DOE 09/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Fortaleza, 09 de setembro de 2019  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº170 |  Caderno 3/3  |  Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº07/19
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, IV 
do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 52, §1º, II da IN 03/2017 SEMACE, notifica os infra NOMINADOS sobre as Decisões de Julgamento em primeira instância 
abaixo listadas, que julgaram pela manutenção dos Autos de Infração Quitados e decidiram acerca das demais sanções mencionadas:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE 
JULGAMENTO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
TERMO DE 
EMBARGO
VALOR 
CONSOLIDADO DA 
MULTA (R$)
Artur Roberto Gomes Pinho
036.425.683-43
12175254-2
375/2018
M201204120402-AIF
M201204120402-TRM1
R$ 1.000,00
Francisco Orenildo de Oliveira
823.095.153-53
12617251-0
1161/2018
M201208293202-AIF
M201208293202-TRM1
R$ 500,00
Raimundo Inario da Silva
013.868.413-82
12175951-2
315/2018
M201204255401-AIF
M201204255401-TRM1
R$ 1.000,00
¹ embargo mantido devendo a atividade permanecer paralisada até sua regularização ambiental.
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE 
JULGAMENTO
AUTO DE 
INFRAÇÃO
TERMOS DE APREENSÃO 
E DEPÓSITO
VALOR 
CONSOLIDADO DA 
MULTA (R$)
Ricardo de Andrade Braga
00.078.354/0001-59
11509111-4
415/2017
M20110901701-AIF
M201109010701-TRM 2
R$ 13.800,00
2 apreensão mantida, devendo o autuado permanecer como depositário fiel até recolhimento do bem. Poderá o autuado apresentar no prazo de 20 dias a contar 
da data desta publicação, recurso administrativo por escrito na sede da SEMACE ou regionais do Crato e Sobral. As vistas dos respectivos processos poderão 
ser obtidas junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE 
– Tel: (85) 3254-7073.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DA FISCALIZAÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº08/19
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, 
IV do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 52, §1º, II da IN 03/2017 SEMACE, notifica os infra NOMINADOS sobre as Decisões Administrativas de Julgamento em 
primeira instância abaixo listadas, que julgaram pelo Cancelamento dos Autos de Infração mencionados:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE JULGAMENTO
AUTO DE INFRAÇÃO
Daniel Carvalho da Silveira ME
02.941.057/0001-10
12614805-8
593/2018
2012071025-AIF
Iram Alves de Sousa
438.490.593-91
08025697-0
840/2018
263/2008-GS/PJ
Laurent Cornic
600.874.163-36
10588481-2
1077/2018
201010181678-AIF
Luiz Carlos Macieira Ferreira
264.368.253-04
11624622-7
292/2018
2012021522-AIF
Maria Luiza da Silva Nascimento Nobre
755.463.453-49
12615383-3
972/2018
M201207112002-AIF
Roberto Tondini
602.007.633-42
10586497-8
1117/2018
201009301077-AIF
Tereza Neide de Castro Viana Henrique
41.452.970/0001-05
12176011-1
466/2018
M201205040402-AIF
As vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto à Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE, no endereço Rua Jaime Benévolo, 
nº 1400, Bairro de Fátima – Fortaleza-CE – Tel: (85) 0800-275-2233.
Carolina Braga Dias
DIRETORA DA FISCALIZAÇÃO
*** *** ***
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE JULGAMENTO Nº09/19
A SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, por meio da Diretoria de Fiscalização – DIFIS, nos termos do Art. 96, §1º, IV 
do Dec. 6.514/2008 c/c Art. 52, §1º, II da IN 03/2017 SEMACE, notifica os infra NOMINADOS sobre as Decisões de Julgamento em primeira instância 
abaixo listadas, que julgaram pela manutenção dos Autos de Infração e decidiram acerca das demais sanções mencionadas:
AUTUADO
CPF/CNPJ
PROCESSO 
ADMINISTRATIVO
DECISÃO DE 
JULGAMENTO
AUTO DE INFRAÇÃO
VALOR CONSOLIDADO DA 
MULTA (R$)
A I De Carvalho Melo Construções
10.199.265/0001-14
11621953-0
285/2018
M201201260602-AIF
R$ 500,00
Actory Turismo Ltda
07.918.324/0001-52
11022880-4
206/2018
2011010627-AIF
R$ 1.000,00
Antônio Adail de Carvalho
348.954.933-34
10777981-1
1106/2018
201012034209-AIF
R$ 6.000,00
Antonio Eudis Cabral
106.274.198-60
11119625-6
248/2018
97/2011-Blitz
R$ 1.174,00
Aquamaster Ind. de Ração Para Peixes Ltda
09.484.257/0001-04
5973961/2013
239/2018
455/2013-Blitz
1.328,78
Brimex Indústria Metalúrgica Internacional Ltda
10.861.452/0001-11
12174764-6
425/2018
M201203271601-AIF
R$ 1.000,00
Carlos Alberto Cantu Bezerra
068.032.373-20
12751526-7
452/2018
635/2012-Blitz
R$ 2.478,66 1
Carlos Eduardo Gomes Targino
654.151.403-87
13265985-9
677/2018
354/2013-Blitz
R$ 664,39
Confexport Confimport Export Imp Com 
ind e Repres Ltda
93.651.099/0002-53
12750958-5
377/2018
589/2012-Blitz
R$ 1.239,33
Construtora Getel Ltda
06.535.819/0002-10
12175113-9
548/2018
M201204031501-AIF
R$ 6.000,00 1
Cooperativa de Trabalho em Beneficiamento 
de Castanha de Caju Ltda
07.416.314/0012-71
10589719-1
1129/2018
201011244064-AIF
R$ 5.000,00
Cristiane de Souza Soares
16.686.304/0001-94
12752008-2
1040/2018
M201211280101-AIF
R$ 1.000,001
Ednil Andrade de Amorim
239.398.425-91
12604753-7
922/2018
M201206054003-AIF
R$ 1.000,00
Edson Rodrigues de Paiva
056.904.203-87
13037499-7
734/2018
50/2013-Blitz
R$ 1.328,78
Elieldo Araujo de Oliveira
293.479.203-04
13265859-3
288/2018
339/20013-Blitz
R$ 1.328,78
Fabio Mendes Figueiredo
203.837.113-04
11386825-1
691/2018
201108010179-AIF
R$ 6.000,00
Francisco Adailton Correia Aquino
650.967.463-72
12614911-9
686/2018
M201207104601-AIF
R$ 500,00
Francisco de Paula Bernardino Alves
317.312.873-72
06261344-8
417/2018
268/2006-GS/PJ
R$ 1.720,00
Francisco Rafael Cruz
022.547.643-65
12614766-3
1047/2018
M201207112601-AIF
R$ 500,00
Gerardo Teixeira dos Santos
740.862.513-53
12175504-5
566/2018
M201204195201-AIF
Advertência