DOE 06/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

OUTROS
ATA DA 45ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DOCONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
CNPJ 07.223.670/0001-16
NIRE 23300003144
DATA, HORA E LOCAL: dia 26/04/2019 às 08:00 h, na sede social da Companhia Docas do Ceará, na Praça Amigos da Marinha, s/n, Mucuripe,
Fortaleza, Ceará, Cep: 60.180-422.PRESENÇAS: Eduardo Rocha Praça – Representante do Ministério da Infraestrutura, Jefferson Vasconcelos Santos –
Representante do Ministério da Infraestrutura, José Nelson Martins de Sousa - representante do Governo do Estado do Ceará, Nelson Simão de Carvalho
Júnior – Representante do Ministério da Economia, Bruno Iughetti – Representante da Classe Empresarial e Aderson Silveira Aragão – Representante dos
Empregados.Quorum: Conselheiros representando 100 % de presença.
ORDEM DO DIA:I – Abertura dos Trabalhos; II – Deliberações: 2.1. Destituição do cargo de Diretor de Administração e Finanças da Companhia Docas do
Ceará, o Sr. JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA; 2.2. Eleição e nomeação do Sr. FRANCISCO HUMBERTO CASTELO BRANCO ARAÚJO para
o cargo de Diretor de Administração e Finanças da Companhia Docas do Ceará; III – Encerramento dos Trabalhos.
I.
ABERTURA DOS TRABALHOS:
Ás 08:00hs, horário de Fortaleza, do dia 26 de Abril de 2019, constatada a existência de número legal, o Presidente do Conselho, Eduardo Rocha Praça,
assumiu a presidência da mesa, declarando instalada a 45ª Reunião Extraordinária do Conselho de Administração da CDC, inscrita no Cadastro Nacional
de Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 07.223.670.0001-16, número de inscrição no Registro de empresas – NIRE 23300003144, convidando a Sra.
Juliana Alcantara Forte para secretariar os trabalhos e convidando para participar da mesa o conselheiro representante do Ministério dos Transportes, Portos
e Aviação Civil, Jefferson Vasconcelos Santos; o conselho representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Nelson Simão de
Carvalho Júnior, o conselheiro representante do Governo do Estado do Ceará, José Nelson Martins de Sousa, o Conselho representante da Classe Empresarial,
Bruno Iughetti e o Conselheiro representante da Classe Trabalhadora, Aderson Silveira Aragão.
O Presidente registrou o recebimento do OFÍCIO Nº
220/2019/GM/MINFRA do Ministério de Infraestrutura, indicando o Sr. FRANCISCO HUMBERTO CASTELO BRANCO ARAÚJO, para ocupar o cargo
de Diretor de Administração e Finanças da CDC. Informando ainda que o nome do indicado foi devidamente aprovado pela Casa Civil da Presidência da
República, bem como pelo Comitê de Elegibilidade da CDC, nos termos do art. 22, § 2º do Decreto 8.945 de 27 de dezembro de 2016, preenchendo assim
os requisitos para que seja eleito. Na sequência, o CONSAD registra que foi recebida cópia da carta nº 08/2019, emitida pela Comissão de Elegibilidade da
CDC, opinando favoravelmente pela aprovação da indicação do Sr. FRANCISCO HUMBERTO CASTELO BRANCO ARAÚJO.O Presidente do Conselho
inicia a votação para destituição do Sr. Jeferson Cavalcante de Lucena e nomeação do Sr. Francisco Humberto Castelo Branco, para o cargo de Diretor de
Administração e Finanças da CDC.A indicação foi aceita por unanimidade pelo Presidente e demais Membros do Colegiado.O Conselho deixa registrado
seu agradecimento ao Diretor Jeferson Lucena, pelo trabalho realizado durante seu período como Diretor, no qual sempre agiu com resiliência frente aos
assuntos demandados, demonstrando total conhecimento em todos os temas tratados durante o período que esteve á disposição da CDC, agindo sempre com
ética, profissionalismo e proatividade.
II.
