DOE 06/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
21 de junho de 1993, RESOLVE: Aplicar a sanção de multa no valor R$
3.087,00 (três mil e oitenta e sete reais) contra ELFA MEDICAMENTOS
LTDA, estabelecida na Rua Projetada, nº 106, Praia do Jacaré , Cabedelo -
PB, em decorrência da apuração feita através do processo nº 05091742/2019
VIPROC, em que ficou constatado que a empresa infrigiu o disposto no
artigo 86, da Lei supramencionada, devendo esta portaria ser publicada no
Diário Oficial do Estado do Ceará, com posterior assentamento no cadastro
da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará.
SECRETARIA DE SAÚDE DO CEARÁ, em Fortaleza - CE, 28 de agosto
de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA DA SAÚDE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº2019/1354 - O Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº
03947844/2019 c/c 06513900/2019/VIPROC/SESA, RESOLVE determinar
a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a
ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade
funcional do servidor ALBERTO HIL FURTADO, Médico, matrícula nº
4939361X acusado de haver praticado o ilícito tipificado no art. 190, 191,
incisos II e VI da Lei nº 9.826/1974, em razão passar a desempenhar suas
atividades em outra Unidade acreditando que estaria regularmente cedido,
contudo, não formalizou qualquer procedimento administrativo que ensejasse
na publicação de ato que o autorizaria para tal, passando a não apresentar
frequência desde o mês de fevereiro do ano de 2018, incorrendo no ilícito
de abandono de cargo, passível da sanção prevista no art. 196, inciso IV da
Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ,
em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº2019/1355 - O Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da
Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo
nº 03190417/2019 c/c 06691212/2019 c/c 06989637/2019/VIPROC/SESA,
RESOLVE determinar a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-
DISCIPLINAR, a ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-
Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a
responsabilidade funcional do servidor MESSIAS BEZERRA DE SOUSA,
Auxiliar de Enfermagem, matrícula nº 10184614 acusado de haver praticado
o ilícito tipificado no art. 191, incisos I e II da Lei nº 9.826/1974, em razão
de desobedecer ordem do seu superior hierárquico, bem como se ausentou do
serviço sem dar qualquer conhecimento ao seu superior, passível da sanção
prevista no art. 196, inciso II da Lei supracitada. SECRETARIA DA SAÚDE
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº2019/1356 - O Secretário Executivo de Planejamento e
Gestão Interna, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso II, da Lei
nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e tendo em vista o que consta do Processo nº
05756466/2010 c/c 00906055/2019/VIPROC/SESA, RESOLVE determinar
a instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR, a
ser realizado pela Procuradoria de Processo Administrativo-Disciplinar da
Procuradoria Geral do Estado, com a finalidade de apurar a responsabilidade
funcional da servidora GLAUCIANE TORRES NEVES QUENTAL,
Enfermeira, matrícula nº 495809-1-6 acusada de haver praticado o ilícito
tipificado no art. 190, 191, inciso I e II c/c o art. 193, inciso I e art. 194 da
Lei nº 9.826/1974, em razão acumulação ilícita de 03 (três) cargos públicos
de enfermeira, sendo, um cargo com o Estado de Ceará, matrícula nº 495809-
1-6, um cargo com o Estado de Pernambuco, matrícula nº 255.651-0 e um
cargo com o Município de Juazeiro do Norte, passível da sanção prevista
no art. 196, inciso IV da Lei supracitada. Secretaria da Saúde do Estado do
Ceará, em Fortaleza, 28 de agosto de 2019.
