DOE 05/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO
12   2019
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que dispõe o artigo 
79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE YURI KAROL DOS S. SILVA EIRELI, CGF 
06.522.234-2, fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria em Juazeiro do Norte, por meio de seu(s) dirigente(s) ou responsável(eis), no prazo de 10 
(DEZ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme art. 80, inciso IV, da Lei 
15.614/2014, para: apresentar a documentação solicitada através do Termo de Início de Fiscalização nº 2019.09350 e do Termo de Intimação nº 2019.09351, 
Mandado de Ação Fiscal Nº 2019.06567, Sujeitando-se, em consequência do não atendimento, às penalidades previstas na legislação em vigor. NÚCLEO 
DE AUDITORIA, em Juazeiro do Norte, 20 de agosto de 2019.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NUAFI
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO
13   2019
O SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE , no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe 
o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE JUAREZ GOMES DA SILVA FILHO ME 
nº 06.548.392-8, fica INTIMADO junto ao Núcleo de Auditoria Fiscal em Juazeiro do Norte por meio de seu(s) dirigente ou responsável (eis), no prazo 
de 30 (TRINTA ) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a data da disponibilização ou publicação do presente Edital, conforme artigo 80 inciso 
IV da Lei nº 15.614/2014, para IMPUGNAR os Autos de Infrações nºs: 201908524-9, 201911817-5, 201911818-7, 201911861-8, 201911866-8, lavrado 
no transcorrer do MANDADO DE AÇÃO FISCAL nº 2019.00950 ou RECOLHER o lançado correspondente Crédito Tributário, bem como tornar ciente 
do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2019.08594. Anexamos também aos mesmos as Informações Complementares. NÚCLEO DE AUDITORIA 
FISCAL, em Juazeiro do Norte, 26 de agosto de 2019.
Napoleão Duarte Diniz Neto
SUPERVISOR DO NÚCLEO DE AUDITORIA FISCAL EM JUAZEIRO DO NORTE
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES abaixo nominados ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 dias, querendo, interpor Recurso 
Ordinário para o Presidente de Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário, onde os referidos autos 
de infração serão submetidos a julgamento em 2º instância, em virtude do Recurso Oficial interposto. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 
dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº13/2019CECAP
NOME
CADASTRO (CGF/CNPJ/CPF)
A.I. Nº
RESULTADO JULGAMENTO
ÓRGÃO DECISÃO
LA AUBERGE DU VIN COM.ATAC.DE BEB.LTDA
06.399586-7
1/201502971
NULO
1ª INSTANCIA
LA AUBERGE DU VIN COM.ATAC.DE BEB.LTDA
06.399586-7
1/201502969
NULO
1ª INSTÂNCIA
LA AUBERGE DU VIN COM.ATAC.DE BEB.LTDA
06.399586-7
1/201502973
NULO
1ª INSTÂNCIA
LA AUBERGE DU VIN COM.ATAC.DE BEB.LTDA
06.399586-7
1/201502965
NULO
1ª INSTÂNCIA
LA AUBERGE DU VIN COM.ATAC.DE BEB.LTDA
06.399586-7
1/201502967
NULO
1ª INSTÂNCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº14/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os REQUERENTES em Procedimento Especial de Restituição de Tributos nominados no anexo único ficam INTIMADOS 
pela 1ª Instância. As decisões ora comunicadas poderão , no prazo legal de 30 dias, ser motivo de Recurso Ordinário dirigido ao Presidente de Câmara de 
Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, 
nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA 
GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 28 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº14/2019 -CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO
CAJUFORTE IND. E COMERCIO LTDA
06.192196-3
2/201801961
INDEFERIDO
CAJUFORTE IND. E COMERCIO LTDA
06.192196-3
2/201801973
INDEFERIDO
G2R TRANSP. E LOGISTICA LTDA
96398912/0001-32
1/201713964
INDEFERIDO
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº15/2019
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS a praticar atos nos respec-
tivos processos , no prazo legal de 5 dias, junto ao Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto Nepomuceno, nº 
77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital. SECRETARIA GERAL 
DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 28 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº15/2019 -CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO JULGAMENTO
ÓRGÃO DE DECISÃO
UNIÃO,COM. IMP. E EXP.LTDA
06.676006-2
1/201707749
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
PAGGO ADMINISTRADORA LTDA
06.623045-4
1/201706079
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
CATERPILLAR FINANCIAL S.A
06.274283-3
2/201602530
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
BANCO CATERPILLAR S.A
02.658.435/0001-53
2/201602530
IMPROCEDENTE
1ª INSTÂNCIA
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 0016/2019
O ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL DE ARACATI, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Art. 79 § 1º inciso IV § 4° DA Lei nº 
15.614 de 29/05/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente 
ou responsável , junto à(ao) POSTO FISCAL DE ARACATI, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação 
ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. POSTO FISCAL DE 
ARACATI, em Aracati, 19 de agosto de 2019.
Ederian dos Santos Barros - Mat: 103964-1-7
ADMINISTRADOR DO POSTO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº0016/2019, DE 19 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.489.213-1
GE HEALTHCARE DO BRASIL COMERCIO E SERVICOS
2019.10958-8
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº16/2019 - CONAT
A SECRETÁRIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - CONAT, nos termos do artigo 79, §1º, inciso IV e §4º, da Lei 
15.614/2014, faz saber que os CONTRIBUINTES, Responsáveis ou Fiadores nominados no anexo único ficam INTIMADOS para, no prazo legal de 30 
(trinta) dias, recolher o crédito tributário exigido nos respectivos processos ou, no mesmo prazo, querendo, interpor Recurso Ordinário para o Presidente de 
61
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2019