DOE 06/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 06/2019
CONTRATANTE: A CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO - CGE, situada na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N, 2º andar, 
Ed. SEPLAG, Cambeba, CEP: 60.822-352, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.541.428/0001-65 CONTRATADA: EMPRESA QSP - CENTRO 
DE QUALIDADE, SEGURANÇA E PRODUTIVIDADE PARA O BRASIL E AMÉRICA LATINA, CNPJ nº. 67.634.022/0001-84, estabelecida na 
Av. Copacana, nº 71, Unid. 7- Sala 06, Bairro: Prof. Benoa, Santana de Parnaíba/SP, CEP: 06.502-001.. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o serviço 
de curso in company, especificamente o curso ISO 31000:2018 – Capacitação em Gestão de Riscos – C31000 – Certified Iso 31000 Risk Management 
Professional, para 20 (vinte) participantes, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, com Certificação Internacional C31000 para todo participante 
que obtiver 75% (setenta e cinco por cento) ou mais no exame Internacional. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a 
inexigibilidade de licitação nº 005/2019 (publicada no D.O.E-CE em 04/09/2019) e no art. 62 da Lei nº 8.666/93, conforme instrução contida no processo 
Viproc nº 07329690/2019. FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá prazo de vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da 
data de sua assinatura, devendo o prazo de execução do objeto obedecer à proposta da CONTRATADA e também estar limitado à vigência.. VALOR 
GLOBAL: R$ 56.441,00 (cinquenta e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais). pagos em em até 10 (dez) dias contados da entrega da nota fiscal de 
prestação de serviços, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, no CNPJ nº 67.634.022/0001-84. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 
41100001.04.122.500.22177.03.33903900.1.00.00.0.20-9674. DATA DA ASSINATURA: 05 de setembro de 2019 SIGNATÁRIOS: ANTONIO MARCONI 
LEMOS DA SILVA, pela Contratante e JOSÉ RUBENS ZEFERINO DE FIGUEIREDO e FRANCESCO M. GIOVANI ANTONIO FLORANDO CICCO, 
pela Contratada.
Juliana Morais Souza
COORDENADORA JURÍDICA - ASJUR
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
PORTARIA 64 2019 - O ASSESSOR ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR, no uso de suas atribuições e com fundamento no art. 31 §§ 1º, 2º e 3º, da 
Lei nº 11.714, de 25 de julho de 1990, RESOLVE DELEGAR COMPETÊNCIA, de 03 a 16 de setembro de 2019, ao servidor RAFAEL VITORIANO 
LIMA, matrícula 300007-1-4, ocupante do cargo de provimento em comissão de Coordenador, para ordenar as despesas desta Assessoria, podendo assinar 
autorização de notas de empenho e liquidação, e outros documentos oficiais, sem prejuízo da competência originária do Assessor Especial desta Assessoria 
prevista na legislação vigente. ASSESSORIA ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, em Fortaleza, 03 de setembro de 2019.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº334/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art. 9º, 
inciso I da Lei nº 11.966, de 17 de junho de 1992, combinado com os arts. 10, 13 e 57 do Decreto nº 22.793, de 01 de outubro de 1993, Considerando 
pedido de revisão constante do Processo do Sistema de Virtualização de Processos - PROCESSO VIPROC nº 04545553/2019, RESOLVE ASCENDER 
FUNCIONALMENTE a partir de 01 de abril de 2018, através da PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, a SERVIDORA lotada nesta secretaria citada 
no anexo único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de agosto de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº334/2019, DE 05 DE AGOSTO DE 2019
ÓRGÃO/ENTIDADE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP
Grupo Operacional:Atividade de Apoio administrativo e Operacional - ADO  
Tipo de Ascensão:Progressão por Antiguidade
NOME
SITUAÇÃO ATUAL
SITUAÇÃO NOVA
CARGO / FUNÇÃO
REF.
CARGO / FUNÇÃO
REF.
