DOMCE 06/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2275

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CONSIDERANDO requerimento formulado pelo Sr. Roberto Alves
de Oliveira solicitando revisão de seu processo administrativo;

CONSIDERANDO que o referido servidor fora demitido por
abandono do serviço público;

CONSIDERANDO que a Sra. Aurineide Amaro está ocupando cargo
político no município de Icó;

CONSIDERANDO a possibilidade de revisão de processo
administrativo contida no art. 213 da Lei 475/2000;

RESOLVE

Art. 1° Deferir o pedido de revisão exarado pelo servidor Roberto
Alves de Oliveira, ficando por meio desta portaria instituída comissão
revisora de processo administrativo;

Art. 2° São integrantes da comissão revisora:
I. Carlidiana Gomes de Melo, Presidente;
II. Maria Jadiele Pires de Araújo, Secretária;
III. Francisco de Assis Ferreira, Vogal

Art. 3º A Comissão a que se refere o artigo anterior possui o prazo
improrrogável de trinta dias úteis para parecer, nos termos do art. 218
da Lei 475/2000.

Art. 4° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Publique-se. Comunique-se. Cumpra-se.

Paço do Palácio da Alforria, sede da Prefeitura Municipal de Icó/Ce.
28 de agosto de 2019.

ANA LAÍS PEIXOTO CORREIA NUNES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Luis Eduardo Ferreira
Código Identificador:070A85B2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO Nº 2019.08.26.01-
PMI-SESA.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
– EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO. CONTRATANTE:
ATRAVÉS DA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE – CNPJ
Nº. 11.979.908/0001-05. CONTRATADA: R S COMERCIO DE
IMPORTADOS EIRELI-ME, CNPJ N.º 04.788.639/0001-34.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº. 10.520/02 E A
LEI FEDERAL Nº. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO:
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 2019.07.11.01-PMI-SESA. TIPO:
MENOR PREÇO POR ITEM. OBJETO: AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS
DE
INFORMÁTICA
E
PERIFÉRICOS,
DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA
SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE IGUATU-CE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES
E
QUANTIDADES
CONSTANTES DO TERMO DE REFERÊNCIA, ANEXO I DO
EDITAL. VALOR GLOBAL: R$ 43.192,40 (QUARENTA E TRÊS
MIL E CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS E QUARENTA
CENTAVOS).
DAS
DOTAÇÕES
E
RECURSO:
Nº.
0601.10.301.0005.2.016
E
Nº.
0601.10.302.0008.2.022,
ELEMENTOS DE DESPESAS: 3.3.90.30.00 E 4.4.90.52.00. DA
VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2019. DATA DA
ASSINATURA: 26 DE AGOSTO DE 2019. DO FORO:
COMARCA DO MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS:
MARIA
MARLENE
SENA
CUSTÓDIO
DA
COSTA
-
(CONTRATANTE) / SR. RUBENS DE SOUZA RODRIGUES -
(CONTRATADA).

IGUATU-CE, EM 26 DE AGOSTO DE 2019.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:1A836049

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº 06/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas
atribuições legais, conforme o Art. 64, III da Lei Orgânica Municipal,
torna pública a abertura das inscrições e estabelece normas relativas à
realização do processo seletivo simplificado para contratação
temporária de bolsista para o Programa Protagonismo Social
conforme Lei Municipal 1.359/2018, de 20 de Dezembro de
2018,alterada pela Lei 1.374/2019, de 1º de Março de 2019, através da
Secretaria da Assistência Social com dotações orçamentária sdo
Fundo
Municipal
da
Assistência
social
(FMAS),próprias,
suplementados se necessário, cujas fontes são oriundas do Fundo
Nacional da Assistência Social (FNAS).
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente Processo Seletivo Simplificado destina-se a selecionar
bolsistas através do Programa Protagonismo Social para atuar no
Centro de Referência da Assistência Social (CRAS), como Orientador
(a) Social do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos do
Distrito de Boa Vista do Caxitoré, mediante termo a serem descritos
neste edital.
1.2-Os critérios de avaliação estão descritos de forma resumida no
anexo I deste edital.
1.3-As atribuições da função da bolsa estão descritas no anexo IIdeste
edital.
1.4-O valor da bolsa será de meio salário mínimo para a cargo horária
de 20 horas conforme descrição no anexo III deste edital.
1.5- O período de contratação será desde a assinatura do contrato até
31 de Dezembro de 2019 podendo ser prorrogado por igual período.
1.6-Fica instituída através de Portaria do Executivo Municipal,
Comissão Especial para a realização de todo o processo seletivo
composto por funcionários de Nível Superior, podendo ser pedagogo,
assistente social e/ou psicólogo.
1.7-Outras orientações pertinentes à bolsa estão descritas na Lei
Municipal 1.359/2018, alterada pela Lei 1.374/2019, em anexo neste
edital para conhecimento das normativas do Programa Protagonismo
Social, no qual recomenda-se a leitura para conhecimento e posterior
aplicação pelo bolsista.

DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇÃO

2.1- O candidato deverá atender, cumulativamente, no ato da
contratação, aos seguintes requisitos deste Edital.

Ter nacionalidade brasileira.
Não estar incompatibilizado com o Artigo 135, da Lei Municipal
507/2006, de 09 de junho de 2006, que proíbe a contratação
temporária de servidores da administração direta ou indireta da União,
dos Estados e dos Municípios, bem como empregados ou servidores
de suas subsidiárias e controladas.
Ter idade mínima de 18 anos.
Ter sido aprovado no Processo Seletivo e possuir o nível de
escolaridade exigido conforme a função da bolsa comprovado através
de Diploma.

DAS INSCRIÇÕES

3.1 As inscrições para o PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
DO PROGRAMA PROTAGONISMO SOCIAL,serão realizadas na
Secretaria da Assistência Social, na sala da Gestão do SUAS, situada
a Av. Jorge Domingues, 1.083, Centro, Irauçuba, Ceará, nos dias 02 e
03 de Setembro de 2019, de 08h às 12h.

DAS ETAPAS DA SELEÇÃO