DOE 09/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            diária, no valor unitário de R$ 87,62(oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 43,81(quarenta e três reais e oitenta e um centavos) 
de acordo com o artigo 1º; alínea a,§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º; classe II do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo às 
despesas correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO 
DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR JÚLIO CAVALCANTE 
NETO, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E 
TRABALHO-SEDET, matrícula 300036.1-6, a viajar à cidade de Acaraú-CE, no dia 28 de agosto de 2019, para participar da 2ª Etapa dos Estudos sobre 
Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira do Ceará(ZEEC) em conjunto com a SEMA e SEMACE, concede-lhe meia diária, no valor unitário de 
R$ 87,62(oitenta e sete reais e sessenta e dois centavos), no valor total de R$ 43,81(quarenta e três reais e oitenta e um centavos) de acordo com o artigo 1º; 
alínea a,§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º; classe II do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo às despesas correr à conta 
da dotação orçamentária da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
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O SECRETARIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 2º do Decreto nº 33.023, de 22 de março 
de 2019, RESOLVE: AUTORIZAR o Militar LUÍS EDUARDO SOARES DE HOLANDA, ocupante do cargo Coronel CGBM, Comandante Geral do 
Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, MF nº 099.436-1-7, a viajar à cidade de Ulm/Alemanha, no período de 14 a 19 de setembro de 2019, a fim 
de visitar o Centro de Competência para Proteção ao Fogo, da Academia Conrad Magirus, para um intercâmbio tecnológico, onde serão apresentadas soluções 
para combate a incêndio, com ênsafe em Veículos de Combate a Incêndio, Escadas Mecânicas, Veículos de Resgate e Robotização de Combate a Incêndio, 
com passagens a cargo da empresa MAGIRUS GmbH, concedendo-lhe, portanto, 06 (seis) meias diárias, no valor de $ 242,50 (duzentos e quarenta e dois 
dólares e cinquenta centavos de dólar) com ajuda de custa no valor de $ 485,00 (quatrocentos e oitenta e cinco dólares), perfazendo um total de $ 1.940,00 
(um mil novecentos e quarenta dólar), equivalente a R$ 8.458,40 (oito mil quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), com a Unidade do 
Dólar Turismo cotado a R$ 4,36 para o dia 02/09/2019, conforme Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, Classe I, devendo as despesas correr à conta 
da dotação orçamentária do CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO CEARÁ. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO ESTADO DO ESTADO DO 
CEARÁ, em Fortaleza-CE, 03 de setembro de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO CHEFE DA CASA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ
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O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o Sr. FRANCISCO DE QUEIROZ 
MAIA JUNIOR, Secretário do Desenvolvimento Econômico e Trabalho-SEDET, matricula 300034.1-1, a viajar as cidades de SÃO PAULO-SP e CAMPI-
NAS-SP, nos dias 29 e 30 de agosto de 2019, para participar da Feira Intersolar South America 2019 na cidade de São Paulo, em Campinas participar de 
reunião com Empresários para tratar de assuntos do interesse do Estado do Ceará, concede-lhe uma diária e meia no valor unitário de R$ 350,48(trezentos e 
cinquenta reais e quarenta e oito centavos), acrescidos de cinquenta por cento, no valor de R$ 788,58(setecentos e oitenta e oito reais e cinquenta e oito centavos 
) e mais duas ajudas de custo no valor unitário R$ 350,48(trezentos e cinquenta reais e quarenta e oito centavos) perfazendo um total de R$ 1.489,54(um mil, 
e quatrocentos e oitenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e mais passagem aérea Fortaleza-Ce/São Paulo-SP/Campinas-SP/Fortaleza-Ce, no valor 
de R$ 2.810,26(dois mil, oitocentos e dez reais e vinte e seis centavos ) perfazendo um total de R$ 4.299,80(quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e 
oitenta centavos) de acordo com o artigo 1º; alínea b,§ 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10º; classe I do anexo I, do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo às despesas correr à conta da dotação orçamentária da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de agosto de 2019.
José Élcio Batista
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
PORTARIA Nº170/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO, ocupante do cargo de COORDENADOR Grupo Ocupacional 
ANS- Atividade de Nível Superior referência 30 matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$ 
880,00 (oitocentos e oitenta reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 199. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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PORTARIA Nº176/2019 - A PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78 combinado 
com o art. 120 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE AUTORIZAR, nos termos do inciso I do art. 123, da citada Lei, a entrega mediante 
SUPRIMENTO DE FUNDOS, à servidora MARILCE STENIA RIBEIRO MACEDO, ocupante do cargo de COORDENADOR Grupo Ocupacional 
ANS- Atividade de Nível Superior referência 30 matrícula nº 300064-1-0, lotada neste CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, a importância de R$ 
880,00 (oitocentos e oitenta reais), à conta da Dotação classificada na Nota de Empenho nº 200. A aplicação dos recursos a que se refere esta autorização 
não poderá ultrapassar a 45 (quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa ser comprovada 15 (quinze) dias após concluído o prazo 
da aplicação. CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, em Fortaleza, aos 28 de agosto de 2019.
Ada Pimentel Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Registre-se e publique-se.
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Emissão:02/09/2019
Identificador: 651
Relação de Pareceres: 0403/2019.
PARECER
SPU
RELATOR
CÂMARA
EMENTA
0403/2019
10557299/2018
Comissão Relatora
CÂMARA DE EDUCAÇÃO 
SUPERIOR E PROFISSIONAL
Recredencia a Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará 
(ESMEC) para a oferta de cursos de pós-graduação lato sensu, 
exclusivamente na área jurídica, na sua sede em Fortaleza, sem 
interrupção até 31 de dezembro de 2022
TOTAL DE PARECERES 1
Ada Pimental Gomes Fernandes Vieira
PRESIDENTE CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
Regina Auxiliadora de O. Melo
SECRETÁRIA GERAL CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº170  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2019