DOE 05/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Bairro: Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP: 60.810-700, Fone: 3276.4097, 
Fax: (85) 3276.2536, doravante denominada CONTRATADA, representada 
neste ato por sua Representante Legal Sra. MARINALVA LIMA PEREIRA. 
OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhista (CLT), para atender as necessidades da área da Saúde do 
Centro de Triagem e Observação Criminológica – CTOC, da Coordenadoria 
Especial da Administração Penitenciária – CEAP, da Coordenadoria de 
Execução da Saúde Prisional – CESAP, da Secretaria da Administração 
Penitenciária – SAP, de acordo com as especificações e quantitativos previstos 
no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRA-
TADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como 
fundamento o edital do Pregão Presencial n° 20190017/SAP e seus anexos, 
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas 
alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de 
seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município Fortaleza, capital do 
Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução 
deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. 
VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses, contado 
a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei 
Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos do que dispõe 
o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser considerado pela 
CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR GLOBAL: R$ 
8.477.665,68 (oito milhões quatrocentos e setenta e sete mil seiscentos e 
sessenta e cinco reais e sessenta e oito centavos). pagos em até 10°(décimo) 
dia útil do mês subsequente da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 2757-18100002.14.122.004.23010.03.33903700.1.00.00.0.30. 
DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA; MARINALVA LIMA PEREIRA, CERTA 
SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI e MANOEL 
RODRIGUES VIDAL, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 065/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA – SAP, situada na Rua Tenente Benévolo, 1055, Meireles – 60.160-041 
Fortaleza – Ceará, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.954.530/0001-18, doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo (a) Sr (a) Secretá-
rio(a) da Administração Penitenciária, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO CONTRATADA: empresa ATITUDE TERCEIRIZAÇÃO DE 
MÃO-DE-OBRA EIRELI inscrita no CNPJ sob o nº 09.019.150/0001-11, 
com sede na Rua Catão Mamede, nº 217, Bairro Aldeota, em Fortaleza-CE, 
CEP: 60.140-110, Fone: (85) 3099-9313, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato por PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO. 
OBJETO: Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de 
obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das 
Leis Trabalhista (CLT), para atender as necessidades da área de Processamento 
de Dados e de Asseio e Conservação do Centro de Triagem e Observação 
Criminológica - CTOC, da Coordenadoria Especial da Administração Peni-
tenciária – CEAP, através das Unidades Prisionais localizadas na Região 
Metropolitana de Fortaleza e Interior do Estado, da Secretaria da Adminis-
tração Penitenciária – SAP, de acordo com as especificações e quantitativos 
previstos no Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da 
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato 
tem como fundamento o edital do Pregão Presencial n° 20190019/SAP e 
seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, 
com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumpri-
mento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município Fortaleza, 
capital do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da 
execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera admi-
nistrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir da sua assinatura, na forma do parágrafo único, do 
art. 61, da Lei Federal nº 8.666/1993, podendo ser prorrogado nos termos 
do que dispõe o art. 57, inciso II, da Lei Federal n° 8.666/1993, por ser 
considerado pela CONTRATANTE, serviço de natureza contínua.. VALOR 
GLOBAL: R$ 4.856.578,08 (quatro milhões oitocentos e cinqüenta e seis mil 
quinhentos e setenta e oito reais e oito centavos). pagos em até 10°(décimo) 
dia útil do mês subsequente da data da apresentação da nota fiscal/fatura 
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta 
corrente em nome da contratada, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, 
conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 2757-18100002.14.122.004.23010.03.33903700.1.00.00.0.30 
2889-18100002.14.122.004.23011.09.33903700.1.00.00.0.30 
2905-18100002.14.122.004.23011.10.33903700.1.00.00.0.30 
2918-18100002.14.122.004.23011.12.33903700.1.00.00.0.30 2869-
18100002.14.122.004.23011.04.33903700.1.00.00.0.30 2911-
18100002.14.122.004.23011.11.33903700.1.00.00.0.30. . DATA DA 
ASSINATURA: 02 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA FILHO, ATITUDE 
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA EIRELI e MANOEL RODRIGUES 
VIDAL, GESTOR DO CONTRATO .
 Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº063/2019
LOCADORA: Sra. IDALINA SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS, 
brasileira, casada, comerciante, portadora do CPF/MF nº 311.522.603-91. 
LOCATÁRIA: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.041, Fortaleza-CE, 
neste ato representada pelo Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO. 
