DOE 09/09/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 056/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCI-
ÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede a Rua Tenente 
Benévolo, nº. 1055, Bairro Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE., doravante 
denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Titular LUIS 
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa FRANÇA 
PINTO & CIA LTDA - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.589.293-
0001-61, sediada na Rua 1060 35 – A, Bairro – Conjunto Ceará, Fortaleza/
CE.,CEP: 60533-050, doravante denominada CONTRATADA, neste ato repre-
sentada legalmente pelo Sr. PAULO AFONSO FRANÇA PINTO. OBJETO: 
Constitui objeto deste Contrato a AQUISIÇÃO DE GÁS LIQUEFEITO 
DE PETRÓLEO - GLP, gás de cozinha, botijão 13KG, visando atender a 
demanda nas unidades do Sistema Prisional da Secretaria da Administração 
Penitenciária, de acordo com as especificações do Anexo I – Termo de Refe-
rência do edital e na proposta da CONTRATADA (SPU nº. 9712929/2018-
SEPLAG) e, nos quantitativos previstos no Termo de Referência da Célula 
de Compras e Logística – CECOL/SAP (SPU nº. 05223622/2019/SAP).. 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente CONTRATO fundamenta-se: 
a) Nos termos que constam no Processo nº. 9712929/2018-SEPLAG; b) 
Nos termos do edital do Pregão Eletrônico nº 20180027/SEPLAG e seus 
anexos; Nas cláusulas e condições da Ata de Registro de Preço nº. 2019/0486 
- SEPLAG; c) Nos termos que constam no Processo nº 05223622/2019-SAP; 
d) Nas normas da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, 
regulamentadas pelo Decreto Federal nº. 7.892/13. FORO: Fica eleito o foro 
do município de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, para dirimir quais-
quer questões decorrentes da execução deste contrato, que não puderem ser 
resolvidas na esfera administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste 
contrato é de 12 (doze) meses, contado a partir da sua assinatura, devendo 
ser publicado na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal nº 
8.666/1993.. VALOR GLOBAL: R$ 201.084,00 (duzentos e um mil, oitenta e 
quatro reais) pagos em até 30º (trigésimo) dia contados da data da apresentação 
da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante 
crédito em conta corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no 
Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. 
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.03.339030.
10000.0. DATA DA ASSINATURA: 02 de setembro de 2019 SIGNATÁ-
RIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DA 
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO AFONSO FRANÇA 
PINTO, FRANÇA PINTO & CIA LTDA - EPP e SARA FARIAS BARBOSA, 
CÉLULA DE COMPRAS E LOGÍSTICA – CECOL/SAP.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO PRIMEIRO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº194/
CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº194/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
IBICUITINGA; II - OBJETO: DOS RECURSOS: O presente instrumento 
tem por finalidade acrescer o valor de R$ 2.361,03 (dois mil, trezentos e 
sessenta e um reais e três centavos) do valor global do convênio original, 
que passará de R$ 1.020.000,02 (um milhão, vinte mil reais e dois centavos) 
para R$ 1.022.361,05 (um milhão, vinte e dois mil, trezentos e um reais 
e cinco centavos), o valor do Estado permanecerá R$ 1.000.000,00 (um 
milhão de reais) e o valor da Prefeitura, a título de contrapartida, passará de 
R$ 20.000,02 (vinte mil reais e dois centavos) para R$ 22.361,05 (vinte e 
dois mil, trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos). DO PLANO DE 
TRABALHO: O Plano de Trabalho passa a viger conforme o identificado 
no anexo, independente de quaisquer transcrições ; III - VALOR GLOBAL: 
1.020.000,00 ( Hum milhão, vinte mil reais e dois centavos ); IV - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, 
não alteradas por este Termo e anteriores; V - DATA E ASSINANTES: 03 
de julho de 2019. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - 
PGI e Francisco José Magalhães Carneiro, PREFEITO DE IBICUITINGA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº030/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº030/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
MORRINHOS.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado 
fica prorrogado, por mais 06 (seis) meses, a partir da data da assinatura deste 
Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: R$ 779.456,80 ( (setecentos e setenta 
e nove mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos). ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, não alteradas por este Termo. ; V - DATA E ASSINANTES: 08 de 
agosto de 2019. Carlos Edilson Araujo, Secretário Executivo do Planejamento 
e Gestão Interna, e Carlos Alberto Rocha, Prefeito de Morrinhos..