DELIBERAÇÕES:
2.1. Fica destituído do cargo de Diretor de Administração e Finanças da Companhia Docas do Ceará, o Sr. JEFERSON CAVALCANTE DE LUCENA, nos
termos do art. 53, inciso XI do Estatuto da CDC.2.2. No uso das atribuições legais e estatutárias, conforme disposto no art. 53, inciso XI do Estatuto Social da
CDC, e em conseqüência dos documentos citados no item I, o Conselho de Administração procedeu à eleição do Sr. FRANCISCO HUMBERTO CASTELO
BRANCO ARAÚJO, brasileiro, casado, economista, RG 404.428 SSP-CE, CPF 058.462.423-91, residente e domiciliado à Rua Joaquim Nabuco, 1889 –
Aptº 100 – Meireles – CEP – 60125-120, Fortaleza/CE, para o cargo de Diretor de Administração e Finanças da CDC, com mandato de 02 (dois) anos, a
contar da data da assinatura do Termo de Posse, conforme art. 20 e art. 58 do Estatuto Social da CDC, tendo em vista que o prazo do mandato do Diretor
destituído terminou em 10 de abril de 2019, conforme ata da 38ª reunião extraordinária do Conselho de Administração, ocorrida em 11/04/2017.
III.
ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS:
Nada mais havendo a tratar, como ninguém mais se manifestasse, o Presidente deu por encerrada a reunião da qual eu, Juliana Alcantara Forte, Secretária,
lavrei a presente Ata, que lida e achada conforme, foi aprovada por unanimidade e vai devidamente assinada pelos presentes. Eduardo Rocha Praça –
Presidente Consad/CDC; Nelson Simão de Carvalho Júnior – membro representante do Ministério da Economia; Jefferson Vasconcelos Santos – membro
representante do Ministério da Infraestrutura; José Nelson Martins de Sousa – membro representante do Governo do Estado do Ceará; Aderson Silveira
Aragão – membro representante dos empregados; Bruno Iughetti – membro representante da classe empresarial. Certifico que a presente ata é cópia fiel do
original lavrado no livro próprio.JULIANA ALCANTARA FORTE- Secretária Consad/CDC
*** *** ***
Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Maracanaú - Decreto Nº 3.831 de 19 de agosto de 2019. Modifica o Decreto Nº 3.798, de 17 de junho
de 2019 que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o bem imóvel que indica e dá outras Providências. O Prefeito de Maracanaú, no uso
das atribuições que lhe confere o artigo 54, incisos IV e XIV da Lei Orgânica do Município, combinado com o artigo 1º, 2º e alínea “I” e “m” do art. 5º
e art. 6º do Decreto Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, Decreta: Art. 1º. O Decreto nº 3.798, de 17 de junho de 2019, passa a vigorar coma seguinte
redação:“Art. 1º. É declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel urbano com suas benfeitorias, acessões e outros acessórios, situada
no Município de Maracanaú-CE, constante de um terreno de forma regular, situado à Av. Luiz Pereira Lima, s/n, anteriormente Avenida C, Bairro Luzardo
Viana, anteriormente na área urbana do Povoado de Cágado, constituído pelos Lotes nºs 05 ao 08, das Quadras nºs 80/81, do Loteamento Parque Luzardo
Viana, medindo 44,00m de frente e fundos, por 66,00m de extensão nas laterais, perfazendo uma área total de 1.452,00,00m², objeto da matrícula nº 7899
do C.R.I. do 2º Ofício da Comarca de Maranguape/CE, estremando da seguinte maneira: Ao Poente (frente), lado ímpar, com a Av. Luiz Pereira Lima,
anteriormente Avenida C; Ao Nascente (fundos), com os lotes nº 23 ao 26, das mesmas quadras, de propriedade de Carlos Nunes da Silva e sua mulher; Ao
Norte (lado direito), com o Lote nº 09, das mesmas quadras, de propriedade de Carlos Nunes da Silva e sua mulher; e, Ao Sul (lado esquerdo), com o Lote
nº 04, das mesmas quadras, de propriedade de Carlos Nunes da Silva e sua mulher, distando 48,50m no sentido Sul/Norte da Rua: Manoel Róseo Landim,
anteriormente Rua: 6. Parágrafo Único – O bem imóvel que trata este Decreto destina-se a construção de uma Unidade Básica de Saúde da Família – UBASF.
