DOE 05/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            artigo 3º do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, e de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE na reunião ordinária reali-
zada no dia 29 de agosto de 2019; e, CONSIDERANDO que compete à ARCE atuar como Gestora do Sistema de Transporte Rodoviário Intermunicipal de 
Passageiros do Estado do Ceará, podendo, no cumprimento dessa finalidade, promover o reajuste tarifário do Sistema de Transporte Rodoviário Intermu-
nicipal de Passageiros – Serviço Regular Metropolitano, nos termos do art.46, inciso I, alínea “h”, da Lei Estadual nº 16.710/2018 de 21 de dezembro de 
2018; CONSIDERANDO que o reajuste do valor da tarifa representa a correção do valor da tarifa à variação regular dos custos, realizado uma única vez 
em cada período de um ano, de acordo com o Decreto nº 29.687, de 18/03/2009; CONSIDERANDO o Processo PCTR/CET/001/2019, referente à revisão 
extraordinária tarifária do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros – Serviço Regular Metropolitano; e CONSIDERANDO a Nota 
Técnica NT/CET/005/2019, submetidas à Audiência Pública AP/ARCE/011/2019, na modalidade Intercâmbio Documental, no período de 05 a 16 de agosto 
de 2019, e considerando também o parecer PR/CET/013/2019, e demais partes integrantes do Processo PCTR/CET/003/2019; RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Índice de Reajuste Tarifário do Serviço de Transporte Rodoviário Intermunicipal de Passageiros no Estado do Ceará – Serviço 
Complementar Interurbano, da ordem de 4,80% (quatro inteiros e oitenta centésimos percentuais).
Art. 2º Competirá a ARCE/CE elaborar as tabelas das novas tarifas das linhas e informar aos permissionários e usuários os novos valores a serem 
praticados, bem como fiscalizar a sua aplicação.
Paragrafo único. As tarifas de que tratam o caput deste artigo serão aplicadas até o 5°dia útil da publicação da presente Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
SEDE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ – ARCE, em Fortaleza, aos 29 de agosto 
de 2019.
Fernando Alfredo Rabello Franco
PRESIDENTE DO CONSELHO DIRETOR
Hélio Winston Barreto Leitão
CONSELHEIRO DIRETOR
João Gabriel Laprovítera Rocha
CONSELHEIRO DIRETOR
Alceu de Castro Galvão Junior
 DIRETOR EXECUTIVO 
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº140/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL , no uso de suas atribuições legais, 
RESOLVE AUTORIZAR o servidor JEAN LOPES DOS SANTOS, que exerce a função de Articulador, matrícula nº 3001191-0, desta CONTROLADORIA 
E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, a viajar à cidade de Aracati/CE, no período de 01 a 03 de setembro de 2019, a fim de participar do Curso Básico em 
Ouvidoria, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), totalizando R$ 192,75 (cento e noventa 
e dois reais e setenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b” , § 1º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º; art.10, classe III do anexo I do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária 41100001.14.422.049.22596.10.33901400.1.00.00.0.30 - 9692 
. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 02 de setembro de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA Nº59/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora, GILVANA PONTE LINHARES DA SILVA, ocupante do cargo Assessor do 
Vice-Governador, matrícula nº 300001-1-0, pertencente ao quadro funcional da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, a viajar à cidade de Brasília-DF, 
assessorando a Senhora Vice-Governadora do Estado, no dia 5 de setembro de 2019, a fim de participar do II Seminário do Movimento Colabora Educação, 
concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de 60%(sessenta por cento), 
no valor total de R$ 280,38‬ (duzentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), mais uma ajuda de custo no valor de R$ 350,48 (trezentos e cinquenta reais e 
quarenta e oito centavos, totalizando R$ 630,86 (seiscentos e trinta reais e oitenta e seis centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea b, § 1º e 3º do art. 4º; art. 5º 
e seu § 1º; arts. 6º, 10 e 11, classe I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Assessoria 
Especial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de setembro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
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PORTARIA Nº60/2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DA ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora LILLIAN VIRGÍNIA CARNEIRO GONDIM, que exerce a função de Coorde-
nador Especial, matrícula nº 300011-1-7, desta Assessoria Especial, a viajar à cidade de Sobral - CE, no dia 03 de setembro de 2019 a fim de realizar reunião 
ordinária do GT de Práticas Consensuais de Gestão de Conflitos, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário de R$ 87,62 (oitenta e sete reais e sessenta e 
dois centavos), totalizando R$ 43,81 (quarenta e três reais e oitenta e um centavos), mais um acréscimo de 20% totalizando um valor de R$ 52,60 (cinquenta 
e dois reais e sessenta centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea a , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10, classe II do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 
de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Assessoria Especial da Vice-Governadoria. ASSESSORIA ESPECIAL 
DA VICE-GOVERNADORIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 2 de setembro de 2019.
Fernando Antônio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL 
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº63/2019 - O(A) ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 7º, 
do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto nº 33.049, de 30 de Abril de 2019 RESOLVE DESIGNAR ROSALIA MARIA CAVAL-
CANTE MOTA JATAI CASTELO, a partir de 10 de Setembro de 2019, para ter exercício na Unidade Administrativa CÉLULA ADMINISTRATIVA E 
DE GESTÃO DE PESSOAL, exercendo as atribuições do Cargo de Provimento em Comissão ORIENTADOR DE CÉLULA,símbolo DNS-3, integrante da 
Estrutura Organizacional deste órgão. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 03 de setembro de 2019. 
Fernando Antonio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº481/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os 
SERVIDORES do cargo de Agente Penitenciário, constantes dos processos relacionados no Anexo Único desta Portaria, das Unidades, CPPL I - Casa de 
Privação Provisória de Liberdade Luciano Andrade de Lima, PIRS – Penitenciária Industrial Regional de Sobral, CPPL II – Casa de Privação Provisória 
de Liberdade Professor Clodoaldo Pinto, IPPOO II - Instituto Penal Professor Olavo Oliveira, GORES Centro Sul e Leste Jaguaribe e IPF – Instituto Penal 
Feminino Desembargadora Auri Moura Costa, pelos relevantes serviços prestados colocando em prática seus conhecimentos e treinamentos para localizar 
materiais ilícitos e celulares nas Unidades Prisionais, com eficiência, dedicação e relevado grau de determinação para o cumprimento de suas atribuições e 
funções institucionais, engrandecendo de forma exemplar as metas institucionais desta Secretaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de setembro de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2019