DOE 06/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de setembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº169 |  Caderno 1/5  |  Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.261, de 05 de setembro de 2019.
INDICA O OCUPANTE DO CARGO DE SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E 
EVENTOS DA CASA CIVIL PARA OS FINS QUE ESTABELECE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 88, inciso IV e VI, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O ocupante do cargo de Secretário Executivo de Comunicação, Publicidade e Eventos da Casa Civil substituirá, sem prejuízo de suas atribuições, 
o Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, no período de 08 a 14 setembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de setembro de 2019. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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DECRETO Nº33.262, de 05 de setembro de 2019.
CONCEDE A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE LICITAÇÃO, NA FORMA DO INCISO II E §§ 6º, 7º, DO 
ART. 5º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 65, DE 3 DE JANEIRO DE 2008.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 88, nos incisos IV e VI, da Constituição Estadual, 
CONSIDERANDO o teor dos ofícios números: 3826/2019 e 4758/2019-SPS, constante do VIPROC n.º 05658424/2019 e CONSIDERANDO o disposto no 
inciso II e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 65, de 03 de janeiro de 2008, com redação dada pela Lei Complementar n.º 194, de 16 de abril de 2019,
DECRETA:
Art. 1º Fica concedida a Gratificação por Encargo de Licitação, na forma do inciso II, e §§ 6º e 7º, do art. 5º, da Lei Complementar n.º 65, de 03 de 
janeiro de 2008, até ulterior deliberação e no seu valor atualizado, aos servidores abaixo indicados:
NOME
ÓRGÃO SOLICITANTE
MATRÍCULA
A PARTIR DE
Maria Socorro Neves Jacinto
SPS
200123-1-5
Data de circulação no DOE
Katerine Brito Jucá
SPS
300530-1-X
Data de circulação no DOE
João Albery Dias Júnior
SPS
200382-1-7
Data de circulação no DOE
Sandra Mendes Carneiro Lima Soares
SPS
300499-1-8
Data de circulação no DOE
Francisco Rogério Cristino
SPS
300500-1-0
Data de circulação no DOE
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 05 de setembro de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 113, ANO VII, SÉRIE 3, datado de 17 de junho de 2016, pág. 04, que publicou o Ato de nomeação da servidora CARLA MELO DA 
ESCÓSSIA, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA EXECUTIVA, integrante da estrutura organizacional do 
Gabinete do Vice-Governador, a partir de 10 de junho de 2016. Onde se lê: CARLA MELO DA ESCÓSSIA, Assistente Social, matrícula SIAPE nº 0756568, 
lotada na Universidade Federal do Ceará Leia-se: CARLA MELO DA ESCÓSSIA, Assistente Social, matrícula SIAPE nº 0756568, lotada na Universidade 
Federal do Ceará, e Professor, matrícula nº 006329-1-0, lotada na Fundação Universidade Estadual do Ceará, cedida com fundamento no Decreto nº 28.719, 
de 07 de fevereiro de 2007, e alterações PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2019. 
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 004, ANO XI, SÉRIE 3, datado de 07 de janeiro de 2019, pág. 03, que publicou o Ato de nomeação da servidora CARLA MELO DA 
ESCÓSSIA, para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de ASSESSOR ESPECIAL I, integrante da estrutura organizacional da Casa Civil, 
a partir de 01 de janeiro de 2019. Onde se lê: CARLA MELO DA ESCÓSSIA, Assistente Social, matrícula SIAPE nº 0756568, lotada na Universidade 
Federal do Ceará Leia-se: CARLA MELO DA ESCÓSSIA, Assistente Social, matrícula SIAPE nº 0756568, lotada na Universidade Federal do Ceará, e 
Professor, matrícula nº 006329-1-0, lotada na Fundação Universidade Estadual do Ceará, cedida com fundamento no Decreto nº 32.185, de 04 de abril de 
2017 PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de setembro de 2019.     
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
GOVERNADORIA
CASA CIVIL
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ ÉLCIO BATISTA, ocupante 
do cargo de Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, símbolo SS-1, matrícula nº 3001911-3 desta Casa Civil, a viajar à cidade do Rio de Janeiro - RJ, no dia 
02 de setembro do ano em curso, com a finalidade de participar de reuniões de interesse do Estado, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 
350,48 (trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrecidos de 50% (cinquenta por cento), mais 01 (uma) ajuda de custo no valor de R$ 350,48 
(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos), totalizando um total de R$ 613,34 (seiscentos e treze reais e trinta e quatro centavos) passagens aéreas 
no trecho Fortaleza - CE / Rio de Janeiro - RJ / Fortaleza – CE, no valor de R$ 3.239,51 (três mil, duzentos e trinta e nove reais e cinquenta e um centavos), 
perfazendo um valor total de R$ 3.852,85 (três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, arts. 
4º, 6º, 8º, 9º e 10º, classe I, do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária da Casa 
Civil. CASA CIVIL, em Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Registre-se e publique-se.
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