Claudio Vasconcelos Frota
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO
INTERNA
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº1357/2019 - O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta
do processo nº 3299881/2017 do VIPROC, acatando integralmente o Relatório
da 2ª Comissão Processante da Procuradoria de Processo Administrativo
Disciplinar da Procuradoria Geral do Estado, RESOLVE ABSOLVER
MARIA AUXILIADORA ALENCAR DA SILVA, que exerce a função
de AUXILIAR DE ENFERMAGEM, matrícula nº 415112-1-4, lotada nesta
Secretaria, da imputação constante da Portaria nº 2017/2627 de 09/10/2017,
publicada no Diário Oficial nº 195, de 18 de outubro de 2017. SECRETARIA
DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
Carlos Roberto Martins Rodrigues Sobrinho
SECRETÁRIO DA SAÚDE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1205/2015
I - ESPÉCIE: Doc. nº 884/2019 - 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 1205/2015;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará/SESA - Hospital Geral Dr César Cals- HGCC/SESA;
III - ENDEREÇO: Av. do Imperador 545, Centro, Fortaleza/CE; IV
- CONTRATADA: EMPRESA PROEL COMÉRCIO E SERVIÇOS
LTDA; V - ENDEREÇO: Rua Alfeu Aboim nº 693, Papicu, Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do artigo 57 c/c o §8º do
art. 65, todos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações
posteriores; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por
mais 12 (doze) meses, a partir do dia 23 de setembro de 2019, o Contrato nº
1205/2015, cujo objeto é a prestação dos serviços de manutenção preventiva,
corretiva e calibração dos equipamentos de backup, cobertura de acessórios,
atualização de softwares fornecidas pelo fabricante e treinamento continuado,
dos equipamentos da marca DIXTAL, pertencentes ao Hospital Geral Dr César
Cals/SESA, bem como reajustá-lo no percentual de 5,671630%, conforme
o IGP-M(FGV). Parágrafo Único- Com o reajuste ea prorrogação, o valor
do mencionado contrato passa de R$ 190.945,44 (Cento e noventa mil,
novecentos e quarenta e cinco reais e quarenta e quatro centavos), para R$
201.775,16(Duzentos e um mil, setecentos e setenta e cinco reais e dezesseis
centavos), conforme cálculos efetuados pelo HGCC/SESA; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 190.945,44 (Cento e noventa mil, novecentos e quarenta e cinco
reais e quarenta e quatro centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a
partir do dia 23 de setembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais
cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em
pleno vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do
Estado do Ceará; XII - DATA: 02/09/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio
Eliezer Arrais Mota Filho e Maria Soraya Roque Pinheiro.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº785/2017
I - ESPÉCIE: Doc. nº 832/2019 - 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 0785/2017;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde
do Estado do Ceará/HOSPITAL GERAL CÉSAR CALS DE OLIVEIRA
– HGCCO/SESA; III - ENDEREÇO: Av. do Imperador nº 545, Centro,
Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA LOCMED HOSPITALAR
LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Santos Dumont nº 1719, Aldeota, Fortaleza/CE;
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso IV do artigo 57, da Lei federal nº
8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO: Fortaleza/CE;
VIII - OBJETO: Prorrogar por 12 (doze) meses, a partir do dia 28 de agosto
de 2019, o Contrato nº 785/2017, cujo objeto é a prestação dos SERVIÇOS
DE LOCAÇÃO, de 20(vinte) concentradores de oxigênio, acompanhados
dos acessórios e cilindros de oxigênio gasoso, para atender aos pacientes
incluídos no Programa de Internação Domiciliar – PID, do HGCC/SESA,
órgão integrante da Secretaria de Saúde do Estado do Ceará – SESA. Parágrafo
Único – Importa o presente Termo Aditivo, para o período supra, na quantia
de R$ 103.790,30 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA
REAIS E TRINTA CENTAVOS). Orçamento 2019; IX - VALOR GLOBAL:
R$ 103.790,30 (CENTO E TRÊS MIL, SETECENTOS E NOVENTA REAIS
E TRINTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do
dia 28 de agosto de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e
condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno
vigor, devendo este Termo Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado
do Ceará; XII - DATA: 26/08/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Antônio Eliezer
Arrais Mota Filho e Bruno Camargo Lima de Aquino.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº596/2018
I - ESPÉCIE: Doc. nº 861/2019 - 2º Termo Aditivo ao Contrato de
Credenciamento de pessoas jurídicas na área da saúde nº 596/2018; II -
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso, 600, Praia de
Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: INSTITUTO DO CÂNCER
DO CEARÁ - ICC; V - ENDEREÇO: Rua Papi Júnior, 1222, Rodolfo
Teófilo, Fortaleza/CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: § 1º do art. 57
da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações; VII- FORO:
Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 03(três) meses, a partir do
dia 16 de agosto de 2019, o Contrato nº 596/2018, para o cumprimento de seu
objeto: a prestação de serviços especializados na área de saúde aos usuários
do SUS do CE, para fins de viabilizar o acesso dos pacientes cearenses aos
atendimentos cirúrgicos exames pertinentes aos procedimentos, da demanda
reprimida identificada pelos gestores estadual e municipais registrados na
Central de Regulação do Estado,referente à execução de procedimentos
cirúrgicos de média e alta complexidade, nas especialidades de ORTOPEDIA/
TRAUMATOLOGIA e UROLOGIA, considerando a existência de saldo
contratual; IX - VALOR GLOBAL: O mesmo; X - DA VIGÊNCIA: 03(três)
meses, a partir do dia 16 de agosto de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO:
As demais cláusulas e condições do contrato ora aditado, continuarão sem
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº169 | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2019
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