Art. 2º. Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a proceder, por via amigável ou judicial, e mediante prévia avaliação, a desapropriação prevista
neste Decreto. Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”(NR). Art. 2º. Este Decreto entra em
vigor na data de sua publicação. Art.3º. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 3.798, de 17 de junho de 2019. Paço Quatro de
Julho da Prefeitura de Maracanaú, em 19 de agosto de 2019. Firmo Camurça - Prefeito de Maracanaú.
*** *** ***
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ACARAÚ – RESULTADO DE JULGAMENTO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS –
TOMADA DE PREÇOS Nº 2905.02/2019 – A Comissão de Licitação da Prefeitura do Município de Acaraú-CE torna público, para conhecimento dos
interessados, que concluiu o Julgamento das Propostas de Preços da Licitação na Modalidade Tomada de Preços Nº 2905.02/2019, com o seguinte OBJETO:
Contratação de Serviços para conclusão das ampliações de duas salas de aula na EEIEF João Ribeiro Ramos – Meta 01, na EEIEF Hemínia Franklina da
Silveira – Meta 02, no CEI Dona Minervina Rocha – Meta 03, e nas quatro salas de aula na EEIEF João Jaime Ferreira Gomes Filho – Meta 04, no Município
de Acaraú-CE, conforme projeto básico, declarando VENCEDORA do certame à Empresa MV & R LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO – EIRELI - CNPJ:
19.732.774/0001-35, com o VALOR GLOBAL de R$ 494.163,96 (Quatrocentos e Noventa e Quatro Mil, Cento e Sessenta e Três Reais e Noventa e Seis
Centavos). Portanto fica Aberto o Prazo Recursal, conforme preceitua a Lei Nº 8.666/93 e suas alterações posteriores de acordo com o Artigo 109 parágrafo
1º “alínea b”. Mais informações na Sede da Comissão de Licitação, localizada à Av. Nicodemos Araújo, Nº 2105, Vereador Antônio Livino da Silveira,
Acaraú-CE, no horário de 08h às 12h. Ana Flávia Teixeira – Presidente da Comissão Permanente de Licitação.
*** *** ***
Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jaguaruana - Edital de Convocação para Audiência Pública de Apresentação do Diagnótisco
Socioeconômico e Técnico dos Serviços de Saneamento do Município de Jaguaruana. A Prefeitura Municipal de Jaguaruana/Ce, em consonância com
as atribuições contidas no Art. 19, § 5º da Lei Federal nº 11.445/2007, convoca a comunicade em geral para participar da Audiência Pública, precedida e
sucedida de Consulta Pública, para apresentação do Diagnóstico Socioeconômico e Técnico dos Serviços de Saneamento do Município, parte do Processo
de elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico de Jaguaruana, que acontecerá no dia 16 de setembro de 2019, às 09 horas, na E.E.E.P. Francisca
Rocha Silva, situada à Rua João Celedônio Sobrinho, Alto da Caatinga. A consulta ocorrerá mediante a disponibilização do conteúdo no site da Prefeitura
Municipal de Jaguaruana (https://jaguaruana.ce.gov.br/) e no blog de acompanhamento do PMSB (https://pmsb-valedojaguaribe.blogspot.com/). O material
para consulta pública, bem como Regimento Interno que embasa a Audiência Pública, estará disponível a partir do dia 30 de agosto de 2019. O prazo da
consulta pública é de 20 (vinte) dias corridos, subdivididos em 10 (dez) dias corridos antes e 10 (dez) dias corridos depois da realização da Audiência
Pública, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento. Prefeitura de Jaguaruana, 30 de agosto de 2019. Roberto Barbosa
Moreira - Prefeito.
310
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº169 | FORTALEZA, 06 DE SETEMBRO DE 2019