DOMCE 06/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 06 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2275

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Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 12 de agosto de 2019.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:A20A4D2D

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 202/2019/GAB

PORTARIA Nº. 202/2019/GAB.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

CONSIDERANDO
que
ao
revisar
os
autos
do Processo
Administrativo Disciplinar nº 010/2019, instaurado por meio da
Portaria nº 147/2019-GAPRE, de 11/06/2019, restou verificada a
ausência de citação pessoal da servidora Marciana Aires de Oliveira
(Matrícula nº 1216), nem a publicação de edital de citação,
comprometendo, com isso, o exercício do contraditório e da ampla
defesa,

CONSIDERANDO que o Poder de Autotutela permite à
Administração Pública anular seus próprios atos, quando eivados de
vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos
(Súmula nº 473 do STF),

RESOLVE

Art. 1°. ANULAR, desde o início, o Processo Administrativo
Disciplinar nº 010/2019, instaurado por meio da Portaria nº 147/2019-
GAPRE, de 11/06/2019.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos à
data da sua expedição.

Registre-se e Publique–se.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, em 08 de agosto de
2019.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:E989AEAA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 187, DE 31 DE JULHO DE 2019.

PORTARIA Nº 187, DE 31 DE JULHO DE 2019.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, PREFEITA MUNICIPAL DE
QUIXELÔ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais,
e,

CONSIDERANDO que a servidora JOSEFA PEREIRA DO
NASCIMENTO (Matrícula nº 0098) apresentou requerimento de
licença por motivo de falecimento de pessoa da família contendo
atestado de óbito do seu genitor Eleno Pereira Lima,

CONSIDERANDO que o artigo 90, inciso II, alínea b, do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais de Quixelô/CE garante a
concessão de oito dias consecutivos de afastamento remunerado para
o servidor em razão de falecimento do pai,

RESOLVE:

Art. 1º Fica determinada a concessão de afastamento remunerado por
oito dias consecutivos à servidora pública efetiva JOSEFA PEREIRA
DO NASCIMENTO, (Matrícula nº 0098), ocupante do cargo de
Professora, em razão do falecimento do seu pai, contados a partir de
29/07/2019.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a
29/07/2019.

Gabinete da Prefeita, 31 de julho de 2019.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal

REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE.
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:5C12CE10

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 214/2019/GAB

PORTARIA Nº 214/2019/GAB.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO
CEARÁ, MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO, no uso de suas
atribuições legais, em especial o que determina o artigo 107, II, “a”,
da Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE

Art. 1º – Conceder à servidora VERILÂNDIA GUEDES LOPES
(matrícula nº 1802), ocupante do cargo público de Professora, licença
por motivo de doença em pessoa da família pelo prazo de trinta dias,
iniciando em 21/08/2019, consoante autoriza o artigo 80 do Estatuto
dos Servidores Públicos Civis do Município de Quixelô/CE.

Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário e retroagindo os seus efeitos a
21/08/2019.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixelô/CE, 02 de setembro de 2019.

MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO
Prefeita Municipal

REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
Publicado por:
Tiago Anderson Nogueira de Oliveira
Código Identificador:DA4D5C7B

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 215/2019/GAB

PORTARIA Nº 215/2019/GAB.

A PREFEITA MUNICIPAL DE QUIXELÔ, ESTADO DO
CEARÁ, Maria de Fátima Araújo, no uso de suas atribuições legais,
em especial o que determina o artigo 107, II, “a”, da Lei Orgânica
Municipal,

RESOLVE

Art. 1º – Conceder ao servidor Evilázio Silva Oliveira (CPF nº
035.980.113-77), ocupante do cargo público de Motorista, licença
paternidade pelo prazo de 20 (vinte dias), iniciando-se em 09/08/2019,
consoante autoriza o artigo 1º Lei Municipal nº 234, de 30 de junho
2016.