DOE 06/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga 
nº 885/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de 
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será 
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de agosto de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº1279/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 886/2019 Processo nº 6604769/2018 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: M. F. FREITAS FILHO EIRELI 
- ME CPF/CNPJ: 18.302.639/0001-97 Fonte de suprimento: poço tubular 
profundo Bacia hidrográfica: Metropolitana Ponto de captação: LAT 9.580.969 
LONG 547.183 Vazão outorgada (l/s): 1,11l/s Finalidade do uso da água: 
Industrial (envaze de água adicionadas de sais: higienização e limpeza de 
galões), captando 12 horas/dia 6 dias/semana Prazo: 04 anos - (02 de agosto 
de 2019 a 02 de agosto de 2023) Município: Fortaleza Distrito: Fortaleza 
Localidade: Av. Augusto dos Anjos 1865 - Vila Peri Ressalva-se que a quan-
tidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga nº 886/2019, 
será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de 
Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado 
oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de agosto de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº1280/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 887/2019 Processo nº 7426724/2018 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: PREFEITURA MUNICIPAL 
DE QUIXERAMOBIM CPF/CNPJ: 07.744.303/0001-68 Fonte de supri-
mento: Rio Quixeramobim Bacia hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação: 
LAT 9.420.333 LONG 483.129 Vazão outorgada (l/s): 3,02l/s Finalidade do 
uso da água: Abastecimento humano, captando 20horas/dia 7dias/semana 
Prazo: 04 anos - (02 de agosto de 2019 a 02 de agosto de 2023) Município: 
Quixeramobim Distrito: Uruquê Localidade: Quixeramobim Ressalva-se 
que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga 
nº 887/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de 
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será 
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de agosto de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº1281/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 888/2019 Processo nº 7138173/2017 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: PREFEITURA MUNICIPAL DE 
QUIXERAMOBIM CPF/CNPJ: 07.744.303/0001-68 Fonte de suprimento: 
Rio Quixeramobim Bacia hidrográfica: Banabuiú Ponto de captação: LAT 
9.423.655 LONG 461.188 Vazão outorgada (l/s): 55,56l/s Finalidade do 
uso da água: Abastecimento humano, captando 20horas/dia 7dias/semana 
Prazo: 04 anos - (02 de agosto de 2019 a 02 de agosto de 2023) Município: 
Quixeramobim Distrito: Cupim Localidade: Quixeramobim Ressalva-se 
que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga 
nº 888/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de 
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será 
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de agosto de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº1282/2019
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº889/2019 Processo nº00720520/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: COMPANHIA DE ÁGUA E 
ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE CPF/CNPJ: 07.040.108/0001-57 Fonte 
de suprimento: Adutora Acarape Bacia hidrográfica: Metropolitana Ponto de 
captação: LAT 9.567.271 LONG 545.414 Vazão outorgada (l/s): 15,92l/s 
Finalidade do uso da água: Abastecimento humano, captando 20horas/dia 
7dias/semana Prazo: 04 anos - (02 de agosto de 2019 a 02 de agosto de 2023) 
Município: Pacatuba Distrito: Pavuna Localidade: Pacatuba Ressalva-se 
que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga 
nº 889/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de 
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será 
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 2 de agosto de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
*** *** ***
EXTRATO DA PORTARIA Nº816/2023
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS 
ESTADUAIS
Outorga nº 562/2019 Processo nº 00946189/2019 Outorgante: SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: MARIA PERPETUA DE SOUSA 
LIMA CPF/CNPJ: 667.577.113-20 Fonte de suprimento: Canal do Tralhador 
( capta água do Açude Castanhão) Bacia hidrográfica: Baixo Jaguaribe Ponto 
de captação: LAT 9486621N LONG 622600E Vazão outorgada (l/s): 0,03l/s 
Finalidade do uso da água: dessedentação animal, captando 4horas/dia 3dias/
semana Prazo: 04 anos - (27 de junho de 2019 a 27 de junho de 2023) Muni-
cípio: Aracati Distrito: Cabreiro Localidade: Lagoa das Caraúbas Ressalva-se 
que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga 
nº 562/2019, será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de 
Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será 
informado oportunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 27 de junho de 2019.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA
E RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº074/2019 - O DIRETOR TÉCNICO DA FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUN-
CEME no uso de sua competência, de conformidade com o art. 50 do Decreto 
nº 32.229 de 18/05/2017, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 
combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTO-
RIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à MARIA NILZA SOARES COUTINHO, 
mat. 114.1.X, lotada nesta Fundação, a importância de R$ 300,00(trezentos 
reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº __________. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 
a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser 
comprovada quinze dias após concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, 
em Fortaleza-Ce, 27 de agosto de 2019.
Francisco Hoilton Araripe Rios
DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA
*** *** ***
PORTARIA Nº075/2019 - O DIRETOR TÉCNICO DA FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUN-
CEME no uso de sua competência, de conformidade com o art. 50 do Decreto 
nº 32.229 de 18/05/2017, e no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 
combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18/12/73, RESOLVE AUTO-
RIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à MARIA NILZA SOARES COUTINHO, 
mat. 114.1.X, lotada nesta Fundação, a importância de R$ 1.000,00(hum mil 
reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº __________. A 
aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar 
a quarenta e cinco dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser 
comprovada quinze dias após concluído o prazo da aplicação. FUNDAÇÃO 
CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS-FUNCEME, 
em Fortaleza-Ce, 27 de agosto de 2019.
Francisco Hoilton Araripe Rios
DIRETOR TÉCNICO, RESPONDENDO PELA PRESIDÊNCIA
COMPANHIA DA GESTÃO DE RECURSOS
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ
PORTARIA Nº062/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 inciso I do Estatuto Social, 
RESOLVE NOMEAR, RENATA QUEIROZ MATTOSO CATTONY, para 
exercer as funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em 
comissão, de ASSISTENTE DE DIRETORIA integrante da Estrutura orga-
nizacional do(a) COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS 
DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Março de 2019. COMPANHIA 
DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em 
Fortaleza, 06 de março de 2019.
Joao Lucio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
*Republicada por incorreção.
*** *** ***
PORTARIA Nº070/2019 - O DIRETOR PRESIDENTE DA COMPANHIA 
DE GESTÃO DOS RECURSOS HIDRICOS DO ESTADO DO CEARA, no 
uso de suas atribuições que lhe confere o art. 43 inciso I do Estatuto Social, 
RESOLVE NOMEAR, EWERTON TORRES MELO, para exercer as 
funções do Cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão, 
de COORDENADOR DE NÚCLEO DE GESTÃO integrante da Estru-
tura organizacional do(a) COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS 
HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, a partir de 01 de Março de 2019. 
COMPANHIA DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 06 de março de 2019.
Joao Lucio Farias de Oliveira
DIRETOR PRESIDENTE
*Republicada por incorreção.
*** *** ***
106
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº169  | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2019