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO QUARTO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº015/
CIDADES/2016
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº015/
CIDADES/2016, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
ACARAÚ.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado 
fica prorrogado, por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura 
deste Termo Aditivo. ; III - VALOR GLOBAL: 966.023,51 ( novecentos e 
sessenta e seis mil, vinte e três reais e cinquenta e um centavos. ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, não alteradas por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 04 de 
agosto de 2019. Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI 
e Alexandre Ferreira Gomes da Silveira, PREFEITO DE ACARAÚ..
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº035/
CIDADES/2018
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS 
CIDADES. CONTRATADO: A CONSTRUTORA IRMÃOS PIMENTA 
LTDA. OBJETO: Constitui objeto do presente termo, a rescisão do Contrato 
nº035/CIDADES/2018, celebrado em 23 de agosto de 2018, entre o Estado 
do Ceará, através da Secretaria das Cidades e a Construtora Irmãos Pimenta 
Ltda, cujo objeto é a execução das obras de Implantação das Centrais Muni-
cipais de Reciclagem - CMR (Modelo 03) - 13 unidades nos municípios do 
Vale do Acaraú. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo Administrativo 
VIPROC nº 06647817/2019, com fundamento nos artigos 78, XV e 79, II, 
ambos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, resolvem editar o presente 
TERMO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº035/CIDADES/2018. DATA 
DA ASSINATURA: 27 de agosto de 2019. FORO: Comarca de Fortaleza. 
SIGNATÁRIO: Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DO 
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA e Francisco Marcelo Magalhães do 
Nascimento, CONSTRUTORA IRMÃOS PIMENTA LTDA. SECRETARIA 
DAS CIDADES, 04 de setembro de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO SEGUNDO ADITIVO DE CONVÊNIO Nº101/
CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº101/
CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
IBICUITINGA; II - OBJETO: DOS RECURSOS: O presente instrumento 
tem por finalidade suprimir o valor de R$ 32,89 (trinta e dois reais e oitenta 
e nove centavos) do valor global do convênio original, que passará de R$ 
120.277,23 (cento e vinte mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e três 
centavos) para R$ 120.244,34 (cento e vinte mil, duzentos e quarenta e quatro 
reais e trinta e quatro centavos), o valor do Estado passará de R$ 110.000,00 
(cento e dez m il reais) para 109.975,47 (cento e nove mil, novecentos e setenta 
e cinco reais e quarenta e sete centavos) e o valor da Prefeitura, a título de 
contrapartida, passará de R$ 10.277,23 (dez mil, duzentos e setenta e sete 
reais e vinte e três centavos) para R$ 10.268,87 (dez mil, duzentos e sessenta 
e oito reais e oitenta e sete centavos). DO PLANO DE TRABALHO: O Plano 
de Trabalho passa a viger conforme o identificado no anexo, independente de 
quaisquer transcrições ; III - VALOR GLOBAL: 120.277,23 ( cento e vinte 
mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e três centavos ); IV - DA RATIFI-
CAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio original, 
não alteradas por este Termo e anteriores; V - DATA E ASSINANTES: 01 
de agosto de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - 
PGI e Francisco José Magalhães Carneiro, PREFEITO DE IBICUITINGA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO 
Nº005/CIDADES/2015
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº005/
CIDADES/2015, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, 
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE 
CAMOCIM.; II - OBJETO: O prazo de vigência do Convênio supracitado 
fica prorrogado, por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura deste 
Termo Aditivo.; III - VALOR GLOBAL: 334.690,73 ( trezentos e trinta e 
quatro mil, seiscentos e noventa reais e setenta e três centavos. ); IV - DA 
RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Convênio 
original, não alteradas por este Termo.; V - DATA E ASSINANTES: 01 de 
agosto de 2019. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI 
e Mônica Gomes Aguiar, PREFEITO DE CAMOCIM..
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS
O(A) SECRETÁRIO(A) DAS CIDADES DO ESTADO DO CEARÁ, no 
uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor 
Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único do art. 88 da 
Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086 de 02 de fevereiro de 
2010 e em conformidade com o art. 8º, combinado com o inciso III do art. 17 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº170  | FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2019