DOMCE 09/09/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 09 de Setembro de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2276 
 
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Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor. 
  
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 
  
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. 
  
Gabinete do Prefeito Municipal de Várzea Alegre - CE, em 06 de setembro de 2019. 
  
JOSÉ HELDER MÁXIMO DE CARVALHO 
Prefeito Municipal 
  
ANEXO I 
(Lei Complementar nº 1.111/2019) 
  
Cargo 
Simb. 
Carga 
Prov. 
Vencimento 
Repres. 
Total 
Diretoria do Serviço de Inspeção Municipal 
DIM-01 
40h 
COM 
R$ 1.400,00 
R$ 600,00 
R$ 2.000,00 
Coordenadoria de Licenciamento 
CLI-01 
40h 
COM 
R$ 928,94 
R$ 320,00 
R$ 1.248,94 
Coordenadoria de Inspeção 
CDI-01 
40h 
EFET. 
R$ 5.623,34 
- 
R$ 5.623,34 
Assessoria Jurídica 
ASJ-01 
20h 
COM. 
R$ 928,94 
R$ 320,00 
R$ 1.248,94 
Gerência de Registro de Estabelecimento e Rótulos 
GRE-01 
40h 
COM. 
R$ 722,79 
R$ 160,00 
R$ 882,79 
  
ANEXO II 
  
(Lei Complementar nº 1.111/2019) 
  
ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA OCUPAR OS CARGOS 
  
I - Diretoria do Serviço de Inspeção Municipal 
 
REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO: nível superior completo 
 
SUBORDINAÇÃO: Prefeito, Secretário(a) de Desenvolvimento Agrário e Econômico. 
 
INGRESSO: Cargo de Provimento em Comissão. 
  
II - Coordenadoria de Licenciamento 
 
REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO: ensino médio completo 
 
SUBORDINAÇÃO: Diretoria do Serviço de Inspeção Municipal, Secretário(a) de Desenvolvimento Agrário e Econômico e Prefeito 
 
INGRESSO: Cargo de Provimento em Comissão. 
  
III - Coordenadoria de Inspeção 
 
REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO: médico veterinário com registro no seu respectivo registro de classe 
 
SUBORDINAÇÃO: Secretário(a) de Desenvolvimento Agrário e Econômico e Prefeito 
 
INGRESSO: Cargo de Provimento Efetivo. 
  
IV - Assessoria Jurídica 
 
REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO: advogado com inscrição na OAB. 
 
SUBORDINAÇÃO: Secretário(a) de Desenvolvimento Agrário e Econômico, Procurador Geral do Município e Prefeito 
 
INGRESSO: Cargo de Provimento em Comissão. 
  
V - Gerência de Registro de Estabelecimento e Rótulos 
 
REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO: ensino médio completo 
 
SUBORDINAÇÃO: Diretoria do Serviço de Inspeção Municipal, Secretário(a) de Desenvolvimento Agrário e Econômico e Prefeito 
 
INGRESSO: Cargo de Provimento em Comissão. 
Publicado por: 
Francisco Batista de Morais Júnior 
Código Identificador:13349022