DOE 05/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº138/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº138/2019 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.02357
06.367283-9
BR TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA 
DE VESTUARIO LTDA
NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAIDAS, EXCETO NOTAS FISCAIS ELETRONICAS 
(Nfe); LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE, CASO 
INDUSTRIA; REG. UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS DE OCORRENCIAS 
(RUDFTO); ARQ. ELETRONICO (DIEF ou EFD), CASO OS ITENS DAS NOTAS FISCAIS 
E DOS INVENTÁRIOS DO PERIODO, NÃO TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ; 
OUTROS DOCUMENTOS (especificar): APRESENTA LIVRO CAIXA / DIÁRIO / RAZÃO E 
IRPJ ANO BASE 2015 E 2016. OUTROS DOCUMENTOS PODERÃO SER SOLICITADOS 
AO LONGO DA FISCALIZAÇÃO ATRAVES DE INTIMAÇÕES ESPECIFICAS.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº139/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº139/2019 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.09958
06.179705-7
PDM COMERCIO DE 
CELULARES EIRELI - ME
NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAIDAS, EXCETO NOTAS FISCAIS ELETRONICAS (Nfe); 
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DE PRODUÇÃO E ESTOQUE, CASO INDUSTRIA; REG. 
UTILIZAÇÃO DE DOC. FISCAIS E TERMOS DE OCORRENCIAS (RUDFTO); OUTROS 
DOCUMENTOS (especificar): APRESENTA A LEITURA DA MEMORIA FISCAL DOS ECF’s 
ATIVOS EM 2016; APRESENTAR LIVRO CAIXA ANALITICO; APRESENTAR DECLARAÇÃO 
ECF (ESCRITURAÇÃO CONTABIL FISCAL). MANDA DO DE AÇÃO FISCAL Nº 2019.08300
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EDITAL DE INTIMAÇÃO 220/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.07634
MANDADO DE AÇÃO FISCAL   2019.06847
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.07634, o CONTRIBUINTE: 
JONATAS DE SOUZA OLIVEIRA EIRELI ME, 06.525.499-6, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO 
EM IGUATU, a apresentar o comprovante de envio do arquivo eletrônico-EFDS- ESCRITURAÇÕES FISCAIS DIGITAIS , REF. AOS PERIODOS DE 
01/01/2017 A 31/03/2019,até a data da ciência do termo de intimação, com sua respectiva movimentação de entrada e saída de mercadorias, dentro do prazo 
de 10(DEZ) dias, contados a partir de 15(QUINZE) dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar às penalidades prevista na 
legislação do ICMS, A INCLUSÃO NO REGIME ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, CONF. aRT. 3, VII, da IN 32/2005. CÉLULA DA 
ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu, 08 de agosto de 2019.
Antonio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CEXAT EM IGUATU
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº237/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no inciso IV, parágrafo 
1º, art. 79 da Lei 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seu 
dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de 15 (quinze) dias 
após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, em Iguatu, 26 de agosto de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº237/2019 26 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
001
067752667
EMANOEL B. LIMA PEREIRA
2019129734 E 2019129746
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº239/2019
TERMO DE INTIMAÇÃO 2019.09737
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe os Artigos 815 e 825 do 
Decreto 24.569 de 31 de julho de 1997, FAZ SABER que fica INTIMADO de acordo com o Termo de Intimação nº 2019.09737, o CONTRIBUINTE: M 
FERREIRA BATISTA ME, CGF 06.353.624-2, para através de seu(s) dirigente(s) ou responsável(s), usufruindo da prerrogativa da espontaneidade, junto 
à CÉLULA DE EXECUÇÃO EM IGUATU, A APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMPROBATORIOS REF. AS OPERACOES DE ENTRADAS 
INTERESTADUAIS DO PERIODO FISCALIZADO(01/07/2016 A 22/05/2019),ESTA ACAO FISCAL SUSPENDE A ESPONTANEIDADE PREVISTA 
NO PARAG. UNICO DO ART. 138(CTN) E O PREVISTO NO ART 884 DO RICMS, dentro do prazo de 05(CINCO) dias, contados a partir de 15(QUINZE)
dias após a publicação ou afixação deste EDITAL, sob pena de se sujeitar além das penalidades prevista na legislação do ICMS, à inclusão no Regime 
Especial de Fiscalização e Controle, conforme Art. 3º, inciso VII, da IN 32/2005. CELULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, em 
Iguatu, 26 de agosto de 2019.
Antonio Eugenio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CELULA DE EXECUÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2019