DOE 06/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 06 de setembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº169 |  Caderno 2/5  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°031/2018 IG Nº1026139
PROCESSO N°04922268/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, representada 
por sua Secretária, Sra. MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO e a EMPRESA ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o 
nº 08.237.585/0001-70, estabelecida à Rua Francisco Nogueira da Silva, nº 545 – Bairro Boa Vista – Fortaleza/CE – CEP: 60.867-670, doravante denominada 
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. JOSÉ RAILTON TEIXEIRA COSTA, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima 
referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170041/STDS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do 
Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, e do Processo 
Administrativo nº 04922268/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo objeto o replanilhamento com acréscimos de serviços e supressão de serviços, 
resultando em repercussão financeira negativa o qual tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA 
– PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE AQUIRAZ. VALOR: O valor do contrato acima sofreu acréscimo de valor de R$ 176.112,59 (cento e 
setenta e seis mil, cento e doze reais e cinquenta e nove centavos), correspondente a 19,54% do valor do contrato; e sofreu supressão de serviços no valor de R$ 
244.315,80 (duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e quinte reais e oitenta centavos), correspondente a 27,11% do valor contratado, repercussão financeira 
negativa no valor de R$ - 68.203,21 (sessenta e oito mil, duzentos e três reais e vinte e um centavos), correspondente a 7,57% do valor contratado. PRAZO 
DE EXECUÇÃO: O prazo de execução do Contrato será prorrogado por 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 26 de agosto de 2019; Maria 
do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS 
e José Railton Teixeira Costa - ATHOS CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES 
E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 03 de setembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RERRATIFICAÇÃO AO TERMO DE CESSÃO DE USO N°01/2019
PROCESSO N°06671238/2019 ; 02412548/2019
No Diário Oficial n° 101, de 30 de maio de 2019, que publicou o Termo de Cessão de Uso n° 01/2019, celebrado entre a COMPANHIA CEARENSE 
DE TRANSPORTES METROPOLITANOS – METROFOR e a Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos 
-SPS, corrige-se a cláusula segunda e cláusula quarta. Onde se lê: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DA CESSÃO 2.1. Constitui objeto do presente 
Termo a Cessão de Uso de área de 386,57 m² da Estação de Metrô da Parangaba, imóvel situado na Rua P edro II, s/n, Bairro Parangaba, Fortaleza/CE, 
para o funcionamento do Centro de Referência de Direitos Humanos – CRDH. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA 4.1. 
Utilizar o bem o objeto deste termo único e exclusivamente para o funcionamento do Centro de Referência de Direitos Humanos – CRDH. 4.2. Providenciar 
os equipamentos, materiais permanentes e recursos humanos necessários ao funcionamento do Centro de Referência de Direitos Humanos – CRDH. Leia-
se: CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO DA CESSÃO 2.1. Constitui objeto do presente Termo a Cessão de Uso de área de 386,57 m² da Estação 
de Metrô da Parangaba, imóvel situado na Rua Pedro II, s/n, Bairro Parangaba, Fortaleza/CE, para o funcionamento da Ouvidoria Estadual de Direitos 
Humanos. CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA 4.1. Utilizar o bem o objeto deste termo único e exclusivamente para o 
funcionamento da Ouvidoria Estadual de Direitos Humanos. 4.2. Providenciar os equipamentos, materiais permanentes e recursos humanos necessários ao 
funcionamento da Ouvidoria Estadual de Direitos Humanos. Fortaleza, 02 de setembro de 2019; Eduardo Fontes Hotz - Companhia Cearense de Transportes 
Metropolitanos - Metrofor e Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 02 de setembro de 2019. 
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº155/2019 - A SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, EM EXERCÍCIO, 
no uso das atribuições legais, RESOLVE DISPENSAR da função de Coordenador de Segurança, a partir de 15 de agosto de 2019, o socioeducador PEDRO 
AUGUSTO DOS SANTOS CHAVES, matrícula nº 3001211-9, lotado no Centro Socioeducativo Patativa do Assaré. SUPERINTENDÊNCIA DO 
SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Gabriela Paulino da Silva
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA SEAS Nº156/2019 - A SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, EM EXERCÍCIO, 
no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §3°, artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 169, de 27 de dezembro de 2016, publicada no Diário 
Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a admissão, por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional 
interesse público desta Superintendência, de profissionais para exercer a função de socioeducador, dentre outras providências, RESOLVE DESIGNAR o 
SOCIOEDUCADOR relacionado no Anexo Único desta Portaria para exercer a função de Coordenador de Segurança, substituindo o socioeducador Pedro 
Augusto dos Santos Chaves, matrícula nº 3001211-9, o qual faz jus a um adicional de função, cujos valores e quantitativos constam no anexo II da mesma 
Lei Complementar. SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Gabriela Paulino da Silva
SUPERINTENDENTE, EM EXERCÍCIO
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº156/2019, DE 29 DE AGOSTO DE 2019
MATRÍCULA
NOME
UNIDADE SOCIOEDUCATIVA
A PARTIR DE
3001335-2
OTHON RICARDO DO NASCIMENTO
CENTRO SOCIOEDUCATIVO PATATIVA DO ASSARÉ
15/08/2019
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PORTARIA SEAS Nº167/2019 - O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribuições 
que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR a servidora FRANCISCA SILVA, ocupante 
do cargo de Coordenadora Especial, com simbologia DNS-1, matrícula nº 3002031-6, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 02, 03, 04 e 05 de 
setembro de 2019, com o objetivo de acompanhar MPCE na inspeção nos Centros. concedendo-lhe 3,5 (três diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10