DOE 05/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1630/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X do § 1º do art. 24 da Resolução
Nº. 389, de 11.12.1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO o disposto no art. 3º. da Resolução nº. 483, de 18 de março de 2003 (D.O.E. de 25.03.2003)
nos arts. 1º., 2º., 4º. e 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003); e nos arts. 132, IV e 135 da Lei nº. 9.826, de 14 de maio
de 1974 (D.O.E. de 25.05.1974). CONSIDERANDO o disposto no Ato da Presidência nº. 247/2019; RESOLVE: Art. 1º. Ficam designados para, a partir
de 1 de julho de 2019, compor o SUBGRUPO DE TRABALHO DEBATE E MOBILIZAÇÃO SOCIAL, criado pelo Ato da Presidência nº. 247/2019,
os NOMES, com as respectivas funções, constante do Anexo Único deste Ato, sendo-lhe concedida, pelo respectivo exercício dessas funções de natureza
comissionada, a gratificação prevista no art. 5º. do Ato Normativo nº. 221, de 26 de março de 2003 (D.O.E. de 26.03.2003) e suas alterações posteriores.
Art. 2º. A gratificação prevista no Art. 1º deste Ato tem caráter temporário, sendo devida somente durante o efetivo exercício das atividades de assessoria
técnica, e nos afastamentos previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV do Art. 68 da Lei Nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada
ou acumulada para fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo devida, pelo exercício da função gratificada, a
gratificação prevista no Art. 3º da Lei Nº. 12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 3º. Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a
partir de 1 de julho de 2019. Publique-se. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 6 dias do mês de agosto de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1630/2019
CARGO
NOME
ASSESSOR TECNICO GT
RAIMUNDO NONATO FERNANDES MONTENEGRO
*** *** ***
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1631/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da competência prevista no inciso X, do § 1º, do art. 24, da
Resolução n° 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), e CONSIDERANDO a necessidade de realização de atividades de especial relevância
ou complexidade pelos ocupantes de cargos e funções desta Assembleia Legislativa que não integrem suas atribuições rotineiras; CONSIDERANDO que tais
atividades exigem dedicação diferenciada, com o objetivo de cumprir o múnus público desta Casa Legislativa com eficiência e qualidade; CONSIDERANDO
o disposto nos arts. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), além do art. 1º, do Ato
Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), e do art. 1º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017);
RESOLVE: Art. 1º Designar os SERVIDORES constantes do Anexo Único ao presente Ato para integrar Equipe de Trabalho, vinculada ao Grupo instituído
pelo Ato da Presidência n.º 256/2019 – Grupo de Trabalho Politicas Públicas na Área de Segurança– de 18 de fevereiro de 2019, publicado do Diário Oficial
do Estado do Ceará em 19 de fevereiro de 2019. Art. 2º.Fica concedida aos servidores integrantes da Equipe de Trabalho referida no art. 1º a gratificação
(GTTR) a que alude os art. 132, IV, e 135, da Lei nº 9.826, de 14.05.1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), regulamentada
pelo Ato Normativo n.º 277, de 15 de fevereiro de 2017, (D.O.E. 17.02.2017), nos valores indicados no Anexo Único, a partir de 1º de fevereiro de 2019.
Art. 3º.A gratificação prevista no art. 2º deste Ato tem prazo de 1 (ano), podendo ser prorrogada por igual período, por Ato da Presidência, na forma do Art.
2º, do Ato Deliberativo n.º 806, de 15 de fevereiro de 2017, sendo devida somente durante o efetivo exercício do trabalho relevante e nos afastamentos
previstos no inciso I a III, X, XII, XIII e XV, do art. 68, da Lei Estadual nº. 9.826, de 14.05.1974, e não será considerada, computada ou acumulada para
fins de concessão ou cálculo de vantagens financeiras de qualquer natureza, não sendo também devida a gratificação prevista no art. 3º, da Lei Estadual nº.
