DOMCE 09/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2276

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Art. 2º. O prazo da contratação por tempo determinado tratada nesta
Lei será de até 01 (um ano), prorrogáveis por mais 12 (doze) meses,
com fundamento no Art. 107 inciso XIV da Lei Orgânica do
Município de Mombaça-CE.
Art. 3º Os contratos abrangidos pelas disposições contidas nesta Lei
Complementar observarão o regime previsto no Regime Jurídico
Único dos Servidores Municipais de Mombaça, CE.
Art. 4º. O pessoal contratado nos termos desta Lei Complementar não
poderá:
I – receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II – ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança.
Art. 5º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado.
Art. 6º. As contratações previstas nesta Lei farão parte de um quadro
especial, durante a vigência dos Programas.
Art. 7º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas através de
financiamento da união, não causarão impacto negativo no Orçamento
Financeiro.
Art. 8º. Os valores de remuneração para os cargos objeto dessa Lei
serão os estabelecidos no Anexo III da Lei Complementar nº
756/2017 e no Anexo III da Lei Complementar nº 782/2019.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 05
Setembro de 2019.

ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal

ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 783/2019 de 05
de Setembro de 2019

Dispõe sobre os cargos e quantidade de vagas para contratação por
tempo determinado de excepcional interesse público da Secretaria
Municipal de Assistência de Mombaça.

CARGO
Nº DE VAGAS
CARGA HORÁRIA
CADASTRO RESERVA
Visitador
06
40:00 horas/semanais
06
Supervisor
do
SUAS
“Programa Criança Feliz”
01
40:00 horas/semanais
-
Coordenado
do
Programa
AEPETI
01
40:00 horas/semanais
-
Assistente Social CRAS
01
40:00 horas/semanais
-

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA, em 05 de
Setembro de 2019.

ECILDO EVANGELISTA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:38078966

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
09091901SESA

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
09091901SESA -OBJETO: Contratação de pessoa física para
prestação de serviços profissionais de nível superior na categoria de
médico, para atendimento em regime de plantões no Hospital e
Maternidade
Antonina
Aderaldo
Castelo
no
Município
de
Mombaça.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:
SECRETARIA DE SAÚDE- Dotação Orçamentária de nº
0901.10.302.0012.2.030 -Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00-
Recursos: Transferência SUS/Bloco de Custeio.VALOR DO
CONTRATO:R$ 26.796,00 (vinte e seis mil, setecentos e noventa e
seis reais)..PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.ASSINA
PELA
CONTRATANTE:
ANTONIA
NORMA
TECLANE
MARQUES LIMA – Secretária Municipal de Saúde. ASSINA
PELO(A) CONTRATADO(A): FILIPE ANDRADE MOTA

MOMBAÇA - CE, em 09 de setembro de 2019.
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:69B2FB87

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
09091904SESA

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
09091904SESA -OBJETO: Contratação de pessoa física para
prestação de serviços profissionais de nível superior na categoria de
enfermeira, para atendimento em regime de plantões no Hospital e
Maternidade
Antonina
Aderaldo
Castelo
no
Município
de
Mombaça.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:
SECRETARIA DE SAÚDE- Dotação Orçamentária de nº
0901.10.302.0012.2.030 -Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00-
Recursos: Transferência SUS/Bloco de Custeio.VALOR DO
CONTRATO: R$ 30.240,00 (trinta mil, duzentos e quarenta reais)
.PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses.ASSINA PELA
CONTRATANTE: ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES
LIMA – Secretária Municipal de Saúde. ASSINA PELO(A)
CONTRATADO(A): NATANA DE MORAIS RAMOS

MOMBAÇA - CE, em 09 de setembro de 2019.
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:DEAAA200

GABINETE DO PREFEITO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 009/2019SESA-IN – SECRETARIA DE SAÚDE

TERMO DE RATIFICAÇÃO-A Gestora da Secretaria de Saúde do
Município de Mombaça no uso de suas atribuições legais e de acordo
com o que determina o Artigo 26 da Lei nº 8.666/93 e alterações
posteriores, considerando tudo o que consta do presente processo
administrativo de Inexigibilidade de Licitação Nº 009/2019SESA-
IN – SECRETARIA DE SAÚDE,vem RATIFICAR a declaração de
Inexigibilidade de Licitação para Contratação de Pessoa Física para
prestação de serviços profissionais de nível superior, para atendimento
em regime de plantões no Hospital e Maternidade Antonina Aderaldo
Castelo no Município de Mombaça, determinando que se proceda à
publicação do devido extrato em conformidade com a legislação
pertinente.

Mombaça-CE, em 09 de setembro de 2019.

ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES LIMA
Secretária Municipal de Saúde.
Publicado por:
Carlos Audi Pereira e Silva
Código Identificador:7C73498F

GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL Nº
09091902SESA

EXTRATO
DO
INSTRUMENTO
CONTRATUAL
Nº
09091902SESA -OBJETO: Contratação de pessoa física para
prestação de serviços profissionais de nível superior na categoria de
médica, para atendimento em regime de plantões no Hospital e
Maternidade
Antonina
Aderaldo
Castelo
no
Município
de
Mombaça.CRÉDITO PELO QUAL OCORRERÁ A DESPESA:
SECRETARIA DE SAÚDE- Dotação Orçamentária de nº
0901.10.302.0012.2.030 -Elemento de Despesa: 3.3.90.36.00-
Recursos: Transferência SUS/Bloco de Custeio.VALOR DO
CONTRATO:R$ 80.112,00 (oitenta mil, cento e doze reais).PRAZO
DE
VIGÊNCIA:
12
(doze)
meses.ASSINA
PELA
CONTRATANTE: ANTONIA NORMA TECLANE MARQUES