DOE 06/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
considerando a autorização e ratificação dos Secretários da Administração
Penitenciária – SAP/CE., nos termos do art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/1993
e suas alterações posteriores, , bem como nos preceitos de direito público,
tendo em vista o que consta no Processo Administrativo Nº. 03396732/2019/
SPU, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza, capital do Estado do
Ceará para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato,
que não puderem ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O
prazo de vigência do Contrato é de 180(cento e oitenta) dias, contado a
partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 633.200,00 (seiscentos e
trinta e três mil e duzentos reais) pagos em até 30º (trinta) dias contados da
data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor
da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da CONTRA-
TADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241,
de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: As despesas
decorrentes da contratação serão provenientes dos recursos do FUNDO
PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE: 18200004.
14.122.004.34459.03.449052.29201.1 - 3152 . DATA DA ASSINATURA:
03 de setembro de 2019. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; JOSÉ
ANTONIO DA SILVA PINTO, INBRATERRESTRE IND. COM. DE MAT.
DE SEGURANÇA LTDA e CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE,
GESTOR DO CONTRATO
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 051/2019
CONTRATANTE: A Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denomi-
nada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede a Rua Tenente Benévolo,
nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE., doravante deno-
minada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Titular LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa HP DE
VASCONCELOS – ME, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 17.326.872/0001-
47, na Rua Padre Cícero, 424, Centro, Juazeiro do Norte - CE, CEP: 88.106
771, Fone: (88) 3512-1243, doravante denominada CONTRATADA, neste
ato representada por ANA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA. OBJETO:
Constitui objeto deste contrato a AQUISIÇÃO COM INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E ODONTOLÓ-
GICOS PARA EQUIPAR O CONSULTÓRIO DE ATENDIMENTO AOS
INTERNOS DA UNIDADE PRISIONAL JOSÉ SOBREIRA DE AMORIM
(Cadeia Pública Masculina), de acordo com as especificações e quantita-
tivos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital na proposta da
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20180012, e seus anexos,
os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas altera-
ções, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto.
FORO: Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para
dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não
puderem ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de
vigência contratual é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura..
VALOR GLOBAL: R$ 80.780,60 (oitenta mil, setecentos e oitenta reais e
sessenta centavos), sendo: R$ 5.189,12 (cinco mil, cento e oitenta e nove reais
e doze centavos) referentes a aquisições de itens constantes no Grupo 2; R$
4.536,60 (quatro mil, quinhentos e trinta e seis reais e sessenta centavos),
referentes a aquisições de itens constantes Grupo 3; R$ 42.023,53 (quarenta e
dois mil, vinte e três reais e cinquenta e três centavos), referentes a aquisições
de itens constantes Grupo 6; R$ 18.731,35 (dezoito mil, setecentos e trinta e
um reais e trinta e cinco centavos); R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais),
referente ao Item 99 - Das Especificações e Quantitativos do Objeto – Item
4 do Anexo I – Termo de Referência do Edital de PE n.º 20180012 pagos em
até o 20º (vigésimo) dia contado da data da apresentação da nota fiscal/fatura
devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta
corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Brasileiro de
Descontos S/A – BRADESCO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.
14.122.004.18029.03.44905200.1.00.00.0.00. DATA DA ASSINATURA: 23
DE AGOSTO DE 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
ANA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA, HP DE VASCONCELOS – ME
e SARA REGINA MUNHOZ SAMPAIO, GESTORA DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 053/2019
CONTRATANTE: A Secretaria da Justiça e Cidadania atualmente denomi-
nada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede a Rua Tenente Benévolo,
nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE., doravante deno-
minada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Titular LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa AGNUS
COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS EIRELI, inscrita
no CNPJ/MF sob o nº. 14.676.091/0001-94, na Rua Neusa Aurora Diniz,
nº. 133, Bairro Forquilhinhas, São José/ SC, CEP: 88.106-771, Fone: (48)
3039-2759, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada
por DENIS TEIXEIRA. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a AQUI-
SIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES E
FISIOTERÁPICOS PARA EQUIPAR OS CONSULTÓRIOS DE ATEN-
DIMENTO AOS INTERNOS DAS UNIDADES PRISIONAIS DO ESTADO
DO CEARÁ, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no
Anexo I – Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o
Edital do Pregão Eletrônico n° 20180015 – SAP, e seus anexos, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica
eleito o Foro do município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir
quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem
ser resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência
deste contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura..
VALOR GLOBAL: R$ 8.361,85 (oito mil trezentos e sessenta e um reais e
oitenta e cinco centavos). pagos em até o 20º (vigésimo) dia contado da data
da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da
contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA,
exclusivamente no Banco Bradesco S/A. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
3391 - 18100004.14.122.004.18029.03.449052.1.00.00.0 15788 - 1810000
4.14.122.004.18029.03.449052.2.82.82.1 . DATA DA ASSINATURA: 19
de agosto de 2019. SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
DENIS TEIXEIRA, EMPRESA AGNUS COMÉRCIO DE MÁQUINAS
E EQUIPAMENTOS EIRELI e SARA REGINA MUNHOZ SAMPAIO,
GESTORA DO CONTRATO
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 011 / 2019
PROCESSO Nº: 07534137 / 2019 SAP OBJETO: Aquisição de 100.000 (cem
mil) CART 12/70 CH-3T TREINA HI-IMPACT “A”, conforme especifi-
cações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA:
Preservar a ordem e segurança interna das unidades prisionais do Estado, bem
como a vida de todos os envolvidos no Sistema Carcerário. VALOR GLOBAL:
R$ 393.000,00 ( trezentos e noventa e três mil reais ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: (2019) - 18200004.14.122.004.32495.15.339030.29201.1-
3150 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93
CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS
– CBC, inscrita no CNPJ nº. 57.494.031/0010-54 DECLARAÇÃO DE
INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO
EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) MARCELLA FACO SOARES,
matrícula 300011-17, lotado(a) no(a) CÉLULA DE PLANEJAMENTO DE
SANEAMENTO, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em
comissão de Orientador de Célula, simbolo DNS-3 integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES a partir de 01 de Agosto
de 2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe
foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará,
nos termos do Parágrafo Único do art.88 da Constituição do Estado do Ceará
e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade
com o art.63, inciso I da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE
EXONERAR, A PEDIDO, o(a) servidor(a) VICTOR JOSE PONTES
FRANCA, matrícula 300023-18, lotado(a) no(a) COORDENADORIA DE
OBRAS URBANAS, do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento
em comissão de Assistente Técnico, simbolo DAS-2 integrante da Estrutura
organizacional do(a) SECRETARIA DAS CIDADES a partir de 01 de Agosto
de 2019. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Jose Jacome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
*** *** ***
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no
uso das atribuições a que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art.88
da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de feve-
reiro de 2010 e em conformidade com o art. 8º combinado com o inciso III
do art. 17 da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, e também combinado
com o(a) Decreto Nº 33.008 de 14 de Março de 2019 publicada no Diário
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº169 | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2019
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