;
- Maria Waldilene Martins – Secretária de Saúde
- Haroldo Celso Cruz Maciel Júnior - Vereador representante do
Poder Legislativo Municipal
- Alexandre Coelho Serpa de Paula - Vereador representante do Poder
Legislativo Municipal
Art. 2º A Comissão Municipal de Publicização prevista na Lei
Municipal nº 1.139/2018, na sua função de órgão de decisão superior
terá as seguintes atribuições:
I - emitir parecer quanto a qualificação da entidade privada como
Organização Social, nos termos da Lei Municipal nº 1.139/2018,
encaminhando-o ao Prefeito Municipal;
II - realizar o processo seletivo ou avaliação dos projetos apresentados
pelas Organizações Sociais, assim como emitir relatório e resultado da
escolha do projeto e da entidade a ser habilitada para assinatura do
Contrato de Gestão.
Art. 3º A Comissão Municipal de Publicização procederá com a
qualificação da entidade que atender aos art. 5º a 11, do Decreto
Municipal nº 28/2019.
Art. 4º A Comissão Municipal de Publicização exigirá no processo de
seleção da entidade para celebração do Contrato de Gestão que seja
verificado o melhor cumprimento dos seguintes fatores:
I - ênfase no atendimento do cidadão-cliente, como flexibilização e
agilização nas ações empreendidas;