DOMCE 06/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2275

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE

DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020

PRESIDENTE
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ
CEDRO
VICE
PRESIDENTE
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR
PAULA
SÃO BENEDITO
SECRETÁRIO
GERAL
MARIA
IRISNEILE
GADELHA
SOUSA COSTA
ALTO SANTO
1º SECRETÁRIO
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
MAURITÍ
TESOUREIRO
GERAL
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES
JUNIOR
CHOROZINHO
1º TESOUREIRO
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO
RERIUTABA
PRESIDENTE
DE HONRA
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES
BEZERRA
FORTALEZA
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL
TITULAR
ALINE CAVALCANTE VIEIRA
BOA VIAGEM
TITULAR
ECILDO EVANGELISTA FILHO
MOMBAÇA
TITULAR
JOSÉ
WEBSTON
NOGUEIRA
PINHEIRO
SOLONÓPOLE
SUPLENTE
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR
RÊGO
TAUÁ
SUPLENTE
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
DEP. IRAPUAN
PINHEIRO
SUPLENTE
CARLOS
SERGIO
RUFINO
MOREIRA
IPÚ
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO
REGIÃO 01
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO
MARACANAÚ
REGIÃO 02
FELIPE CARLOS UCHOA SALES
RIBEIRO
UMIRIM
REGIÃO 03
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO
MORRINHOS
REGIÃO 04
AMANDA ARRUDA MENEZES
GRANJA
REGIÃO 05
JOSÉ
JAYDSON
SARAIVA
DE
AGUIAR
TIANGUÁ
REGIÃO 06
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
PACUJÁ
REGIÃO 07
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA
GENERAL
SAMPAIO
REGIÃO 08
ROBERLANDIA
FERREIRA
CASTELO BRANCO
GUARAMIRAN
GA
REGIÃO 09
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA
FILHO
PINDORETAMA
REGIÃO 10
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO
RUSSAS
REGIÃO 11
JOACY
ALVES
DOS
SANTOS
JUNIOR
JAGUARIBARA
REGIÃO 12
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ
CHORÓ
REGIÃO 13
CARLISSON
EMERSON
ARAÚJO
DA ASSUNÇÃO
PORANGA
REGIÃO 14
BISMARCK BARROS BEZERRA
PIQUET
CARNEIRO
REGIÃO 15
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
QUITERIANÓP
OLIS
REGIÃO 16
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
ORÓS
REGIÃO 17
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
IPAUMIRIM
REGIÃO 18
FRANCISCO
DARIOMAR
RODRIGUES SOARES
ALTANEIRA
REGIÃO 19
JOÃO GREGORIO NETO
GRANJEIRO
REGIÃO 20
FRANCISCO
AGABIO
SAMPAIO
GONDIM
PENAFORTE

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVADA POR DECRETO
MUNICIPAL COM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº
1.924/2018, POR PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 026/2019. 04 DE SETEMBRO DE
2019.

Dispõe sobre a reversão da doação de bem público
municipal efetivada por decreto municipal com
previsão expressa na lei nº 1.924/2018, por
prevalência do interesse público.

CONSIDERANDO a manifestação expressa do Banco Paju, que
espontaneamente reconheceu que não será possível cumprir o prazo
de 03 (três) anos para a edificação das construções das respectivas
unidades habitacionais previstas na Lei nº 1.924/2018.
CONSIDERANDO a superposição do interesse público do município
de Acopiara, que se soma à manifestação da donatária.
CONSIDERANDO que o imóvel que trata este decreto está definido
na Lei 1.924/2018, que possui metragem quadrada de área em
4.620m², com perímetro em 272,00m e fica localizado na área
institucional do Loteamento Firmino Queiroz, Bairro Nova Acopiara.
DECRETA:
Art.1º- A revogação da doação prevista no art. 1º da Lei nº
1.924/2018, com base nos desígnios do art. 2º da mesma norma
jurídica.
Art. 2° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Parágrafo Único – Seja oficiado ao Cartório de Registro Público de
Acopiara para a devida averbação do domínio na matrícula do imóvel
em nome do Município de Acopiara.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, em 04 de setembro de
2019.

Publique-se,
Registre-se,
Cumpra-se.

ANTÔNIO ALMEIDA NETO
Prefeito Municipal de Acopiara
Publicado por:
Francisco Rogério Gurgel Barroso
Código Identificador:2F20D4C4

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DA DOAÇÃO DE BEM
PÚBLICO MUNICIPAL EFETIVADA POR DECRETO
MUNICIPAL COM PREVISÃO EXPRESSA NA LEI Nº
1.925/2018, POR PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO.

DECRETO MUNICIPAL Nº. 027/2019. 04 DE SETEMBRO DE
2019.

Dispõe sobre a reversão da doação de bem público
municipal efetivada por decreto municipal com
previsão expressa na lei nº 1.925/2018, por
prevalência do interesse público.

CONSIDERANDO a manifestação expressa do Banco Paju, que
espontaneamente reconheceu que não será possível cumprir o prazo
de 03 (três) anos para a edificação das construções das respectivas
unidades habitacionais previstas na Lei nº 1.925/2018.
CONSIDERANDO a superposição do interesse público do município
de Acopiara, que se soma à manifestação da donatária.
CONSIDERANDO que o imóvel que trata este decreto está definido
na Lei 1.925/2018, que possui metragem quadrada de área em
7.345,27m², com perímetro em 457,50m e fica localizado ao lado do
Estádio Municipal João Uchôa de Albuquerque, Vila Esperança.
DECRETA:
Art.1º- A revogação da doação prevista no art. 1º da Lei nº
1.925/2018, com base nos desígnios do art. 2º da mesma norma
jurídica.