DOE 05/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá
ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo
a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da apli-
cação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA,
MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº448/2019 - O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANE-
JAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso da atri-
buição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de
18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do
art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à
servidora JOSENEIDE MAGALHÃES SOUZA BELMINO, que exerce
a função de Assistente de Administração Grupo Ocupacional ADO referência
39 matrícula nº 200767-1-2, lotada nesta Secretaria, a importância de R$
3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho
nº 3770 no elemento de despesa 339030. A aplicação dos recursos a que se
refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias,
a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze)
dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS,
em Fortaleza, 02 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
NºDO DOCUMENTO 06/2019 IG Nº1026369
PROCESSO Nº04903670/2019 Instituto Brasileiro de Direitos Humanos.
OBJETO: Custeio das inscrições dos servidores LIA FERREIRIA GOMES,
DENISE MOREIRA DE AGUIAR, CARLOTA CORDAY GONDIM
ARRUDA, IRENE DANTAS DE MEDEIROS ALVES, ISABELA MENDES
JUSTERCE, PRISCILA NOTTINGHAM DE LIMA, FRANKLIN FREIRE
DANTAS, FERNANDO DJAFODE SANHA, AMANDA FREIRE GOMES
e PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELO FILHO no “VII CURSO
BRASILEIRO INTERDISCIPLINAR EM DIREITOS ECONÔMICOS,
SOCIAIS E CULTURAIS”, no período de 19 a 30 de agosto de 2019, na
Fábrica de Negócios, em Fortaleza-CE. JUSTIFICATIVA: Capacitação de
nossos servidores e colaboradores, para posterior disseminação dos conhe-
cimentos adquiridos, em prol desta Pasta Governamental, principalmente no
âmbito dos Direitos Humanos. O Curso em referência apresenta estrutura e
dinâmica singulares, com programação, palestrantes, conferencistas e facilita-
dores de notória excelência, sendo referência no estudo dos direitos humanos
e o único evento dessa magnitude realizado no Brasil e na América do Sul.
Esta Secretaria, por força do que estabelece o art. 21 da Lei n°. 16.710/2018,
compete as atribuições das políticas relativas aos direitos humanos, de modo
que imperiosa se apresenta a capacitação dos seus servidores nessa temá-
tica, especificamente no curso em relevo, de notória excelência no estudo
dos direitos humanos. VALOR GLOBAL: R$ 12.000,00 ( doze mil reais )
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47100001.08.122.500.2268.03.339039.1.00
.00.0. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Considerando os elementos constantes
no Processo nº. 04903670/2019 e, ante a manifesta inviabilidade de compe-
tição, declaro com fundamento no art. 13, VI, e art. 25, inciso II, ambos da
Lei Federal nº. 8.666/93. CONTRATADA: INSTITUTO BRASILEIRO DE
DIREITOS HUMANOS – IBDH, inscrito sob o CNPJ nº 63.289.912/0001-
45, com sede na Rua José Carneiro da Silveira, nº 15, apto. 301, Papicu,
Fortaleza/Ce. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: Outrossim, reco-
nheço que a referida contratação, em conformidade com o dispositivo legal
suso mencionado, encontra-se amparada pelo instituto da inexigibilidade de
licitação. Fortaleza, 16 de agosto de 2019. SANDRO CAMILO CARVALHO
- Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da SPS. RATIFI-
CAÇÃO: Ratifico e homologo, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, a
inexigibilidade de licitação relativa ao presente processo, para contratação do
INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITOS HUMANOS – IBDH, inscrito sob
o CNPJ nº 63.289.912/0001-45, com sede na Rua José Carneiro da Silveira,
nº 15, apto. 301, Papicu, Fortaleza/Ce será parte contratada na avença cujo
objeto é o custeio das inscrições dos servidores LIA FERREIRIA GOMES,
DENISE MOREIRA DE AGUIAR, CARLOTA CORDAY GONDIM
ARRUDA, IRENE DANTAS DE MEDEIROS ALVES, ISABELA MENDES
JUSTERCE, PRISCILA NOTTINGHAM DE LIMA, FRANKLIN FREIRE
DANTAS, FERNANDO DJAFODE SANHA, AMANDA FREIRE GOMES
e PEDRO PEDROSA DE CASTRO CASTELO FILHO no “VII CURSO
BRASILEIRO INTERDISCIPLINAR EM DIREITOS ECONÔMICOS,
SOCIAIS E CULTURAIS”, no período de 19 a 30 de agosto de 2019, na
Fábrica de Negócios, em Fortaleza-CE, tendo como valor total a quantia de
R$ 12.000,00 (doze mil reais). Fortaleza, 16 de agosto de 2019. MARIA DO
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO - Secretária da Proteção Social,
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 145, de 02 de agosto de 2019, que publicou o extrato do
