DOE 05/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 05 de setembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº168 |  Caderno 2/2  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 
PORTARIA Nº1042/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTA-
MENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo art. 209, inciso II, da Lei nº 9.826/74, de 14 de maio de 1974, 
AUTORIZA a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar 
apurar, no prazo de 90 (noventa) dias, os fatos relatados no processo 
VIPROC nº 04808115/2017 e outros. DEPARTAMENTO ESTADUAL 
DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Igor Vasconcelos Pontes
SUPERINTENDENTE 
Registre-se, publique-se
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº147/2015
I - ESPÉCIE: Quarto TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - CONTRA-
TANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE; 
III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; IV - CONTRA-
TADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE LIMOEIRO 
DO NORTE/CE – SAAE LIMOEIRO DO NORTE; V - ENDEREÇO: 
Rua Gaspar de Oliveira,1279 Bairro José Simões; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57, II do citado artigo da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem 
como no processo nº 05546600/2019; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato 
de Abastecimento de água e esgoto para o DETRAN de LIMOEIRO DO 
NORTE/CE, localizado na Rua Cel Antônio Joaquim,1541 – Brotolândia, 
LIMOEIRO DO NORTE/CE, por mais 12 meses, a contar de 23/09/2019; IX - 
VALOR GLOBAL: R$ 14.400,00 (quatorze mil e quatrocentos reais); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 23/09/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: ; 
XII - DATA: Fortaleza, 23 de agosto de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: IGOR 
VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE; FRANCISCO 
VALDO FREITAS DE LEMOS Diretor SAAE LIMOEIRO DO NORTE. 
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº77/2017
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO; II - 
CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –
DETRAN/CE; III - ENDEREÇO: Av. Godofredo Maciel, 2900, Maraponga; 
IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUAS E ESGOTOS 
DA CIDADE DE CANINDÉ/CE - SAAE; V - ENDEREÇO: R. Sitônio 
Monteiro, 131 - Imac. Conceição, Canindé; VI - FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: art. 57, II do citado artigo da lei nº 8.666/93 e suas alterações, bem 
como no processo nº 05336877/2019; VII- FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: 
O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do contrato de 
Fornecimento de água tratada e coleta de esgoto para o Posto do DETRAN/CE 
localizado na cidade de Canindé/CE, sito na Av. Luciano Magalhães, 2885, 
Bairro Monte – Canindé/CE, por mais 12 meses, a contar de 04/09/2019; IX - 
VALOR GLOBAL: R$ 1.980,00 (Um mil, novecentos e oitenta reais); X - DA 
VIGÊNCIA: 12 meses, a contar de 04/09/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: 
; XII - DATA: Fortaleza, 23 de agosto de 2019.; XIII - SIGNATÁRIOS: 
IGOR VASCONCELOS PONTE- SUPERINTENDENTE DETRAN/CE. 
FRANCISCO DE SOUSA ROCHA- Presidente SERVIÇO AUTÔNOMO 
DE ÁGUAS E ESGOTOS DA CIDADE DE CANINDÉ/CE – SAAE. 
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº13/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE. OBJETO: O presente 
Convênio tem por objeto a cooperação entre as partes convenentes, com 
a finalidade de disponibilizar à população do Município de PEREIRO/CE, 
através da implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., os 
serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, 
prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e enca-
minhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais serviços 
prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio fundamenta-se no processo 
nº 10472226/2018, no art. 116, da lei nº 8.666/93 e subsequentes alterações 
FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência a partir de 
sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022, podendo ser prorrogado, 
de acordo com a vontade das partes e nos termos da legislação vigente VALOR 
GLOBAL: 00,00 VALOR: 00,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: DATA 
DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS : IGOR 
VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE. RAIMUNDO 
ESTEVAM NETO - PREFEITO MUNICIPAL de PEREIRO/CE. 
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº82/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE TRAIRI/CE. OBJETO: O presente 
Convênio tem por objeto a cooperação entre as partes convenentes, com 
a finalidade de disponibilizar à população do Município de TRAIRI/CE, 
através da implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN-CE., os 
serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, 
prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e 
encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais 
serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio fundamenta-se no 
processo nº 01029864/2019, no art. 116, da lei nº 8.666/93 e subsequentes 
alterações FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência 
a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022, podendo ser 
prorrogado, de acordo com a vontade das partes e nos termos da legislação 
vigente VALOR GLOBAL: 00,00 VALOR: 00,00 DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de agosto de 2019. SIGNA-
TÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE. 
MARCOS HENRIQUE FERREIRA DO PRADO - Prefeito de TRAIRI/CE. 
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº100/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE JAGUARIBARA/CE. OBJETO: O 
presente Convênio tem por objeto a cooperação entre as partes conve-
nentes, com a finalidade de disponibilizar à população do Município de 
JAGUARIBARA/CE, através da implantação de um Posto de Atendimento 
do DETRAN-CE., os serviços referentes à vistoria, licenciamento e empla-
camento de veículos, prestação de informações e esclarecimentos aos usuá-
rios, recebimento e encaminhamento de defesas e recursos de infrações, 
bem como dos demais serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito 
do Estado do Ceará FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio 
fundamenta-se no processo nº 02151353/2019, no art. 116, da lei nº 8.666/93 
e subsequentes alterações FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio 
terá vigência a partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022, 
podendo ser prorrogado, de acordo com a vontade das partes e nos termos da 
legislação vigente VALOR GLOBAL: 00,00 VALOR: 00,00 DOTAÇÃO 
ORÇAMENTÁRIA: DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de agosto 
de 2019. SIGNATÁRIOS : IGOR VASCONCELOS PONTE- Superinten-
dente DETRAN/CE. JOACY ALVES DOS SANTOS JÚNIOR - Prefeito 
de JAGUARIBARA/CE. 
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº102/2019
CONVENENTES: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 
DETRAN-CE e MUNICÍPIO DE UMIRIM/CE. OBJETO: O presente 
Convênio tem por objeto a cooperação entre as partes convenentes, com 
a finalidade de disponibilizar à população do Município de UMIRIM/CE, 
através da implantação de um Posto de Atendimento do DETRAN/CE, os 
serviços referentes à vistoria, licenciamento e emplacamento de veículos, 
prestação de informações e esclarecimentos aos usuários, recebimento e 
encaminhamento de defesas e recursos de infrações, bem como dos demais 
serviços prestados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado do Ceará 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Convênio fundamenta-se no 
processo nº 02768695/2019, no art. 116, da lei nº 8.666/93 e subsequentes 
alterações. FORO: Fortaleza VIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência a 
partir de sua publicação no DOE até 31 de dezembro de 2022 podendo ser pror-
rogado, de acordo com a vontade das partes e nos termos da legislação vigente 
VALOR GLOBAL: 00,00 VALOR: 00,00 DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 08 de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS 
: IGOR VASCONCELOS PONTE- Superintendente DETRAN/CE. FELIPE 
CARLOS UCHÔA SALES RIBEIRO Prefeito de UMIRIM/CE. 
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
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