DOMCE 09/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2276

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Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e
Indústria.

DECRETA:

Art.1º - Delegar poderes como Gestor Ordenador de Despesas ao
Senhor Antônio Aurélio Cosme da Silva, ocupante do cargo de
Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Turismo, Comércio e
Indústria, ficando por força da gerência a outorga de poderes
para:
I – Gerir o Órgão Municipal Secretaria de Cultura, Esporte,
Turismo, Comércio e Indústria, compreendendo as unidades
orçamentarias a este vinculadas, estabelecendo as políticas de
aplicação dos recursos;
II – Ser o Ordenador de Despesas, assinando os Empenhos e
autorizar pagamentos do Órgão Municipal juntamente com o
responsável pela Tesouraria Geral;
III – Assinar cheques em conjuntos com o responsável pela
tesouraria geral, bem como movimentar recursos através de
gerenciador financeiro de instituições bancárias das contas
vinculadas ao referido órgão municipal;
IV – Representar o Município, através do Órgão Municipal, junto
ás instituições bancárias podendo solicitar a abertura de contas,
promover a movimentação e controle, assinar cartões de
autógrafos e cheques, e tudo mais que for necessário para a
movimentação dos recursos financeiros;
V – Autorizar a abertura de procedimentos licitatórios,
homologá-los e adjudicar, sempre em restrito cumprimento das
disposições da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações;
VI – Assinar Contratos Administrativos e demais atos advindos
das atividades de gestor;
VII
–
Subdelegar
competências
aos
responsáveis
pelos
estabelecimentos, departamentos e setores relacionados com a
prestação de serviços e ações administrativas vinculadas ao órgão
municipal de suas competências, inclusive suprimentos de fundos
pelo regime de adiantamento;
VIII – Promover acompanhamento junto ao setor competente de
Almoxarifado e patrimônio do Município, quanto aos controles
pertinentes aos materiais e bens com carga ao órgão municipal;
IX – Promover acompanhamento junto ao setor competente
pessoal do Munícipio, com poderes para conceder gratificações,
autorizar horas extras e adicionais, designar funções, autorizar a
concessão de diárias ou ajudas de custo para servidores,
remanejamento de pessoal dentro do órgão e unidades vinculadas,
concessão de férias, e tudo mais necessário e pertinente às
atividades de gestor;

Art.2º - Por força da delegação de competência, na consecução do
desenvolvimento de suas atividades, fica o gestor obrigado a
cumprir fielmente as normas da Lei Municipal 140/2001, de 12 de
fevereiro de 2001 e demais alegações correlatas vigentes.

Art.3º - Este Decreto entra em vigor nesta data, revogada as
disposições em contrário.

Publique-se, divulgue-se, cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Ibiapina, 02 de setembro de 2019.

ANTONIO LEANDRO GOMES LINHARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hayane de Sousa Santana
Código Identificador:C4196357

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2019.09.03.01-PMI-SEINFRA.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
- AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS Nº
2019.09.03.01-PMI-SEINFRA, para obras de Pavimentação em pedra
tosca na sede do Município de Iguatu-CE, com recursos oriundos do
Tesouro Municipal e do Governo Estadual – Convênio MAPP nº
4090. DATA DA SESSÃO: 24 de setembro de 2019, às 08hrs.
LOCAL: Rua Guilhardo Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II. Em, 06
de setembro de 2019.

ANTÔNIO SUDERLÂNGIO LOPES DE MENDONÇA,
Presidente da CPL Em Exercício.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:023969A2

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
2019.09.04.01 - SEDUC DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº.
2019.09.02.01

OBJETO: Aquisição de frutas e verduras destinadas a alimentação
escolar da Rede Pública de Ensino, de responsabilidade da Secretaria
da Educação do Município de Irauçuba - CE. Contratado: S W DE
LIMA CARDOSO-ME, com o valor de R$ 57.349,50 (cinquenta e
sete mil trezentos e quarenta e nove reais e cinquenta centavos),
referente ao Contrato de nº2019. 09.04.01-SEDUC. Data de
Assinatura do Contrato: 04 de setembro de 2019. Vigência do
Contrato: apartir de sua assinatura, pelo período de 60 dias.
Contratante: Secretaria de Educação. Assina pela Contratante: Tânia
Maria Fontenelle Alves. Dotação Orçamentária de nº0604 12 306
0007 2.031 – Secretaria de Educação, Próprio (Fonte 1111000000) e
PNAE (Fonte 1122000000). Elemento de Despesas nº3.3.90.30.00.

Irauçuba/CE, 04 de setembro de 2019

TÂNIA MARIA FONTENELLE ALVES
Secretária da Educação.
,
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:5B0B6E34

SECRETARIA DE SAUDE
EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO
DE
CONTRATO
-
Pregão
Presencial
Nº.
2019.07.12.01 – Referente a Ata de Registro de Preços nº
2019.08.19.01. Objeto: Contratação de diárias de servente junto a
Secretaria da Saúde da Prefeitura Municipal de Irauçuba/CE.
Contratado: OSVALDO RODRIGUES SOUSA, com o valor
global de R$ 1.500,00 (um mil e quinhetos reais), para o Item 07.
Data de Assinatura do Contrato: 02 de setembro de 2019. Vigência
do Contrato: Até 31 de Dezembro de 2019. Contratante: Secretaria
da Saúde. Assina pela Contratante: Maria Raquel Duarte Mota.
Dotação Orçamentária de Nº: 0506 10 302 0011 2.021 – Hospital,
recurso próprio (Fonte 1211000000) e SUS (Fonte 121400000).
Elemento de Despesas Nº: 3.3.90.36.00.

Irauçuba/CE, 02 de setembro de 2019.

MARIA RAQUEL DUARTE MOTA
Secretária da Saúde.
Publicado por:
Maria Irlani Teixeira Sousa
Código Identificador:3C5562D8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA

CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA
PORTARIA NO 063/2019