Contrato de n° 72/2016, firmado entre o Estado do Ceará, através da Secretaria
da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS,
anteriormente denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social
– STDS, e a empresa Serviarm Serviços Gerais e Eletrônicos Ltda., fica
corrigida a Cláusula Segunda do Oitavo Termo Aditivo. Onde se lê: CLÁU-
SULA SEGUNDA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO
A mencionada repactuação do Contrato nº 72/2016 implica em modificação
dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário, vale
alimentação, conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018 de Asseio
e Conservação, nos termos autorizados na análise da SEPLAG, parte integrante
deste instrumento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela:
Valor mensal atual do Contrato nº 72/2016 R$ 124.728,96 ; Valor mensal
repactuado do Contrato nº 72/2016 R$ 125.091,75 ; Diferença entre o valor
mensal atual e o valor repactuado R$ 362,79 ; Repercussão financeira total
do período de jan/2018 a junho/2019 R$ 6.530,22. Leia-se: CLÁUSULA
SEGUNDA – DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO A mencio-
nada repactuação do Contrato nº 72/2016 implica em modificação dos valores
estipulados no instrumento em face do ajuste de salário, vale alimentação,
conforme Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2018 de Motoqueiro, nos
termos autorizados na análise da SEPLAG, parte integrante deste instrumento
independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual
do Contrato nº 72/2016 R$ 124.728,96 ; Valor mensal repactuado do Contrato
nº 72/2016 R$ 125.091,75 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor
repactuado R$ 362,79 ; Repercussão financeira total do período de jan/2018
a junho/2019 R$ 6.530,22. Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL
DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº153/2018 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de
julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RAMON RIBEIRO
DO NASCIMENTO, ocupante do cargo de Coordenador da Rede Socioe-
ducativa, com simbologia DNS-2, matrícula nº 3002241-6, a viajar à cidade
de Sobral-CE, no período de 28, 29 à 30 de agosto de 2019, com o objetivo
de realizar visitas técnicas aos Centros Socioeducativos, concedendo-lhe
2,5 (duas diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais
e dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta
e um reais e trinta centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e
3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do
Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta
da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO,
em Fortaleza, 26 de agosto de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº152/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de
julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor DANILO MEDEIROS
PEREIRA, ocupante do cargo de professor especialista nível “J” , matrícula
nº 1594861-2, a viajar à cidade de Juazeiro do Norte/Ce, no período de 02
à 04 de setembro de 2019, com a finalidade de realizar a programação das
Olimpíadas, “Etapas sul”, fazer acompanhamento e supervisão das atividades
de esporte e lazer nos Centros Socioeducativos, concedendo-lhe 2,5 (duas
diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez
centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 231,30 (duzentos e trinta e um
reais e trinta centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do
art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo I do Decreto
30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da
dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA DO
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em
Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Luiz Ramom Teixeira Carvalho
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA SEAS Nº154/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA
ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atri-
buições que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12
de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WELLINGTON
SANTOS DE CARVALHO JÚNIOR, ocupante do cargo de professor
especialista nível “F”, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 28, 29
e 30 de agosto de 2019, com o objetivo de realizar a organização da abertura
das Olimpíadas, “Etapas norte”, nos Centros Socioeducativo de Sobral-CE,
para tratar de assuntos de interesse desta Superintendência, concedendo-lhe
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº168 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
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