DOE 06/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº0047/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
001
06.939736-8
M A FONTENELE ALBUQUERQUE
*** *** ***
EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº98/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 21, da Instrução 
Normativa Nº. 033/93, FAZ SABER que, pelo presente EDITAL, fica a EMPRESA relacionada no Anexo Único deste Edital, no prazo de 10 (Dez) dias, 
a contar da data da sua publicação, CONVOCADA a comparecer, através de seu dirigente ou responsável, ao órgão local da Secretaria da Fazenda em 
Parangaba, com a finalidade de regularizar a sua situação cadastral, sob pena de, em não o fazendo, ter baixada de ofício sua inscrição no Cadastro Geral da 
Fazenda - C.G.F., sujeitando-se em conseqüência, às penalidades previstas na legislação. CÉLULA DE EXECUÇÃO EM PARANGABA, em Fortaleza, 
22 de agosto de 2019.
Jorge Luis Vidal de Queiroz
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº98/2019, DE 22 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
01
06.494.229-5
A A MOURÃO NETO ME
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2019
A ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL - CEARF, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista os arts. 815 e 821 
do Dec. nº 24.569/97, FAZ SABER que o CONTRIBUINTE relacionado no Anexo Único deste Edital, fica CIENTIFICADO, através de seu dirigente 
ou responsável legal, do reinício das fiscalizações de que tratam as Portarias de Projeto Auditoria Fiscal Plena, n°s 366/2019, exercício social de 2014 e 
367/2019, exercício social de 2015, designadas para agentes fiscais da CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL – CEARF, com ciências firmadas 
tacitamente 15 (quinze) dias após a data de sua publicação, conforme preceitua o art 52 - IV, parágrafo 1° e o art 53 IV do Decreto 32.885/2018. As Portarias 
acima referidas estão disponíveis na CEARF, situado à Av. Alberto Nepomuceno, 77, 5° andar, Centro, Fortaleza/Ceará, conforme preceitua o art 820 do 
Decreto n° 24.569/97. CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL - CEARF, em Fortaleza, 27 de agosto de 2019.
Francisca Helena Paixão de Souza
ORIENTADORA DA CÉLULA DE ANÁLISE E REVISÃO FISCAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº002/2019, DE 27 DE AGOSTO DE 2019
TERMO DE INICIO 
DE FISCALIZA-ÇÃO
PORTARIA
C.G.F
FIRMA OU RAZÃO 
SOCIAL
SÓCIO(CPF)
OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CUMPRIR
2019.08604 2019.08605 
366/2019 (MAF 201907818) 
367/2019 (MAF 201907819)
06.369.947-8
JAGUAR IND. E COM. DE 
PERFIS E METAIS LTDA
 Vitor Bandeira(CPF: 
355.691.478-61)
Permanecem válidas para as presentes ações fiscais, 
toda a documentação entregue no âmbito das Portarias 
n° 006/2019 e 007/2019, respectivamente.
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM IGUATU/NUAT EM TAUÁ, no uso de suas atribuições 
legais e tendo em vista o disposto no §1º, inciso IV, do art. 79, da Lei nº 15.614/2014, FAZ SABER que fica INTIMADO o CONTRIBUINTE relacionado 
no Anexo Único deste Edital para, através de seu dirigente ou responsável , junto à(ao) CÉLULA DE EXECUÇÃO em Tauá, dentro do prazo de 30 (TRINTA) 
dias, contados a partir de 15 (quinze) dias após a publicação ou afixação deste Edital, impugnar o respectivo AUTO DE INFRAÇÃO ou recolher o lançado 
e correspondente Crédito Tributário. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Iguatu/Nuat em Tauá, 20 de agosto de 2019.
Antônio Eugênio de Morais Lima
ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº06/2019, DE 20 DE AGOSTO DE 2019
Nº DE ORDEM
C.G.F.