OBJETO: Constitui objeto deste Contrato a locação do imóvel (galpões 03 
e 04), situado na rua Gentilândia, nº 203, bairro Jangurussu, Fortaleza – CE, 
destinado à instalação do almoxarifado central da Secretaria da Administração 
Penitenciária – SAP, em conformidade com Laudo de Avaliação Superin-
tendência de Obras Públicas - SOP/CE – AV- 0610.. VALOR GLOBAL: O 
aluguel mensal da locação referente aos 2 (dois) galpões 3 e 4, importa na 
quantia de R$14.000,00 (quatorze mil reais) em conformidade com o Laudo da 
SOP/CE., fls.08 e, na proposta da Contratada, fls.27, dos autos do processo em 
epigrafe, perfazendo o valor global contratual R$168.000,00 (cento e sessenta 
e oito mil reais). , sujeito a reajuste anual, segundo a variação do índice 
econômico Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).. DESTINAÇÃO: 
destinado à instalação do almoxarifado central da Secretaria da Administração 
Penitenciária – SAP. DATA DA ASSINATURA: 09 DE AGOSTO DE 2019. 
ASSINANTES: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIA 
DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP LOCATÁRIO IDALINA 
SAMPAIO MUNIZ GOMES DE MATTOS - LOCADORA E MARIA 
GORETH GOMES DE LIMA, GESTORA DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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PRIMEIRO ADITIVO AO TERMO DE PERMISSÃO DE USO 
Nº002/2019
PERMITENTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua 
Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE), 
doravante denominada PERMITENTE, neste ato representado por seu Secre-
tário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; PERMISSIONÁRIA: 
empresa YPIÓCA INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A., “Sociedade”, com 
sede no Município de Messejana, Estado do Ceará, na Avenida Washington 
Soares, n.º 1280, CEP n.º 60.810-350, CNPJ nº 15.209.980/00001-04, neste 
ato representado por JIMMY CHARLES DE LIMA ABREU, brasileiro, 
portador da Cédula de Identidade sob o n.º91002202887 SSP-CE., inscrito no 
CPF/MF sob nº 738.248.793-87 doravante denominada PERMISSIONÁRIA; 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 
a) Nos termos das cláusulas e condições do Termo de Permissão de Uso Nº 
002/2019; b) No edital Chamamento Público nº001/2018 e seus anexos; c) 
Nos termos que constam no Processo nº04898340/2019/SAP. FORO: Fica 
eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do Ceará, para 
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não 
puderem ser resolvidas na esfera administrativa. OBJETO: Pelo presente 
Termo fica ALTERADA a Cláusula Primeira do Termo de Permissão de 
Uso Nº 002/2019 que trata da permissão de uso do espaço dentro da unidade 
prisional Instituto Penal Feminino Desa. Auri Moura Costa – IPF, no que 
tange ao número de contratação da mão de obra de internos: Onde se lê: 1.1. 
O presente Termo tem por objeto PERMISSÃO DE USO PELA PERMIS-
SIONÁRIA DO ESPAÇO N.º 2(DOIS), MEDINDO 51,24m² (CINQÜENTA 
E UM VÍRGULA VINTE E QUATRO METROS QUADRADOS) DENTRO 
DA UNIDADE PRISIONAL INSTITUTO PENAL FEMININO DESA. 
AURI MOURA COSTA - IPF, COM A CONTRATAÇÃO DA MÃO DE 
OBRA DE 100 (CEM) INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL NOS 
TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018 
E NA PROPOSTA DA PERMISSIONÁRIA. Leia – se: 1.1. O presente 
Termo tem por objeto PERMISSÃO DE USO PELA PERMISSIONÁRIA 
DO ESPAÇO N.º 2(DOIS), MEDINDO 51,24M² (CINQÜENTA E UM 
VÍRGULA VINTE E QUATRO METROS QUADRADOS) DENTRO DA 
UNIDADE PRISIONAL INSTITUTO PENAL FEMININO DESA. AURI 
MOURA COSTA - IPF, COM A CONTRATAÇÃO DA MÃO DE OBRA 
DE ATÉ 30 (TRINTA) INTERNOS DO SISTEMA PRISIONAL NOS 
TERMOS DO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2018 E 
NA PROPOSTA DA PERMISSIONÁRIA. VIGÊNCIA: O presente Termo 
de Aditivo terá vigência a partir de sua assinatura. DATA DA ASSINA-
TURA: 02 DE SETEMBRO DE 2019. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO 
ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA; JIMMY CHARLES DE LIMA ABREU, YPIÓCA 
INDUSTRIAL DE BEBIDAS S.A. E ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, 
COORDENADORIA DE INCLUSÃO SOCIAL DO PRESO E DO EGRESSO 
. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 
02 de setembro de 2019. 
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E A CONSTRUTORA 
CETRO LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através 
da SECRETARIA DAS CIDADES, com a interveniência da SUPERIN-
TENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP; III - ENDEREÇO: Avenida 
General Afonso Albuquerque Lima, s/n, Edifício SEPLAG – 1° Andar, Centro 
Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza-CE; 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2019