DOE 09/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº439/2019, DE 12 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
OBJETIVO
DIÁRIAS
QUANT
VALOR
TOTAL
FRANCISCO IVAN 
PONTES MARTINS 
- 300175-1-X
Técnico em Assuntos 
Educacionais
IV
13 a 16.08.2019
Quixadá (10%) (13.08), Quixeramobim, 
Acopiara e Crateús (5%) (16.08)
Supervisionar as obras do 
Programa de Apoio as Reformas 
Sociais - PROARES III
3.1/2
64,83
235,00
JOSÉ VALMIR 
CAMUÇA - 200750-1-5
Motorista
V
13 a 16.08.2019 e 
19 a 23.08.2019
Quixadá (10%) (13.08), Quixeramobim, 
Acopiara e Crateús (5%) (16.08), Iguatu 
(5%) (19 a 20.08), Juazeiro do Norte 
(20%) (21 a 22.08), Crato e Mauriti
Conduzir técnicos do Programa 
de Apoio as Reformas 
Sociais - PROARES III
8
61,33
528,95
ISAAC FERNANDES 
RODRIGUES - 300105-1-5
Administrador
IV
13 a 16.08.2019 e 
19 a 23.08.2019
Quixadá (10%) (13.08), Quixeramobim, 
Acopiara e Crateús (5%) (16.08), Iguatu 
(5%) (19 a 20.08), Juazeiro do Norte 
(20%) (21 a 22.08), Crato e Mauriti
Supervisionar as obras do 
Programa de Apoio as Reformas 
Sociais - PROARES III
8
64,83
551,04
TOTAL
1.314,99
*** *** ***
PORTARIA Nº440/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada de 08/02/2019 
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único 
desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de desenvolver atividades inerentes a esta Secretaria, concedendo-lhes diárias, ajuda de custo 
e passagem aérea de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e § 3º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8 e 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos. SECRETARIA 
DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 30 de agosto de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº440/2019, DE 30 DE AGOSTO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
CLASSE
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
AJUDA DE 
CUSTO
PASSAGEM
TOTAL
QUANT.
VALOR
ACRÉSCIMO
TOTAL
MARIA DA CONCEIÇÃO 
NUNES - 300122-1-6
Assistente 
Técnico - DAS-2
IV
05 a 06.09.2019
Brasília/DF
1.1/2
166,49
60%
399,57
166,49
1.873,55
2.439,61
NILA MARIA VARELA 
LEMOS VELOSO 
- 200935-1-X
Assistente de 
Administração
V
05 a 06.09.2019
Brasília/DF
1.1/2
141,95
60%
212,92
141,95
1.873,55
2.356,18
TOTAL
4.759,79
*** *** ***
PORTARIA Nº448/2019 - O O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada 
de 08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 
18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, à 
servidora JOSENEIDE MAGALHÃES SOUZA BELMINO, que exerce a função de Assistente de Administração Grupo Ocupacional ADO referência 
39 matrícula nº 200767-1-2, lotada nesta Secretaria, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 
3770 no elemento de despesa 339030. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir 
do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo da aplicação. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 02 de setembro de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se.
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1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº013/2019 - IG Nº102734
PROCESSO Nº03197284/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, neste ato representada por seu Secretário 
Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o LAR ANTÔNIO DE PÁDUA, inscrito no CNPJ sob o nº 07.325.673/0001-60, 
com sede na Rua Fernando Farias de Melo, nº 752, Vila Manoel Sátiro, Fortaleza-Ceará, CEP: 60.713-480, neste ato representada por Anália Bueno de Melo, 
RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo 
nº 03197284/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato original nº013/2019, o qual tem 
como objeto a prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para atender 
as necessidades da área administrativa da Coordenadoria da Cidadania – COCID doravante pertencente à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos, de acordo com a Dispensa de Licitação s/n°, e a proposta da contratada. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO: 
A mencionada repactuação do Contrato nº 013/2019 implica em modificação dos valores estipulados no instrumento em face do ajuste de salário, conforme 
Convenção Coletiva de Trabalho 2019/2019, com MTE de nº CE000191/2019, nos termos autorizados na análise da SEPLAG, parte integrante deste instru-
mento independente de transcrição, conforme a seguinte tabela: Valor mensal atual do Contrato nº 013/2019 R$ 464.451,59 ; Valor mensal repactuado do 
Contrato nº 013/2019 R$ 481.801,99 ; Diferença entre o valor mensal atual e o valor repactuado R$ 17.350,40 ; Repercussão financeira total do período de 11 
de março/2019 a 11 de setembro/2019 R$ 104.102,40. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 06 de setembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão 
Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres Direitos Humanos – SPS e Anália Bueno de Melo - Lar Antônio de Pádua. SECRE-
TARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 09 de setembro de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
7º ADITIVO AO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº42/2017 IGº 10255240
PROCESSO Nº07304913/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
outrora denominada Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano 
Albuquerque n.º 230, Bairro Joaquim Távora, CEP: 60.130-160, Fortaleza/CE, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, neste ato representada 
por seu Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna, Sandro Camilo Carvalho e o INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PROTEÇÃO SOCIAL - 
IAPS, inscrito no CNPJ sob o n.º 05.461.368/0001-70, com sede na Rua Barra Nova, nº 1000, Bairro Jardim das Oliveiras, Conj. Tancredo Neves, Fortaleza/
Ceará, doravante denominado ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, neste ato representado por sua Presidente Maria Simone Fernandes de Oliveira, 
resolvem firmar o Aditivo ao Termo de Colaboração acima referido, nos termos da Constituição Federal de 1988, da Constituição do Estado do Ceará de 1989, 
da Lei Complementar Federal n.º 101/2000, da Lei Federal n.º 13.019/2014, alterada e consolidada, no Decreto Federal n° 8.726/2016, da Lei Estadual nº 
16.084/2016 (Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017), da Lei Estadual n.º 16.199/2016 (Lei Orçamentária Anual de 2017), da Lei Estadual n° 16.270/2017 
(Lei Autorizativa), e subsidiariamente, no que couber, da Lei Complementar Estadual n.º 119/2012 e suas alterações, do Decreto Estadual n.º 31.406/2014 
e suas alterações e do Decreto Estadual n.º 31.621/2014, através do Processo Administrativo n.º 07304913/2019. OBJETO: O Aditivo visa a alteração de 
Plano de trabalho do Termo de Colaboração nº 42/2017, o qual tem como objeto a execução do Projeto Casas Abrigo, credenciado e executado conforme 
o Plano de Trabalho devidamente aprovado e assinado, que passa a fazer parte integrante deste instrumento independendo de transcrição. ALTERAÇÕES: 
Ficam registradas as seguintes alterações no plano de trabalho: a) Alteração de quantidade na Meta 1; b) Alteração na Memória de Cálculo – Folha de Paga-
mento. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: 
Fortaleza, 02 de setembro de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna - SPS e Maria Simone Fernandes 
de Oliveira - Instituto de Assistência e Proteção Social - IAPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/CE, 04 de setembro de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº170  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2019