FIRMA OU RAZÃO SOCIAL
AUTO DE INFRAÇÃO
01
06.940187-0
RAIMUNDA NONATA RIOTINTO SANTOS 87927152300
2019.12669-1
*** *** ***
EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº10/2019 – AINF SIMPLES NACIONAL - CONAT
A SECRETARIA GERAL DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO – CONAT, nos termos do artigo 61, § 3º da Lei nº 15.614/2014, alte-
rado pela Lei nº 16.257/2017, faz saber que os SUJEITOS passivos abaixo nominados ficam INTIMADOS da REABERTURA DE PRAZO do respectivo 
Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) relativo a impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional, de que tratam a Lei Complementar nº 
123/2006 e suas alterações. No prazo de 30 (trinta) dias da ciência dessa intimação, que se inicia 15 dias após a publicação deste Edital, o sujeito passivo deve 
apresentar impugnação, efetivar parcelamento ou pagamento com o desconto de 50% na MULTA vinculada, sem a sua respectiva cobrança de juros (TJM). 
Caso não adotado um dos procedimentos citados, o crédito tributário será inscrito em Dívida Ativa da União para cobrança judicial pela Procuradoria-Geral 
da Fazenda Nacional. Após registrada a ciência no Sistema SEFISC, a emissão do DAS-AINF para pagamento com desconto poderá ser feita no aplicativo 
no Portal do Simples Nacional ou na Secretaria Geral do Conat.
NOME EMPRESARIAL
CNPJ Nº
AINF Nº
IMPOSTO/
CONTRIBUIÇÃO
TJM
MULTA 
VINCULADA
 TJM DA 
MULTA
JV MERCEARIA LTDA - ME
08.492.678/0001-40
04800003052310200005370201603
49.305,33
37.155,65
36.978,49
9.129,08
BRITO’S DIST. E COM. DE CIMENTO E 
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
10.939.810/0001-61
04800003052311400006460201628
61.938,56
47.898,69
46.453,58
9.982,39
BRITO’S DIST. E COM. DE CIMENTO E 
MATERIAL DE CONSTRUÇÃO
10.939.810/0001-61
04800003052311400006901201691
3.577,82
2.468,50
2.683,24
576,46
TKATEX IND. E COM. DE PRODUTOS 
DESCARTÁVEIS HOSPITALAR
09.674.257/0001-01
04800003052311200007241201612
58.385,83
42.998,83
43.789,23
9.410,13
RAQUEL FREITAS DIAS - ME
13.629.539/0001-56
04800003052311100008103201689
302.907,38
204.127,51
227.180,43
41.823,72
PR3 COMÉRCIO E SERVIÇOS DIGITAIS
11.084.814/0001-78
04800003052310300008138201607
31.006,17
23.582,16
23.254,32
4.483,07
TEREZA D AVYLLA LEANDRO MATOS
10.346.298/0001-40
04800003052310300006753201670
597,27
438,97
447,88
86,26
BECKER SERROTA IND. DE CALÇADOS
11.750.471/0001-33
04800003052310300006955201612
24.228,56
16.157,31
18.171,25
3.904,74
BECKER SERROTA IND. DE CALÇADOS
11.750.471/0001-33
04800003052310300006954201678
17.310,30
13.050,16
12.982,59
2.789,82
BECKER SERROTA IND. DE CALÇADOS
11.750.471/0001-33
04800003052310300006961201670
71.355,98
40.524,80
53.516,81
11.500,54
ROSIANE ARAÚJO MOURA - ME
13.612.604/0001-30
04800003052313200002858201596
186,92
144,83
140,19
44,15
*Juros de Mora calculados até 08/2019 SECRETARIA GERAL DO CONAT, em Fortaleza, 22 de agosto de 2019.
Magda dos Santos Lima
SECRETÁRIA GERAL DO CONAT
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EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº42/2019
O ORIENTADOR DA CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA EM JUAZEIRO DO NORTE, no uso de suas atribuições legais 
e tendo em vista o art. 822 do Dec. 24.569/97, FAZ SABER que o contribuinte de CGF 06.642508-5 DALVANICE NUNES ARAÚJO 02656511402, fica 
INTIMADO do Termo de Conclusão de Fiscalização nº 2019.09644, para retomar à sua guarda os documentos utilizados na Ação Fiscal ora encerrada, caso 
ainda não o tenha feito. CÉLULA DE EXECUÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, em Juazeiro do Norte, 23 de agosto de 2019.
Cícero Ferreira de Freitas
ORIENTADOR DA CÉLULA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2019