DOE 06/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
toda legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada
pela Lei Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018);
Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº
8.726/2016, Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto
nº. 31.621/2014; Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de
2014; Lei nº. 15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho
de 1993 e suas alterações, especialmente o art. 42 §5º, bem como nas Dire-
trizes do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD)
e o Acordo de Empréstimo BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas
no Processo Administrativo nº. 006377070/2019e no Parecer Jurídico nº.
1508/2019.OBJETO:O presente Termo Aditivo tem por objetoa prorro-
gação da vigência por mais 04 meses, contados a partir do dia 14/08/2019,
passando o término da vigência para o dia 13/12/2019do Termo de Fomento
nº 020/2016, cujo objetivo é aumento da produção de mudas de espécies
frutíferas e silvestres com a implantação de sistema de irrigação e aquisição
de equipamentos conforme o plano de trabalho,RATIFICAÇÃO:As demais
Cláusulas e condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 020/2016, ora
aditado, não modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSI-
NATURA:09 de agosto de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ, Secretario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante
Legal, MARCOS AURÉLIO DA SILVA,ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE JURUBEBA - ACJUBA, SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 02 de setembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR- ASSESSORIA JURIDICA
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ATA DE ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO
EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº011/2019
Às 09:00 (nove horas) do dia vinte e seis de agosto de dois mil e dezenove
(26.08.2019), no auditório da Secretaria do Desenvolvimento Agrário - SDA,
à Avenida Bezerra de Meneses, 1820 – São Gerardo – Fortaleza - CE reuni-
ram-se os integrantes da Comissão Especial de Credenciamento, Wilson
Vasconcelos Brandão Júnior (PRESIDENTE), José Lima Castro Júnior
(MEMBRO) e Viviany Maria Mota Macedo (Membro), para realização dos
atos referentes ao EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2019, que tem
por objeto o credenciamento de entidades privadas sem fins lucrativos para
prestação de serviços à Secretaria do Desenvolvimento Agrário do Estado do
Ceará relativos à Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER em áreas de
agricultores e agricultoras familiares. Comparecerem à sessão, representantes
das entidades: Expedito Marcos de Sousa e Marcos César Rocha Sousa,
Instituto Sementes da Sustentabilidade Serviços e Consultoria; Francisco
Manoel, Cooperativa Central das Áreas de Reforma Agrária do Ceará LTDA
CCA-CE; Eliene Viana Lima, Associação dos Educadores Populares do
Ceará; Francier Simião da Silva Júnior, Associação Cristã de Base – ACB;
e, Terezinha Lima Chagas Ribeiro e José Francisco de Almeida Carneiro,
Centro de Estudos e Assistência as Lutas do/a Trabalhador Rural – CEALTRU.
O Presidente da Comissão de Especial de Credenciamento, iniciou a sessão
informando o resultado da concorrência, onde foi constatado a participação
de 06 entidades: 01 - Associação Cristã de Base - ACB; 02 - Associação dos
Educadores Populares do Ceará; 03 - Instituto Sementes da Sustentabilidade
Serviços e Consultoria; 04 - Instituto Veredas da Cidadania; 05 – Centro
de Estudos e Assistência as Lutas do/a Trabalhador Rural - CEALTRU; e,
06 - Cooperativa Central das Áreas de Reforma Agrária do Ceará LTDA
CCA-CE. Durante a fase de análise da documentação, a comissão avaliou a
documentação das entidades participantes, chegando ao seguinte parecer: A
entidades 01 - Associação Cristã de Base – ACB e 04 - Instituto Veredas da
Cidadania não apresentaram a documentação solicitada no edital no tocante
ao credenciamento no CEDR, estando as mesmas INABILITADAS para tal
serviço. Já as entidades 02 - Associação dos Educadores Populares do Ceará;
03 - Instituto Sementes da Sustentabilidade Serviços e Consultoria; 05 – Centro
de Estudos e Assistência as Lutas do/a Trabalhador Rural - CEALTRU; e, 06 -
Cooperativa Central das Áreas de Reforma Agrária do Ceará LTDA CCA-CE
apresentaram toda a documentação, estado as mesmas HABILITADAS para
os LOTES a qual concorreram, Sendo assim: LOTE 01 - Cooperativa Central
das Áreas de Reforma Agrária do Ceará LTDA CCA-CE; LOTE 02 - Asso-
ciação dos Educadores Populares do Ceará; LOTE 03 - Instituto Sementes da
Sustentabilidade Serviços e Consultoria; LOTE 04 – CEALTRU; e, LOTE 05
– CEALTRU. Após a finalização da fase de avaliação, a comissão consultou
aos presentes se alguma entidade iria entrar com recurso. A Associação Cristã
de Base – ACB informou que iria apresentar recurso, ficando SUSPENSA
a sessão com nova data para o dia 30/08/2019 às 9:00 horas no gabinete do
Secretário Executivo da SDA/Presidente da Comissão. Reaberta a sessão,
no dia 30/08/2019 às 9:00 horas, o Presidente da Comissão informou que a
ACB deu entrada em Recurso data de 28 de agosto de 2018, processo SDA
nº 07551953/2019, contestando o item 5.4.5., que trata de comprovação
credenciamento junto ao CEDRSS. Ato contínuo, o Presidente da Comissão
informou que a Comissão NÃO acatou a contestação, mantendo, assim, a
decisão quanto as entidades acima HABILITADAS. Nada mais havendo a
ser consignado em ata, foi encerrada a sessão. Fortaleza-CE, 30 de Agosto de
2019. Wilson Vasconcelos Brandão Júnior Presidente da Comissão, José Lima
Castro Júnior Membro da Comissão e Viviany Maria Mota Macedo Membro
da Comissão. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO,
em Fortaleza/CE, 02 de setembro de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EDITAL Nº011/2019 – CREDENCIAMENTO DE PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO SEM FINS LUCRATIVOS
PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA
TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL EM ÁREAS DE
AGRICULTORES E AGRICULTORAS FAMILIARES
RESULTADO FINAL
A COMISSÃO DE LICITAÇÃO Nº 439/2019, DIVULGA O RESULTADO
DO EDITAL DE CREDENCIAMENTO Nº 011/2019, RELACIONANDO
ABAIXO AS EMTIDADES HABILITADAS, SEUS RESPECTIVOS LOTES
E VALORES CONTRATUAIS.
