DOMCE 09/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 09 de Setembro de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2276

www.diariomunicipal.com.br/aprece 35

Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:47AA9258

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 720, DE 04 DE SETEMBRO DE 2019.

DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE PODERES DO PREFEITO AO SUBSECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO E AO TESOUREIRO MUNICIPAL QUE INDICA JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS/CE, Sr. Rafael Holanda Pedrosa, no uso de suas atribuições legais, especialmente as
conferidas pelo art. 64, inciso II da Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO a necessidade de gestão da conta corrente abaixo especificada, junto ao Banco do Brasil S/A, Agência 1409-5 - Nova
Russas/CE, conta corrente de titularidade do município de Nova Russas/CE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº
07.993.439/0001-01;
R E S O L V E:
Art. 1º. Fica AUTORIZADA a gestão das Contas Corrente/Poupança: nº 33.455-3 e 33.847-8, Ag. 1409-5, bem como poderes listados junto ao
Banco do Brasil, vinculadas ao CNPJ: 07.993.439/0001-01, conforme quadro abaixo:

Tipo de Conta
Denominação da Conta
Corrente
PMNR/ Meio Ambiente e Desenvolvimento.
Poupança
PMNR/ Meio Ambiente e Desenvolvimento II.

Parágrafo Único. As contas bancárias especificadas no caput deste artigo, terão suas movimentações financeiras exercidas CONJUNTAMENTE
na forma abaixo:

Nome
CPF
Assinatura Obrigatória
ODIRLEI DA SILVA SOUTO
006.639.013-32
SIM
FRANCISCO JÚNIOR TAVARES ROMEU
664.451.243-72
SIM
PODERES
→ Abrir contas de deposito;
→ Autorizar cobrança;
→ Requisitar talão de cheques;
→ Emitir, assinar, endossar, sustar, contraordenar, cancelar e baixar cheques;
→ Retirar Cheques devolvidos;
→ Abrir, movimentar e encerrar contas;
→ Efetuar transferências (por meio eletrônico ou não), para mesma titularidade;
→ Efetuar pagamentos por meio eletrônico;
→ Efetuar resgates/aplicações financeiras;
→ Solicitar saldos, extratos e comprovantes;
→ Cadastrar, alterar e desbloquear senhas;
→ Solicitar saldos e extratos de conta corrente, investimentos e operações de crédito;
→ Consultar conta, aplicações de programas repasses de recursos federais;
→ Liberar arquivos de pagamentos no Gerenciador Financeiro/Auto Atendimento Setor Público;
→ Efetuar movimentação financeira no RPG;
→ Movimentar conta corrente, consultar e imprimir saldo e extrato de conta corrente e aplicação financeira através do Gerenciador Financeiro/Auto Atendimento Setor Público;
→ Emitir comprovantes;
→ Efetuar transferências por meio eletrônico;
→ Encerrar conta de depósito;
→ Assinar formulários de dados cadastrais;
→ Realizar pagamento por meio Eletrônico.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
CUMPRA-SE.
COMUNIQUE-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA RUSSAS, Estado do Ceará, em 04 de setembro de 2019.

RAFAEL HOLANDA PEDROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduarda Sousa Alves
Código Identificador:C3866C4C

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 1.111, DE 06 DE SETEMBRO DE 2019.

Dispõe sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança destinados ao Sistema de Inspeção Municipal - SIM, e cria
cargo efetivo de Coordenador de Inspeção.

O PREFEITO MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, em pleno exercício do cargo e de
acordo com o Art. 50 e Art. 69, III, da Lei Orgânica do Município (LOM), Faço saber que a Câmara Municipal de Várzea Alegre aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei: