DOMCE 09/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 09 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2276
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III - Encarregado de TV – 02 (duas) vagas existentes para o cargo e
nenhuma ocupada (EXTINTO);
IV - Fiscal de estrada – 05 (cinco) vagas existentes para o cargo e
nenhuma ocupada (EXTINTO);
V- Secretário do Titular – 03 (três) vagas existentes para o cargo e
nenhuma ocupada (EXTINTO);
Art. 2º. Os cargos relacionados nos incisos deste artigo serão
enquadrados por força desta Lei na estrutura administrativa de pessoal
do município, como cargos com a maioria das vagas não ocupadas,
portanto, em extinção, ou mesmo transformados para nova
denominação e reestruturação de nomenclatura e número de vagas
para referidos cargos:
I - Gari - 15 (quinze) vagas existentes na estrutura administrativa
municipal, e somente 01 (uma) VAGA OCUPADA, sendo
considerado então, cargo EM EXTINÇÃO no quadro administrativo e
de pessoal do Município, mantido somente com uma 01 (uma) vaga
ocupada para efeito e com relação àquela, até que aposentado o
servidor ou por qualquer outro meio, extinta a relação;
II - As demais 14 (quatorze) vagas do cargo de Gari, ociosas, serão
consideras excluídas da estrutura administrativa municipal de pessoal;
III - 02 (duas) vagas ocupadas para o cargo de Tratorista, das 13
(treze) existentes no município, porque hoje ocupadas, passarão a
figurar como vagas de cargo EM EXTINÇÃO, que poderá ter alterada
sua nomenclatura para OPERADOR DE MÁQUINAS, e de acordo
com a carência na estrutura municipal, conforme for ser ofertadas em
concurso público, contará para este cargo (OPERADOR DE
MÁQUINAS), com mais 01 (uma) vaga, com manutenção das 02
(duas) já ocupadas por TRATORISTAS, que passarão por força desta
Lei a transformação de um cargo no outro – TRATORISTA para
OPERADOR DE MÁQUINAS.
Art. 3º. Ficam revogadas as disposições em contrário a presente Lei,
que passa a vigorar de forma imediata a sua publicação.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS-CE,
AOS 06 (SEIS) DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2019 (DOIS
MIL E DEZENOVE).
FRANCISCO UELITON MARTINS VASCONCELOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Jander Maciel Vasconcelos
Código Identificador:BC81AD16
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACIABA DO NORTE
COMISSAO DE LICITAÇÃO
EXTRATO DA 3ª ALTERAÇÃO CONTRATUAL
Tipo: PRORROGAÇÃO DE PRAZO – Espécie: CONVENIÊNCIA
PARA A ADMINISTRAÇÃO – A Prefeitura Municipal de
Guaraciaba do Norte/CE torna público o extrato de alteração do
instrumento contratual nº 27.03.17-01, resultante da TOMADA DE
PREÇOS N.º 20.02.17-02TP – Contratante: Prefeitura Municipal de
Guaraciaba do Norte/CE através da Secretaria de Planejamento,
Administração
e
Finanças
–
Contratada:
BR
PROJETOS,
SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA inscrita no CNPJ sob o nº
27.060.226/0001-34 – OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL
E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL, COM
TREINAMENTO E SUPORTE TRIBUTÁRIO, FORNECIMENTO
DE SISTEMA PARA PROCEDIMENTOS DE NOTA FISCAL
ELETRÔNICA
E
CONTROLE
DOS
TRIBUTOS
COM
FUNCIONAMENTO EM PLATAFORMA TOTALMENTE WEB
JUNTO
A
SECRETARIA
DE
PLANEJAMENTO,
ADMINSTRAÇÃO
E
FINANÇAS
DO
MUNICÍPIO
DE
GUARACIABA DO NORTE-CE – Data da Assinatura do Termo de
Alteração Contratual: 04/07/2019 – Fundamentação Legal: Inciso II,
Art. 57, Lei no 8.666/93.
Guaraciaba do Norte-CE, 04 de Julho de 2019.
KLEYTON DAMASCENO ARAGÃO
Ordenador de Despesas da Secretaria de Planejamento, Administração
e Finanças
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DF2EFA41
COMISSAO DE LICITAÇÃO
EXTRATO - AVISO DE LICITAÇÃO
Equipe de Pregão, torna público para conhecimento dos interessados,
que realizará licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL Nº.
03.09.19-01PP, cujo objeto é a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA
PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO
DO TRANSPORTE ESCOLAR PARA A CONDUÇÃO DOS
ESTUDANTES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
GUARACIABA DO NORTE/CE. A realização está prevista para o
dia 20 de Setembro de 2019, às 08h30m. O Edital completo está à
disposição dos interessados, na Prefeitura Municipal de Guaraciaba do
Norte/CE – Setor de Licitações, nos dias úteis das 08h00min às
14h00min, sito à Avenida Monsenhor Furtado, nº. 55, Centro, ou
acessando o site: http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes.
Guaraciaba do Norte/CE, 06 de Setembro de 2019.
MARIA DAS MESSÊ ROQUE DE OLIVEIRA CHAGAS
Pregoeira Oficial
Publicado por:
Paulo Cesar Alves Feitoza
Código Identificador:DEB54EC6
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIAPINA
GABINETE DO PREFEITO
ERRATA - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA DATA
DO DECRETO Nº 30, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
ERRATA - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO NA DATA
DO DECRETO Nº 30, DE 30 DE AGOSTO DE 2019.
ESTAMOS REPUBLICANDO A SEGUNTE PUBLICAÇÃO EM
VIRTUDE DE INCORREÇÃO DA PUBLICAÇÃO FEITA NO
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO
CEARÁ NO DIA 03/09/2019. EDIÇÃO 2272. ONDE SE LÊ
DECRETO Nº 30, DE 30 DE AGOSTO DE 2019, LEIA-SE
DECRETO Nº 30, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019. COM O
CÓDIGO IDENTIFICADOR: D7A8FB9E
DECRETO Nº 30, DE 02 DE SETEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre a delegação de competência do Gestor
do Órgão Municipal Secretaria de Cultura, Esporte,
Turismo, Comércio e Indústria, compreendendo
Unidades Orçamentarias a este vinculada, e adota
outras providências.”
O Prefeito Municipal de Ibiapina, Estado do Ceará, Antonio
Leandro Gomes Linhares, no uso de suas atribuições legais nos
termos do Art. 66 da Lei Orgânica Municipal, e:
CONSIDERANDO, a necessidade de descentralizar as ações
administrativas da Prefeitura Municipal de Ibiapina;
CONSIDERANDO, o que estabelece o artigo 71 da Lei Federal
4.320/64;
CONSIDERANDO, o que estabelece o artigo 28 da Constituição
Estadual;
CONSIDERANDO, as disposições da Lei Municipal n° 140/2001
de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe as normas da
Descentralização Administrativa no âmbito do Município de
Ibiapina.
CONSIDERANDO,
por
conseguinte,
urge
determinar
a
responsabilidade de delegação de competência do Gestor da
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