 YANE VIRGINIO DE ALMEIDA
Agente Penitenciário
04
Agente Penitenciário
05
*** *** ***
EDITAL Nº003/2019 – SEPLAG / SAP
O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO E O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista a realização do Concurso Público para Agente Penitenciário, regido pelo Edital Nº. 001/2017, publicado no DOE de 17/07/2017, RESOLVEM 
CONVOCAR o CANDIDATO constante no Anexo Único, em cumprimento a decisão judicial transitada em julgado, exarada pelo juízo da 11ª Vara da 
Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/ Ce, no Processo Nº. 0148779-22.2018.8.06.0001, obedecendo o rigor da ordem de classificação conforme Edital 
Nº 071/2018, publicado no DOE de 21/11/2018, homologado pelo Edital Nº 063/2018, publicado no DOE de 15/06/2018, a fim de comparecer à Coordena-
doria de Gestão de Pessoas – COGEP da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste Edital, 
nos horários de 8h00min às 12h00min e de 13h00min às 16h30min para tratar de assunto relacionado ao processo de nomeação no respectivo cargo efetivo, 
munido dos seguintes documentos: 1 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE 
GESTÃO DE PESSOAS – COGEP. 1.1 Formulário com dados pessoais preenchido para inclusão de dados no sistema (modelo fornecido pela Secretaria da 
Administração Penitenciária - SAP); 1.2 Declaração de Bens e Valores (modelo fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária - SAP); 1.3 Decla-
ração de não Participação em Atividade Comercial, Administrativa e Societária (modelo fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária - SAP); 
1.4 Duas fotos coloridas 3x4 para elaboração da Ficha Funcional; 1.5 Cópia autenticada do Documento de Identificação; 1.6 Cópia autenticada do CPF; 1.7 
Cópia da Certidão de Nascimento (quando solteiro) autenticada ou conferida com original; 1.8 Cópia da Certidão de Casamento (quando casado) autenticada 
ou conferida com original; 1.9 Cópia do Certificado de conclusão do Ensino Médio autenticada ou conferida com original; 1.10 Cópia da Reservista (se 
do sexo masculino) autenticada ou conferida com original; 1.11 Comprovante do número de Identificação Social – NIS (PIS, PASEP, NIT) 1.12 Cópia do 
comprovante de endereço; 1.13 Comprovante de conta corrente no Banco Bradesco (se já possuir conta); 1.14 Cópia do Título Eleitoral e comprovante de 
votação da última eleição autenticado ou conferida com original; 1.15 Certidão de Acumulação de Cargos (fornecida pela Secretaria de Planejamento e Gestão 
– SEPLAG no endereço eletrônico: http://www.seplag.ce.gov.br/); 1.16 Declaração do interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego 
público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo fornecido pela Secretaria da Administração Penitenciária - SAP) ou apresentar comprovante de 
EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante 
de ter sido a mesma jugada lícita pelo órgão competente. 1.17 Certidão Negativa da Justiça Eleitoral (fornecida pelo endereço eletrônico: http://www.tre-ce.
jus.br/eleitor/certidoes/quitacao-eleitoral); 1.18 Folha Corrida (Atestado de Antecedentes Criminais fornecido pelo endereço eletrônico: http://www.sspds.
ce.gov.br/atestado-de-antecedentes-criminais/); 1.19 Certidão de Antecedentes Criminais (Fórum Clóvis Beviláqua – fornecida pelo endereço eletrônico: 
http://www4.tjce.jus.br/siscertidao/); 1.20 Certidão de Ações Criminais da Justiça Militar da União (fornecida pelo endereço eletrônico: https://www.stm.jus.
br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa); 1.21 Certidão de Antecedentes Criminais da Polícia Federal (fornecida pelo endereço eletrônico: 
https://servicos.dpf.gov.br/sinic-certidao/emitirCertidao.jsp); 1.22 Certidão de Nada Consta da Justiça Federal (fornecida pelo endereço eletrônico de: http://
www.jfce.jus.br/jfce/certidaointer/emissaoCertidao.aspx); 1.23 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (disponibilizado pela COPEM, após perícia 
médica) 2 RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SEREM ENTREGUES NA COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS – COGEP, 
PARA ENVIO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ: 2.1 Cópia do Documento de Identificação; 2.2 Cópia do CPF; 2.3 Declaração do 
interessado de que não ocupa outro cargo ou exerce função ou emprego público nas esferas Municipal, Estadual e Federal (modelo fornecido pela Secretaria 
da Administração Penitenciária – SAP) ou apresentar comprovante de EXONERAÇÃO ou DISPENSA do outro cargo que ocupava, ou da função ou emprego 
que exercia, ou ainda nos casos de acumulação legal, comprovante de ter sido a mesma julgada lícita pelo órgão competente. 2.4 Cópia do Comprovante de 
Escolaridade 2.5 Laudo Médico de aptidão para o serviço público (a cargo da Coordenadoria de Perícia Médica do Estado – COPEM) 2.6 Cópia da Certidão
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2019