DOE 05/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº046/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, 
e tendo em vista o que dispõe o artigo 79, § 1º, inciso IV, da Lei nº 15.614, de 29 de maio de 2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE 
JUAREZ GOMES DA SILVA FILHO, CGF nº 06.548.392-8, através de seus dirigentes ou responsáveis, junto à CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMI-
NISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, a impugnar, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado a partir de 15 (quinze) dias após a data 
de disponibilização ou publicação do presente Edital, o Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF nº 04800003052312900028589201961, de 23/08/2019 
(Simples Nacional), aqui apresentado na forma de mídia (01 CD-R com referido AINF e com arquivos eletrônicos de documentos correlatos), além de Folha 
de Rosto, Termo de Ciência de Lançamento (TC-CONT) e Protocolo de Autenticação de mídia, de mesma data, ou recolher o lançado e correspondente 
Crédito Tributário. FICA TAMBÉM INTIMADO a tomar ciência do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2019.09677, de 23/08/2019, decorrido o prazo 
de 15 (quinze) dias após a data de disponibilização ou publicação do presente Edital. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, 
em Juazeiro do Norte, 23 de agosto de 2019.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CEXAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº133/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os 
arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no anexo Único deste Edital, fica INTIMADO do TERMO DE 
INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital e para, através de seu dirigente ou responsável, dirigir-se à CÉLULA DE GESTÃO 
FISCAL – CESEC, no sentido de cumprir a respectiva obrigação tributária, relacionada no Anexo Único deste Edital, dentro do prazo de 10 (dez) dias, 
contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 15.614/14), sob pena de se sujeitar às 
penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº133/2019 –CESEC
TERMO DE INÍCIO
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.08100
06.584233-2
CRBS S/A
NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS/SAIDAS, EXCETO NOTAS FISCAIS 
ELETRONICAS (Nfe); ARQ. ELETRONICO (DIEF ou EFD), CASO OS 
ITENS DAS NOTAS FISCAIS E DOS INVENTÁRIOS DO PERIODO, NÃO 
TENHAM SIDO TRANSMITIDOS A SEFAZ; OUTROS DOCUMENTOS 
(especificar): DOCUMENTAÇAO COMPROBATÓRIA REFERENTE AOS 
CREDITOS CONSTANTES NA ESCRITURAÇÃO FISCAL – EFD, BEM 
COMO JUSTIFICATIVA LEGAL QUE RESPALDE A MANUTENÇÃO 
DE SALDO CREDOR CONTINUADO NO PERIODO ANALISADO.
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº134/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
o art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital fica INTIMADO do TERMO DE 
CONCLUSÃO DE FISCALIZAÇÃO relacionado no Anexo Único deste Edital; para retomar à sua guarda os seus livros e documentos utilizados na ação 
Fiscal ora encerrada, caso ainda não o tenha feito; e para, através de seu dirigente ou responsável, junto à CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, 
dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (QUINZE) dias após a publicação deste Edital (art. 79, inciso IV e art. 80, inciso IV, da lei nº 
15.614/14), impugnar(em) o(s) AUTO(S) DE INFRAÇÃO relacionado(s) (AUTOS DE INFRAÇÃO: 2019.12634 / 2019.12636 / 2019.12638 / 2019.12858), 
no presente Termo de Conclusão ou recolher o valor lançado, correspondente a Crédito Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL – CESEC, em Fortaleza, 
27 de agosto de 2019.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº134/2019  CESEC
Nº DE ORDEM
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
TERMO DE CONCLUSÃO
01
06.421875-9
EVEREST MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI
2019.09522
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº135/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seus 
dirigentes ou responsáveis , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnarem os respectivos AUTOS DE INFRAÇÃO ou recolherem o lançado e correspondente Crédito 
Tributário. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº135/2019, 27 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.421875-9
EVEREST MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI
2019.12634
02
06.421875-9
EVEREST MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI
2019.12636
03
06.421875-9
EVEREST MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI
2019.12638
04
06.421875-9
EVEREST MINERACAO EXPORTACAO E IMPORTACAO EIRELI
2019.12858
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº136/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o 
art. 822 do Decreto 24.569/97, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital para, através de seus 
dirigentes ou responsáveis , junto à(ao) CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, dentro do prazo de 30 (TRINTA) dias, contados a partir de 15 (quinze) 
dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado e correspondente Crédito Tributário. 
CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº136/2019, 27 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.991329-3
MAESIO CANDIDO VIEIRA
2019.12918
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº137/2019 - CESEC
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS - CESEC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista 
os arts. 815 e 821 do Dec. 24.569/97, TORNA SEM EFEITO o edital de intimação Nº 132/2019 do CONTRIBUINTE BR TEXTIL COMERCIO E 
INDUSTRIA DE VESTUARIO LTDA, CGF:06.367283-9, publicado em 23 de agosto de 2019 no Diário Oficial do Estado, SERIE 3 ANO XI Nº 159, 
pág. 64. CÉLULA DE GESTÃO FISCAL - CESEC, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Maria Cristina de Moura Goes
ORIENTADOR DA CÉLULA DE GESTÃO FISCAL DOS SETORES ECONÔMICOS
Registre-se e publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº168  | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2019