DOE 05/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário do Estado do Ceará - CONAT, sito à Av. Alberto 
Nepomuceno, nº 77 - Centro - Fortaleza - Ce. A contagem do prazo acima indicado será iniciada 15 dias após a publicação oficial do presente Edital, o qual 
reflete decisões prolatadas pela 1ª Instância. SECRETARIA GERAL DO CONAT - SECAT, em Fortaleza - Ce, 28 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONATL
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÂO Nº16/2019 -CONAT
NOME
CADASTRO CGF/CPF/CNPJ
AUTO DE INFRAÇÃO
RESULTADO DO 
JULGAMENTO
DÉBITO ATUALIZADO ATÉ 
A DATA DO EDITAL (R$)
ESPLANADA BRASIL S/A LJS DE DEP.
06.319864-9
1/201306929
PARC. PROCEDENTE
71.006,31
AP MOTOS COM.,IMP. E EXP. LTDA
06.291157-0
1/201600090
PARC. PROCEDENTE
24.628,92
OTICA MARIZ LTDA
06.674084-3
1/201804112
PROCEDENTE
168.005,02
OTICA MARIZ LTDA
06.674084-3
1/201804108
PROCEDENTE
216.806,05
OTICA MARIZ LTDA
06.674084-3
1/201804110
PROCEDENTE
167.062,83
OTICA MARIZ LTDA
06.674084-3
1/201804115
PROCEDENTE
125.866,48
KARIRIS EMPREEND.IMOBILIAR.LTDA
11.830.780/0001-13
1/201720488
PROCEDENTE
42.807,11
MANDACARU ENTRETENIM.E REST.LTDA ME
06.516797-0
1/201715923
PROCEDENTE
43.996,78
IMIFARMA PROD. FARMAC. E COSM.S/A
06.396372-8
1/201801025
PROCEDENTE
6.782,68
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 31/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art. 79, §1º 
inciso IV da Lei nº 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AQUIRAZ, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, em Aquiraz, 20 de agosto de 2019.
Clinória Freire da Cruz
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº31/2019, 20 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.451.612-1
TERRA DO SOL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
201910768-3
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 32/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DE ATENDIMENTO EM AQUIRAZ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista Art. 79, §1º 
inciso IV da Lei nº 15.614/2014, FAZ SABER que ficam INTIMADOS os CONTRIBUINTES relacionados no Anexo Único deste Edital para, através 
de seus dirigentes ou responsáveis , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM AQUIRAZ, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 
(quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDARIA, em Aquiraz, 20 de agosto de 2019.
Clinória Freire da Cruz
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº32/2019, 20 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.310.825-9
JOTA QUANTA COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA
201911173-7
02
06.826.971-4
ULTRALIMPO EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA
201911363-2
03
06.768.356-8
THIAGO ROBERTO ALVES MAIA
201911184-2
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 040/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dipõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE 
relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 26 de julho de 2019.
Josefa Alves Bezerra
ORIENTADORA DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº040/2019, 26 DE JULHO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.588.859-6
SHERON E ADRIANO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CHURRASCARIA GULLA GULLA LTDA)
2019.11640-2
2019.11643-8
2019.11645-2
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 045/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o que dipõe o artigo 79, § 1º, inciso IV da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE 
relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seus dirigentes ou responsáveis , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO 
TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste 
Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 23 de agosto de 2019.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO  Nº045/2019, 23 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.548.392-8
JUAREZ GOMES DA SILVA FILHO
201912841
201912849
201912850
201912853
201912860
201912899
201912901
201912985
201912986
201912989
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2019