12.984, de 19 de dezembro de 1999. Art. 4º A gratificação a que se refere o art. 2º deste Ato não integra a base de contribuição, para fins de aposentadoria,
nos termos do art. 5°, § 2°, da Lei Estadual n° 15.578/2005. Art. 5º Este Ato terá vigência com sua publicação e efeitos financeiros a partir de 1º de julho de
2019. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 05 dias de agosto de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ATO DA PRESIDÊNCIA Nº1631/2019
MAT.
NOME
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
003360
JULIO HENRIQUE SONSOL GONDIM
NÍVEL OPERACIONAL I
1.500,00
*** *** ***
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº71/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº80/2019
PROCESSO: 04299/2019. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE EXPEDIENTE, VISANDO ATENDER
ÀS NECESSIDADES DOS GABINETES PARLAMENTARES E DEMAIS SETORES DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ.
JUSTIFICATIVA: Faz-se necessária a aquisição desses materiais, tendo em vista a constante e imprescindível utilização dos mesmos por parte dos servidores
dos Gabinetes Parlamentares e demais Setores desta Casa Legislativa. DA VIGÊNCIA: A presente Ata de Registro de Preços terá a validade de 12 (doze)
meses, a contar de sua assinatura. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de
dezembro de 2006, Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decreto Estadual
32.824 de 11 de outubro de 2018, e subsidiariamente a Lei Federal nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações, e do disposto no presente edital
e seus anexos. O licitante vencedor e produtos estão abaixo especificados: ITEM 69 – ENVELOPES TIPO SACO EM PAPEL KRAFT - gramatura de 80
g/m²; medida aproximada: 260mm x 360mm, sem timbre. Marcas de referência: FORONI, SCRITY, IPECOL ou equivalente. QUANTIDADE: 30.000;
UNIDADE: Unidade; MARCA: SCRITY; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,30 (TRINTA CENTAVOS); ITEM 70 – ENVELOPES TIPO SACO EM PAPEL KRAFT
PARDO - gramatura de 80 g/m²; medida aproximada: 17cm(L) x 25cm (A) , sem timbre. Marcas de referência: FORONI, SCRITY, IPECOL ou equivalente..
QUANTIDADE: 20.000; UNIDADE: Unidade; MARCA: SCRITY; VALOR UNITÁRIO: R$ 0,17 (DEZESSETE CENTAVOS); RATIFICAÇÃO: Sávia
Maria de Queiroz Magalhães - Diretora Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (CNPJ/MF n° 06.750.525/0001-20) e o Sr. Alberto Magno de
Brito Ramos, representante da empresa SUPRIMAX COMERCIAL LTDA – EPP. (CNPJ/MF n° 00.466.084/0001-53). ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
*** *** ***
TERMO DE CANCELAMENTO UNILATERAL DE ITEM DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº41/2019
PREGÃO ELETRÔNICO Nº28/2019
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ torna público o CANCELAMENTO UNILATERAL DO ÍTEM 09 (selante flexível de
alta aderência, material: à base de resina sintética, aspecto físico:pastoso, cor: alumínio, rendimento: 3 m/1x1cm, uso com pistola, aplicação: selar, emendar e
vedar junções de calha e rufos, parafusos em telhas, colagem de cantoneiras, dentre outras; validade com no mínimo 12 meses; referência: vedacit; tubo 290g.)
DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 41/2019 DO EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 28/2019 - PREGÃO ELETRÔNICO, cujo objeto é o REGISTRO DE
PREÇOS, VISANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAIS DA CONSTRUÇÃO CIVIL, COMO CIMENTO,
ARGAMASSA E SILICONE, DE MODO A REALIZAR PEQUENAS OBRAS DE MANUTENÇÃO PREDIAL NOS PRÉDIO SEDE E ANEXOS DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ. Empresa: D V PINHEIRO ME., CNPJ: 13.645.010/0001-26. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº168 | FORTALEZA, 05 DE SETEMBRO DE 2019
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