1. Cooperativa Central das Áreas de Reforma Agrária do Ceará
LTDA CCA-CE, CNPJ nº 63.564.801/0001-08 - LOTE 1 – Valor
contratual de R$ 1.300.000,00 (hum milhão e trezentos mil reais);
2. Associação dos Educadores Populares do Ceará, CNPJ nº
07.955.915/0001-08 - LOTE 2 – Valor contratual de R$ 554.000,00
(quinhentos e cinquenta e quatro mil reais);
3. Instituto Sementes da Sustentabilidade Serviços e Consultoria,
CNPJ nº 00.410.424/0001-24 - LOTE 3 – Valor contratual de R$
500.000,00 (quinhentos mil reais);
4. Centro de Estudos e Assistência as Lutas do/a Trabalhador Rural
– CEALTRU, CNPJ nº 06.745.897/0001-69 - LOTE 4 – Valor contra-
tual de R$ 948.000,00 (novecentos e quarenta e oito mil reais, e
LOTE 5 – Valor contratual de R$ 1.202.000,00 (hum milhão duzentos
e dois mil reais).
Wilson Vasconcelos Brandão Júnior
PRESIDENTE DA COMISSÃO
José Lima Castro Júnior
MEMBRO DA COMISSÃO
Antonio Glauberto Moreira Batista
MEMBRO DA COMISSÃO
Viviany Maria Mota Macedo
MEMBRO DA COMISSÃO
Antonio Alberi Arraes
MEMBRO DA COMISSÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº140/2014
I - ESPÉCIE: 13º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – SDA E A EMPRESA KG CONSTRU-
ÇÕES - LTDA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA;II - CONTRA-
TANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA;III
- ENDEREÇO: Av. Bezerra de Menezes, n°. 1820, São Gerardo, Fortaleza,
Ceará, CEP n° 60.325-901;IV - CONTRATADA: EMPRESA KG CONS-
TRUÇOES LTDA;V - ENDEREÇO: Rua O, nº 545, altos, bairro Castelão,
Fortaleza/CE, CEP; 60.867-670;VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O
presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda a legislação aplicável, espe-
cialmente pelo art. 57, §1°, inciso II da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, bem como nas informações contidas no Processo
Administrativo n°. 04044708/2019 e Parecer Jurídico nº. 1524/2019;VII-
FORO: As partes elegem, de comum acordo, o foro da Comarca de Fortaleza,
capital do Estado do Ceará, como o único competente para resolver questões
relacionadas a este Termo Aditivo que não resolvidas por meios adminis-
trativos, renunciando expressamente a qualquer outro por mais privilegiado
que seja ou venha a ser;VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por
objeto a prorrogação da vigência do Contrato nº140/2014, que tem como
objeto a contratação, por Lote, para prestação de serviços de engenharia,
para implantação de 69 (sessenta e nove) sistemas de abastecimento de água
em comunidades no meio rural, no âmbito do programa água para todos no
Estado do Ceará, devidamente especificado no Anexo A – Planilha de Preços
Básicos e Anexo C – Especificações Técnicas, parte integrante deste contrato,
em Regime de Empreitada por Preço Unitário, por um prazo de mais 150
(cento e cinquenta) dias, contados a partir do dia 17 de maio de 2019;IX -
VALOR GLOBAL: Este aditivo não trata de valor, apenas prazo;X - DA
VIGÊNCIA: por um prazo de mais 150 (cento e cinquenta) dias, contados
a partir do dia 17 de maio de 2019;XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do CONTRATO Nº. 140/2014, ora aditado, não foram
modificadas, ficando ratificadas e em pleno vigor;XII - DATA: Fortaleza /
CE 15 de maio de 2019;XIII - SIGNATÁRIOS: FRANCISCO DE ASSIS
DINIZ Secretário do Desenvolvimento Agrário – SDA e MARIA CANILDES
VIEIRA SALES Representante Legal Empresa KG Construções - LTDA.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº025/2016
I - ESPÉCIE: 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA E A EMPRESA COSAMPA
PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA, COM A INTERVENIENCIA DA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA E DA
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE, PARA O
FIM NELE INDICADO.;II - CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESEN-
VOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA;III - ENDEREÇO: Avenida Bezerra
de Menezes, 1820 - São Gerardo, em Fortaleza-CE,;IV - CONTRATADA:
COSAMPA PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA;V - ENDEREÇO:
Rua Manoel Aguiar Pontes n.º 1354, Mata Galinha;VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente TERMO ADITIVO reger-se-á pela NCB N.º
20150001/CCC/SDA/CE e por toda a legislação aplicável, especialmente
pelo Art. 42, § 5º da Lei nº 8.6666/1993, bem como as Diretrizes do Banco
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº169 | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2019
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